DECRETO Nº 18989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000
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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás de licença e de autorização de estabelecimentos no município do Rio de Janeiro,

DECRETA:

NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Título I

Art. 1º A localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, industriais, agrícolas, pecuários e extrativistas, bem como de sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, pertencentes a quaisquer pessoas físicas e jurídicas, no município do Rio de Janeiro, estão sujeitos a licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observado o disposto neste Regulamento, na legislação relativa ao uso e ocupação do solo e no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.

§1º Considera-se estabelecimento, para os efeitos deste Regulamento, qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades.

§2º A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades:

I – no interior de residências;

II – em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados;

III – por período determinado.

§3º Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as autarquias, as sedes dos partidos políticos, as missões diplomáticas, os organismos internacionais reconhecidos pelo governo brasileiro e os templos religiosos.

Art. 2º Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização e aos Diretores das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização (IRLFs) a concessão de licença ou autorização para funcionamento de estabelecimento, mediante a expedição de um dos seguintes documentos:

I – Alvará de Licença para Estabelecimento, válido por prazo indeterminado;

II – Alvará de Autorização Provisória, válido por prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período;

III – Alvará de Autorização Especial, válido por prazo indeterminado;

IV – Alvará de Autorização Transitória, válido por prazo determinado;

§1º Compete ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização e aos Diretores das IRLFs a prorrogação do Alvará de Autorização Provisória.

§2º O Alvará de Autorização Provisória poderá ser prorrogado mais de uma vez, a critério do Coordenador de Licenciamento e Fiscalização.

Art. 3º Será obrigatório o requerimento de alvarás diversos sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:

I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com atividade idêntica e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.

Art. 4º Fica permitido nas edificações de uso exclusivo:

I – o licenciamento de atividades afins, complementares, semelhantes ou idênticas à principal, ainda que exercidas por contribuintes distintos;

II – o licenciamento de quaisquer atividades que não se enquadrem na hipótese do inciso I, desde que não implique a introdução de novo uso que requeira edificação de uso exclusivo.

Art. 5º Os alvarás serão expedidos após o deferimento do pedido e o pagamento da respectiva Taxa de Licença para Estabelecimento.

Parágrafo único. As guias para pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento serão emitidas nas Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização.

Art. 6º Os alvarás conterão, entre outras, as seguintes informações:

I – nome da pessoa física ou jurídica;

II – endereço do estabelecimento;

III – relação das atividades licenciadas;

IV – número da inscrição municipal;

V – número do processo de concessão ou de alteração;

VI – restrições.

Art. 7º É livre o horário de funcionamento de quaisquer estabelecimentos localizados no município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Fica proibido no horário entre 1h (uma hora) e 5h (cinco horas) o funcionamento de estabelecimentos com atividades de lanchonete, bar e botequim situados em prédios com unidades residenciais.

Art. 8º A concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento produzirá efeitos permanentes, mas não importará:

I – o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes a relações jurídicas de direito privado;

II – a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações administrativas ou tributárias;

III – o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer normas aplicáveis ao seu funcionamento, especialmente as de proteção da saúde, condições da edificação, instalação de máquinas e equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício de profissões.

Art. 9º Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias.

Parágrafo único. O Fiscal de Atividades Econômicas terá acesso aos documentos do estabelecimento com o fim de desempenhar perfeitamente suas atribuições funcionais.

Art. 10 O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou a exclusão de atividades e quaisquer outras alterações das características do alvará serão efetivados mediante o prévio pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento, observado o disposto no Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.

§1º A obrigação imposta no caput deste artigo aplica-se também ao exercício de atividades transitórias.

§2º A Taxa de Licença para Estabelecimento não será devida na hipótese de alteração de alvará decorrente de mudança de denominação ou de numeração de logradouro por iniciativa do Poder Público, nem pela concessão de segunda via de alvará.

Das Isenções

Art. 11 Estão isentas da Taxa de Licença para Estabelecimento, conforme os dispositivos contidos no Código Tributário do Município:

I – as atividades artesanais exercidas em pequena escala, no interior de residência, por:

a) deficientes físicos;

b) pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos.

II – as entidades de assistência social, desde que atendidos os requisitos da Lei nº 691/84, art. 3º, inciso III e parágrafos, e mais os seguintes pressupostos:

a) fim público;

b) não-remuneração de dirigentes e conselheiros;

c) prestação de serviço sem discriminação de pessoas;

d) concessão de gratuidade mínima de 30% (trinta por cento), calculada sobre o número de pessoas atendidas.

III – o exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, considerando-se como tal a área predominantemente habitacional, caracterizada, em maior ou menor escala, por ocupação da terra por população de baixa renda, precariedade da infra-estrutura urbana e de serviços públicos, vias estreitas e de alinhamento irregular, lotes de forma e tamanho irregular e construções não licenciadas, conforme reconhecimento expresso do Município.

Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependem de reconhecimento pela Secretaria Municipal de Fazenda, através do órgão técnico competente, inclusive no que concerne ao reconhecimento da condição de microempresa, e não eximem o contribuinte da obrigatoriedade de requerer o licenciamento nem das demais obrigações administrativas e tributárias.

 Título IV

Art. 12 O requerimento de alvará será precedido pela apresentação do formulário Consulta Prévia de Local, no qual o interessado fará constar as informações básicas sobre a atividade a ser desenvolvida.

Art. 13 A Secretaria Municipal de Fazenda, por intermédio da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização e das Inspetorias Regionais de Licenciamento e Fiscalização, apreciará e devolverá imediatamente a Consulta Prévia de Local, deferida ou indeferida, baseada nas informações constantes do cadastro de zoneamento e do cadastro do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como de certidões da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), quando disponíveis, tais como a Certidão de Habite-se ou certidão na qual se declare a conclusão das obras e sua conformidade com o projeto de construção, ampliação ou transformação apresentado.

§1º Sempre que houver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de qualquer natureza sobre o imóvel, será realizada, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a vistoria do local, com o objetivo de responder à consulta, sem necessidade de apresentação de requerimento pelo interessado.

§2º Em caso de deferimento, será assinalada no verso da Consulta Prévia de Local toda a documentação exigida para a concessão do licenciamento.

§3º Em caso de indeferimento, caberá a interposição de recursos sucessivos ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Prefeito.

 Título V

Art. 14 O Alvará de Licença para Estabelecimento será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação dos seguintes documentos:

I – Consulta Prévia de Local aprovada;

II – Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);

III – registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente, quando for o caso;

IV – documento de identidade, somente para pessoa física;

V – registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

VI – prova de inscrição no fisco estadual, para atividades que compreendam circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

VII – documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ), para atividades relacionadas no Anexo Único;

VIII – documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde ou da Secretaria Estadual de Saúde, para atividades relacionadas no Anexo Único, quando for o caso;

IX – Certidão de Habite-se da SMU, em caso de licenciamento de qualquer atividade em edificação nova.

X – Certidão de Aceitação de Transformação de Uso da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), quando for o caso;

XI – Certidão de Aceitação das Instalações Comerciais da SMU, para atividades relacionadas no Anexo Único, exceto farmácias e drogarias;

XII – documento de aprovação da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade de ensino até terceiro grau, excetuado curso livre;

XIII – quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de alvará ou aprovação de uso;

XIV – prova de direito ao uso do local, quando se tratar de próprio municipal, estadual ou federal;

XV – declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do exercício do poder de polícia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel residencial.

§1º Nos casos de alteração societária que não compreendam alteração de atividade, nem de local, entre os quais, alteração de razão social, fusão, incorporação e cisão, serão exigidos somente os documentos referidos nos incisos II, III, V e VI.

§2º Nos casos de concessão para ponto de referência, serão exigidos somente os documentos referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e XV.

§3º As certidões referidas nos incisos IX, X e XI poderão ser substituídas por certidão da SMU na qual se declare a conclusão das obras e sua conformidade com o projeto de construção, ampliação, transformação ou instalação apresentado.

Art. 15 O Alvará de Licença para Estabelecimento será expedido após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento.

Título VI

Da Concessão de Alvará de Autorização Provisória

Art. 16 O Alvará de Autorização Provisória será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação dos seguintes documentos:

I – Consulta Prévia de Local aprovada;

II – Requerimento Único de Concessão e Cadastro (RUCCA);

III – registro público de pessoa jurídica ou de firma individual no órgão competente, quando for o caso;

IV – documento de identidade, somente para pessoa física;

V – registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

Parágrafo único. Será exigida, ainda, para licenciamentos específicos, a apresentação dos seguintes documentos:

I – declaração que autorize a realização das diligências fiscais em decorrência do exercício do poder de polícia, em caso de licenciamento de atividade em imóvel residencial;

II – documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ), para as seguintes atividades:

a) posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes;

b) distribuidora de gás;

c) armazenagem de explosivos e produtos inflamáveis, inclusive tintas;

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu à alínea "d" a seguinte redação:)
d) indústria nociva, perigosa ou incômoda, nos termos do inciso I do art.75 do Regulamento de Zoneamento do Dec. nº 322, de 3 de março de 1976;

e) assistência médica ou veterinária com internação;

f) casas de diversões.

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao inciso III a seguinte redação:)
III – protocolo de documento de aprovação da Secretaria Municipal de Saúde, para as atividades de farmácia e drogaria;

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao inciso IV a seguinte redação:)
IV – protocolo de documento de aprovação da Secretaria Estadual de Saúde, para as atividades de assistência médica ou veterinária com internação;

V – protocolo da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Estadual de Educação ou Ministério da Educação, conforme cada caso, para atividade de ensino até terceiro grau, exceto curso livre;

VI – licença de construção de edificação da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU), em caso de licenciamento de qualquer atividade em edificação nova;

VII – protocolo de licença de transformação de uso da SMU, quando for o caso.

Art. 17 O Alvará de Autorização Provisória será expedido após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento.

Art. 18 No Alvará de Autorização Provisória constará a relação dos documentos pendentes para a obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento ou do Alvará de Autorização Especial, conforme cada caso.

Art. 19 O Alvará de Licença para Estabelecimento ou o Alvará de Autorização Especial será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação dos documentos exigidos.

Art. 20 Qualquer órgão público de registro, fiscalização e controle de atividade econômica ou de vigilância das condições dos estabelecimentos poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação do Alvará de Autorização Provisória, caso constate irregularidades técnicas e inobservância de preceitos legais que causem danos, prejuízos, incômodos ou ponham em risco a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança e da coletividade.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser adequadamente instruída, para que fique perfeitamente caracterizada e comprovada a irregularidade.

Título VII

Da Concessão de Alvará de Autorização Especial

Art. 21 O Alvará de Autorização Especial será concedido sempre que determinado tipo de licenciamento for considerado precário em decorrência da natureza da ocupação ou da atividade.

Art. 22 Incluem-se entre os usos e atividades sujeitos à concessão de Alvará de Autorização Especial:

I – os que se exerçam em áreas de favela, nos termos do art. 147 do Plano Diretor Decenal da Cidade (Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992);

II – os que se exerçam em lotes sem condições de comprovação de titularidade ou "habite-se", por motivo de loteamento irregular;

III – os que se localizem em residências, exceto os exercidos como ponto de referência;

IV – os que se exerçam em quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados em áreas particulares;

V – atividades extrativas minerais.

VI – instalação, no interior de estabelecimentos, de máquinas, módulos e quaisquer equipamentos que se destinem, por meios automáticos ou semi-automáticos, a vender mercadorias ou prover serviços.

Art. 23 Aplicam-se à concessão de Alvará de Autorização Especial as exigências previstas no art. 14, exceto se houver indicação contrária em lei ou decreto específico.

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao art. 24 a seguinte redação:)
Art. 24 A concessão de Alvará de Autorização Especial nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI do art. 22 observará os seguintes procedimentos:

I – o licenciamento de máquina automática ou semi-automática, conforme a definição do inciso VI, não será efetuado mediante a concessão de inscrição municipal própria, devendo ser utilizados, para fins de controle cadastral, a inscrição municipal e demais documentos de registro do responsável;

II – o licenciamento de equipamento previsto no inciso IV será efetuado por meio de concessão de inscrição municipal própria ou por meio do procedimento descrito no inciso I deste artigo, conforme convenha ao contribuinte.

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao art. 25 a seguinte redação:)
Art. 25 Será concedido um único Alvará de Autorização Especial para cada estabelecimento onde se instalarem equipamentos previstos nos incisos IV e VI do art. 22, aplicando-se a definição constante do art. 3º, independentemente:

I – do número de equipamentos;

II – da colocação de tipos distintos de equipamentos;

III – do exercício de atividades distintas.

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao art. 26 a seguinte redação:)
Art. 26 Não será necessária a obtenção de Alvará de Autorização Especial na hipótese de o responsável pelos equipamentos definidos nos incisos IV e VI do art. 22 já se encontrar licenciado, por qualquer tipo de alvará, no próprio endereço de instalação, desde que as atividades já licenciadas compreendam a venda das mercadorias ou a prestação dos serviços a ser exercida por meio daqueles.

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao art. 27 a seguinte redação:)
Art. 27 A instalação de equipamentos definidos nos incisos IV e VI do art. 22 em áreas particulares externas a lojas, salas e outras unidades de edificação de uso não exclusivo não poderá ser licenciada por meio da ampliação de endereço constante de Alvará de Licença para Estabelecimento ou Alvará de Autorização Provisória que o responsável já apresente.

Título VIII

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao art. 28 a seguinte redação:)
Art. 28 O Alvará de Autorização Transitória será concedido nos seguintes casos:

I – funcionamento de feiras de qualquer natureza em áreas particulares;

II – funcionamento de estande de venda em empreendimento imobiliário;

III – realização de exposição, feira promocional, congresso, encontro e simpósio, bem como de atividades festivas, recreativas, desportivas, culturais e artísticas e eventos análogos;

IV – instalação de funcionamento de circos e parques de diversões;

V – funcionamento de qualquer estabelecimento comercial ou de prestação de serviços que não se enquadre nas hipóteses acima.

Parágrafo único. A realização dos eventos previstos nos incisos I e III será licenciada por meio da emissão de um único alvará, em nome do responsável, organizador ou promotor.

Art. 29 O Alvará de Autorização Transitória será concedido até 24 (vinte e quatro) horas após a apresentação, conforme cada caso, dos seguintes documentos:

I – Consulta Prévia de Local aprovada;

II – cópia do alvará do requerente, quando se tratar de contribuinte licenciado no Município do Rio de Janeiro;

III – registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, quando se tratar de contribuinte não licenciado no Município do Rio de Janeiro;

IV – prova de direito ao uso do local, quando se tratar de próprio municipal, estadual ou federal;

V – documento de aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (CBERJ), para atividades realizadas em locais fechados previstas no inciso III e para atividades previstas no inciso IV do art. 28.

VI – termo de responsabilidade civil da empresa responsável pela montagem de circo, parque de diversões, arquibancada, palanque e quaisquer estruturas que exijam medidas de proteção e segurança adequadas;

VII – quaisquer documentos de registro, controle e fiscalização de atividade, sempre que decreto ou lei do Município estabelecer a exigência para fins de concessão de alvará ou aprovação de uso.

Art. 30 O Alvará de Autorização Transitória será expedido 24 (vinte e quatro) horas após o deferimento do pedido e a comprovação do pagamento da Taxa de Licença para Estabelecimento.

Art. 31 O Alvará de Autorização Transitória terá prazo de validade igual ao da duração da atividade.

(O Decreto "N" nº 19222, de 5/12/2000, deu ao §1º a seguinte redação:)
§1º O prazo máximo de validade do Alvará de Autorização Transitória será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 28 e de 60 (sessenta) dias na hipótese prevista no inciso V do mesmo artigo.

§2º O Alvará de Autorização Transitória não poderá ser prorrogado, devendo o particular requerer nova autorização, na hipótese de pretender estender o exercício da atividade além do período inicialmente previsto.

Das Obrigações Acessórias

Art. 32 O original do alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização.

Art. 33 O alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características.

Parágrafo único. A modificação do alvará deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que se verificar a alteração.

Art. 34 A transferência ou venda de estabelecimento ou encerramento de atividade deverá ser comunicado à Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização, mediante requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ocorrência do fato.

Título X

Art. 35 As sanções aplicáveis às infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações tributárias previstas neste Regulamento são as definidas e graduadas pelo Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.

Art. 36 O funcionamento em desacordo com as atividades licenciadas no alvará será apenado com as seguintes multas:

I – 12,54 UFIR por dia, se a atividade não constante do alvará for adequada ou tolerada no local e compatível com as licenciadas;

II – 50,16 UFIR por dia, se a atividade não constante do alvará for adequada ou tolerada no local e incompatível com as licenciadas;

III – 125,40 UFIR por dia, se a atividade não constante do alvará não for adequada nem tolerada no local.

Parágrafo único. Não está sujeito às penalidades pecuniárias específicas de funcionamento o estabelecimento que, tendo cumprido integralmente as exigências referentes ao processo de licenciamento, não receber o alvará nos prazos previstos neste Regulamento.

Art. 37 O alvará será cassado se:

I – for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento;

II – forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da coletividade;

III – houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia autorizado nos termos do inciso XV do art. 14;

IV – ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável;

V – houver solicitação de órgão público municipal, por motivo da perda de validade de documento exigido para a concessão do alvará;

Art. 38 O alvará será anulado se:

I – o licenciamento tiver sido concedido com inobservância de preceitos legais ou regulamentares;

II – ficar comprovada a falsidade ou a inexatidão de qualquer declaração ou documento.

Art. 39 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda e ao Prefeito cassar ou anular o alvará.

§1º O alvará poderá ser cassado ou alterado ex-officio, mediante decisão de interesse público fundamentada.

§2º Será assegurado ao contribuinte, nos termos do que dispõe a Constituição, art. 5º, inciso LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que ocorrer a propositura de anulação, cassação ou alteração ex-officio do alvará.

Art. 40 Compete ao Diretor da Inspetoria Regional de Licenciamento e Fiscalização, ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização e ao Secretário Municipal de Fazenda determinar a interdição de estabelecimentos.

Disposições Finais

Art. 41 Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação ou a anulação do alvará, em caso de configuração do disposto nos arts. 37 e 38.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser adequadamente instruída, para que fique perfeitamente caracterizada e comprovada a irregularidade.

Art. 42 O contribuinte que tiver o seu alvará anulado ou cassado sujeitar-se-á às exigências referentes a licenciamento inicial, caso pretenda restabelecê-lo.

Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Fazenda o restabelecimento de alvará cassado ou anulado.

Art. 43 As normas de licenciamento previstas neste Regulamento não se aplicam às atividades descritas no Regulamento de Comércio Ambulante, no Regulamento de Licenciamento e Funcionamento de Bancas de Jornais e Revistas e no Regulamento de Funcionamento e Exercício do Comércio nas Feiras Livres, nem a outros usos mencionados no Capítulo VI do Título V do Livro Primeiro (arts. 133 a 141) do Código Tributário do Município, com exceção das atividades constantes dos incisos III e IV do art. 28 deste Decreto .

Art. 44 Serão vedados o exercício da profissão ou do ofício no local, a colocação de publicidade e estoque de mercadorias para os licenciamentos concedidos como ponto de referência.

Art. 45 O Prefeito e o Secretário Municipal de Fazenda poderão impor restrições às atividades dos estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse público, mediante representação das autoridades competentes.

Art. 46 Ficam criados modelos de Alvará de Autorização Provisória, Alvará de Autorização Especial, Alvará de Autorização Transitória e Consulta Prévia de Local, conforme apêndices I, II, III e IV.

Art. 47 O órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda adotará como prioridade a execução das providências concernentes à adaptação do Sistema de Informações de Atividades Econômicas (SINAE) aos novos procedimentos de concessão de alvará e inscrição municipal e à utilização dos modelos de alvará criados pelo art. 46.

Art. 48 A Coordenação de Licenciamento e Fiscalização disporá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, normas que disciplinem a exigência de documentos específicos para a concessão de alvará, para fins de uniformização de procedimentos administrativos e da aplicação do art. 14, inciso XIII, e do art. 29, inciso VII.

Art. 49 Permanecem em vigor os dispositivos de decretos municipais que estabeleçam exigências documentais para a concessão de alvarás, excetuados os referidos nos incisos I, II, III e IV do art. 50.

Art. 50 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as seguintes:

I – Dec. "N" nº 14.071, de 26 de julho de 1995, e alterações;

II – item 4 do §1º do art. 5º do Dec. "N" nº 15.214, de 25 de outubro de 1996;

III – Dec. "N" nº 16.944, de 17 de agosto de 1998;

IV – inciso V do art. 3º do Dec. "N" nº 17.429, de 25 de março de 1999.

Art. 51 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2000 - 436º de Fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Prefeito

D.O. RIO 26/9/2000

REPUBLICADO NO D.O. RIO 27/9/2000

ANEXO ÚNICO

Armazenagem classificada no inciso I do art. 31 do Regulamento de Zoneamento do Decreto nº 322/76

Assistência médica ou veterinária com internação

Casa de festas

Casas de diversões

Clube

Comércio de produtos inflamáveis

Distribuidora de gás

Ensino até terceiro grau, exceto curso livre

Farmácias e Drogarias

Indústria classificada no inciso I do art. 75 do Regulamento de Zoneamento do Decreto nº 322/76

Posto de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes

Restaurante ou churrascaria