O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, considerando o ordenamento das atividades pré-reveillon em 2003,

DECRETA

Art. 1º Nenhum evento poderá ser realizado na orla da Cidade do Rio de Janeiro, a partir desta data até o dia 30 de dezembro de 2003, inclusive os eventualmente autorizados, que ficam assim suspensos, sem a autorização formal e conjunta dos Secretários Municipais de Governo e de Fazenda.

Parágrafo único. No caso de ocorrência que contrarie a norma disposta no caput a Guarda Municipal – Empresa Municipal de Vigilância e a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização devem desmontar o evento em qualquer fase de sua preparação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 15 de dezembro de 2003 – 439º ano da fundação da Cidade

CESAR MAIA