Portaria F/CLF nº 497 , de 28 de fevereiro de 2002.

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Estabelece modelo de Termo de Responsabilidade previsto na Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992.

O Coordenador de Licenciamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992;

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado modelo de Termo de Responsabilidade, conforme o Anexo Único, para fins de atendimento ao requisito previsto na alínea b do inciso I do art. 6º da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992.

Art. 2º O termo de responsabilidade só será aceito como alternativa à apresentação de prova de direito ao uso do local, prevista no dispositivo citado no art. 1º, nos casos em que se tratar de instalação de tabuleta em área particular.

Parágrafo único O termo será apresentado por um dos sócios ou representante da pessoa jurídica.

Art. 3º A concessão ou renovação de autorizações de exibição de publicidade em tabuletas será efetivada somente após a verificação do cumprimento do requisito previsto na alínea b do inciso I do art. 6º da Lei nº 1.921/92.

Art. 4º As decisões relativas aos processos de recadastramento instruídos por força do Dec. “N” nº 19.557, de 8 de fevereiro de 2001, observarão as normas de que trata esta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ FELIPE GOMES

ANEXO ÚNICO  

TERMO DE RESPONSABILIDADE

(instituído pela Portaria F/CLF nº ______, de ____ de ___________ de 2002)

_________________________________________________________, com sede a ________________________________________________________, cadastrada na Divisão de Publicidade da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização sob o nº ______________,

DECLARA, em conformidade com o que dispõe o art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, que é de sua EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE a utilização do local sito a _________________________________________________________________________________, para fins de instalaçãode _____ tabuletas ("outdoors"), observadas as proibições e restrições estabelecidas na Lei nº 1.921/92 e na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

DECLARA ter obtido a anuência de ____________________________________________________, proprietário do imóvel, para fins de utilização do referido local;

DECLARA estar ciente de que este Termo não se aplica à utilização de bens públicos de uso especial do Município, do Estado do Rio de Janeiro e da União;

DECLARA ter executado todas as providências concernentes à preservação de direitos de terceiros;

DECLARA estar ciente de que a autorização será cancelada caso venha a ser constatada pelo Município a ocorrência de irregularidades de qualquer natureza;

DECLARA estar ciente de que é responsável civil e administrativamente pela veracidade das declarações prestadas em face do Município e perante terceiros, e que ficará sujeito à aplicação de sanções cabíveis, sem prejuízo da execução de providências previstas na legislação penal, caso venha a ser constatada a falsidade ou inexatidão de qualquer informação.

Rio de Janeiro, _____ de _________________ de 2002.

_____________________________________________

Assinatura do Responsável

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