AFAERJ

DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE AO AR LIVRE OU EM LOCAL EXPOSTO AO PÚBLICO

LEI Nº 758, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985 Download	Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público.
DECRETO Nº 5725, DE 19 DE MARÇO DE 1986 Download	Altera o Regulamento nº 3–Da veiculação de Publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público.
LEI Nº 1.921, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1992 Download	Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.