LEI Nº 2880, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999
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Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que
menciona e dá outras providências.
Autor: Vereador Jorge Mauro
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a elevar em até cem por cento a Taxa de Autorização de Publicidade, prevista
nos Art. 125 a 129, da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, referente à veiculação
publicitária, através de qualquer engenho publicitário previsto na legislação em
vigor, de cigarros e bebidas alcoólicas.
Art. 2º O produto da
arrecadação da variação para maior do tributo constituirá o Fundo Para Tratamento de
Alcoólatras e Tabagistas, a ser criado por ato do Poder Executivo.
Art. 3º Não se aplicarão aos
anúncios publicitários que veiculam propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas as
isenções previstas no art. 127, itens I e VI, da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 6
de outubro de 1999
GERSON BERGHER
Presidente |
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