DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS SOBRE PASSEIOS
DE LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS



DECRETO Nº 12.976 , DE 16 DE JUNHO DE 1994
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          O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

          CONSIDERANDO que cabe aos Municípios regulamentar e controlar o trânsito e o tráfego de veículos e pedestres nas vias e logradouros públicos;

          CONSIDERANDO que na forma do disposto no art. 37, inciso I, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, compete aos Municípios regulamentar o uso das vias de sua circunscrição;

          CONSIDERANDO o disposto no art. 30, inciso XIII, alínea d, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

          CONSIDERANDO o que preceitua o art. 30, incisos I e VIII da Constituição da República;

          DECRETA:

Art. 1º O estacionamento de veículos sobre passeios de logradouros públicos municipais somente será permitido nas áreas de parqueamento regulamentado e nos locais expressamente autorizados pelo Poder Público.

Parágrafo único. Nas situações em que haja necessidade de execução de serviços mecânicos, em caráter emergencial, para socorro de eventuais defeitos ou funcionamento de automotores, será tolerado o estacionamento fora das áreas a que se refere o "caput".

Art. 2º Constitui infração às normas deste Regulamento:
(Obs. A UNIF foi extinta em 1/1/1996 conforme o estabelecido pelo art. 7º da Medida Provisória nº 1240, de 14/12/1995. Os valores que estavam em UNIF, no texto original, foram atualizados para UFIR, de acordo com o Decreto nº 14502, de 29/12/1995.)

I – estacionar veículos sobre passeios de logradouros públicos fora dos locais permitidos.
Penalidade: Apreensão ou remoção do veículo e multa de 50,16 UFIR, independentemente do pagamento por parte do infrator das despesas de remoção e depósito do veículo.

II – ocupar indevidamente o logradouro público, provocando dano ou prejuízo de qualquer natureza à via pública, inclusive danos a jardins, calçamentos, passeios, arborização e benfeitorias, na forma do disposto no parágrafo 16 do artigo 136 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização aprovado pelo Decreto "E" nº 3.800, de 20 de abril de 1970, com a redação dada pelo Decreto nº 2.578, de 25 de abril de 1980.
Penalidade: Multa de 25,08 a 1.254,00 UFIR, apreensão ou remoção do veículo, sem prejuízo da obrigatoriedade de o infrator reparar, às expensas, o dano causado e/ou a restauração do passeio à situação anterior.

(O Decreto nº 14250, de 3/10/1995, deu ao art. 3º a seguinte redação:)
Art. 3º A fiscalização do cumprimento das normas deste Regulamento caberá à Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda, à Guarda Municipal e à Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-RIO).

§1º São competentes para a lavratura de autos de infração referentes às infrações previstas neste Regulamento os Fiscais de Atividades Econômicas da Secretaria Municipal de Fazenda, os Agentes da Guarda Municipal e os servidores da Companhia de Engenharia de Tráfego designados para o exercício da fiscalização das posturas referentes a trânsito e tráfego de veículos

§2º O infrator poderá recorrer do auto de infração até a data fixada pelo órgão autuante, na forma do inciso I, do art. 13, do Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 7.764, de 21 de junho de 1988.

§3º O desrespeito ou desacato ao servidor competente, no exercício de suas funções, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização das normas deste Regulamento sujeitará o infrator às multas previstas no art. 11 do Regulamento nº 19, da Consolidação das Posturas Municipais, aprovado pelo Decreto nº 7.764, de 21 de junho de 1988, sem prejuízo das sanções previstas na legislação penal.

§4º Os recursos serão interpostos, observando-se o seguinte:

I – Em primeira instância, o recurso será interposto no órgão autuante.
II – Os recursos subseqüentes serão interpostos na Coordenação do Tesouro Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda.

§5º Aplicam-se, no que couber, as normas constantes do Regulamento nº 19, especialmente aquelas pertinentes à lavratura do auto de infração e sua notificação, às penalidades ao pagamento da multa e aos recursos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 1994 - 430º de Fundação da Cidade

CESAR MAIA