Código Tributário RegulamentosZoneamentoCódigo de Atividades Edificações ÍndiceDiversos
Regulamentos

DECRETO Nº 22.985, DE 5 DE JUNHO DE 2003
Download

          Prorroga prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho constituído pelo Dec. nº 22.575, de 17 de janeiro de 2003, para revisão da legislação de publicidade do Município e outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a complexidade das tarefas determinadas ao Grupo de Trabalho constituído pelo Dec. nº 22.575, de 17 de janeiro de 2003;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 120 (cento e vinte) dias o prazo previsto no art. 7º do Dec. nº 22.575, de 17 de janeiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2003-439º ano de fundação da Cidade.

CESAR MAIA

D.O. RIO 9/6/2003

[Voltar]



AFAERJ: Av. Rio Branco, 277/610 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20047-900 - TeleFax: (0xx21) 2544-1031/ 2544-1962