DECRETO "N" Nº 19460, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
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          O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõem os arts. 463 §§5º e 6º, 472 e 474 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, artigos 1º e 23 da Lei nº 1921/92, arts. 34 e 57 da Lei nº 758/85 e art. 12 do Decreto Municipal nº 5725/86,

          CONSIDERANDO que as autorizações para veiculação de publicidade são outorgadas a título precário, podendo ser revogadas a qualquer tempo pela autoridade competente quando houver interesse público;

          CONSIDERANDO o total descontrole e os abusos que vêm ocorrendo na veiculação de engenhos publicitários em áreas públicas e expostas ao público;

          CONSIDERANDO o poder-dever da Administração Pública Municipal de coibir esses abusos e prevenir a poluição visual a fim de garantir o patrimônio paisagístico e cênico da Cidade;

          DECRETA:

Art. 1º Ficam revogadas todas as autorizações de meios publicitários em:

I – balões, tabuletas, painéis em áreas públicas, coberturas, telhados, painéis em áreas livres de propriedade privada, que:

a) prejudiquem a visão de áreas verdes, jardins, grupos de árvores, estátuas e monumentos públicos;
b) prejudiquem a visão de muros ou fachadas ou edificações com algum valor cênico, histórico ou cultural;

II – postes e outros equipamentos urbanos não previstos para esta finalidade;

III – qualquer local vedado pela Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro;

Parágrafo único. Devem ser removidos, de imediato, todos os engenhos publicitários que contrariem o presente decreto.

Art. 2º Ficam revogadas todas as autorizações de colocação de placas e engenhos publicitários de obras públicas no território do Município do Rio de Janeiro que não estiverem de acordo com o Decreto nº 13280, de 13 de outubro de 1994.

Parágrafo único. As placas e engenhos que se encontrem na situação descrita no caput, deverão ser removidas, de imediato, pelos seus responsáveis, sob as penalidades da lei ou coercivamente pelo órgão competente do Município.

Art. 3º Fica criada a Comissão Especial de Orientação de Publicidade em áreas públicas e particulares no Município do Rio de Janeiro.

§1º A Comissão será presidida por representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e será constituída por um representante:

I – da Secretaria Municipal de Governo;

II – da Secretaria Municipal de Fazenda;

III – da Secretaria Municipal das Culturas;

IV – da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;

V – da Procuradoria Geral do Município;

VI – da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização.

§2º Poderão participar das reuniões da Comissão, por decisão desta, órgãos federais e estaduais, ligados à defesa do patrimônio paisagístico, histórico e cultural, Universidades que tratem do tema, empresas envolvidas na atividade e organizações não-governamentais ambientalistas, comunitárias e de defesa do patrimônio.

§3º A Comissão Especial de Orientação de Publicidade terá o prazo* de 60 (sessenta) dias para apresentar relatório com as recomendações e critérios para a regularização da publicidade em logradouros no Município do Rio de Janeiro, acompanhados de minutas de legislação que se fizerem necessárias, independente das ações dispostas no presente decreto.
*Obs. O Decreto nº 19623, de 7/3/2001, prorrogou o prazo por mais 60 dias a partir de 8/3/2001.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2001 – 437º ano da Fundação da Cidade

CESAR MAIA

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Obs.1 [Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro]

Art. 463 - São instrumentos, meios e obrigações de responsabilidade do Poder Público para preservar e controlar o meio ambiente:
(...)
§ 5º - É vedada a afixação de engenhos publicitários de qualquer natureza:
I - a menos de 200 metros de emboques de túneis e de pontes, viadutos e passarelas;
II - na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas;
III - em encostas de morros, habitados ou não;
IV - em áreas florestadas;
V - na faixa de domínio de estradas municipais, estaduais e federais.
§ 6º - Para efeito do parágrafo anterior, entende-se como faixa de domínio das estradas o espaço de quinze metros situado nas margens de seu leito.

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Obs.2 [Lei Municipal nº 1921, de 5/11/1992]

Art. 1º Nenhuma exibição de publicidade poderá ser feita sem autorização do órgão competente.
(...)
Art. 23 Os engenhos publicitários em tabuletas e painéis não poderão ser instalados:
I – nos canteiros das avenidas, nos parques e jardins, sítios, conjuntos e monumentos protegidos legalmente;
II – em áreas consideradas de proteção ambiental e interesse cultural, definidas pela legislação federal, estadual e municipal;
III – em encostas de morro, habitados ou não, acima da cota 50;
IV – em linhas de cumeada;
V – na orla marítima, assim entendidas as áreas junto ao litoral, em torno de lagoas e faixas de domínio de estradas municipais, estaduais e federais, situadas junto à orla marítima e às lagoas;
VI – a menos de duzentos metros, contados das entradas e saídas de túneis e de pontes;
VII – em zona turística.

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Obs.3 [Lei Municipal nº 758, de 14/11/1985]

Art.34 Aplicam-se à veiculação de publicidade por meio de tabuletas e painéis as seguintes disposições:
I - é proibida a instalação de anúncios:

a) nas áreas da II, IV, V, VI e VIII Administração Regional;
b) em áreas consideradas de proteção ambiental e interesse cultural, definidas pela legislação municipal;
c) em encostas de morro;
d) em linhas de cumeada;
e) na orla marítima, entorno de lagoas e faixas de domínio de estradas municipais, estaduais e federais, situadas junto à orla marítima e às lagoas;
f) num raio de 200 (duzentos) metros a contar das bocas de túneis e das pontes, viadutos e elevados;
g) ao longo da linha férrea;

II - fica permitida a instalação de, no máximo, um conjunto de três tabuletas ou painéis, de modo a manter a relação a grupos adjacentes ou qualquer outro anúncio, num espaçamento mínimo de 50 (cinqüenta) metros entre eles, medidos no alinhamento, não podendo a aresta superior do anúncio ultrapassar a altura de 5 (cinco) metros, a partir do nível do meio-fio fronteiro à propriedade;

III - será obrigatória para a instalação de tabuletas a construção do muro ou seu fechamento com treliça, e as mesmas serão colocadas:

a) em estrutura própria, junto e detrás do muro, sem a ela fixar-se;
b) quando existirem edificações contíguas, no alinhamento delas;

IV - no caso de instalação de tabuletas nas favelas observar-se-á, obrigatoriamente, o fechamento do espaço existente entre o solo e a aresta inferior do anúncio, o que será feito por treliças pintadas na cor característica da empresa;

V - serão reservadas tabuletas para propaganda de caráter cívico, assistencial, educacional, científico, turístico e cultural da Administração Pública Municipal, na proporção de 20% (vinte por cento) do número total de licenciamento de tabuletas cedido a cada empresa, num total de 4 (quatro) dias cada;

VI - as empresas que exploram a publicidade em tabuletas reservarão aos partidos políticos, equitativamente, 15% do total de seus quadros para, durante os 90 (noventa) dias que antecedem o limite do Tribunal Regional Eleitoral à propaganda política pré-eleitoral, veicularem os candidatos a cargos municipais;

VII - as tabuletas e os painéis deverão, obrigatoriamente, conter em sua parte superior plaqueta identificadora da empresa exibidora;

VIII - deverá obedecer às seguintes alternativas:

a) no alinhamento do logradouro até 30m² de área;
b) entre 50 metros e 100 metros de distância ao alinhamento do logradouro, de 31m² até 200m² de área;

IX - na hipótese da alínea b do inciso VIII, a instalação deverá obedecer às seguintes condições:

a) manter distância lateral mínima de 200 metros de outro painel instalado nestas mesmas condições e medidas;
b) quando apoiadas diretamente sobre o solo ou montadas em estrutura fixada ao solo, a cota máxima da aresta superior do anúncio fica limitada a 15 (quinze) metros a contar do nível do solo e sua aresta inferior não poderá estar instalada em altura superior a 5 (cinco) metros;

X - em qualquer dos casos previstos neste artigo, as empresas permissionárias ficam obrigadas a proceder à urbanização (em caso de logradouro público) ou ajardinamento (em caso de terrenos particulares) das áreas adjacentes, num raio de 400 metros quadrados em volta de cada anúncio, devendo mantê-las em perfeito estado de conservação enquanto durar a permissão.

(...)

Art.57 Não será permitida a exibição de publicidade, nos seguintes casos:

I - quando prejudique, de qualquer forma, o direito de terceiros;

II - quando atentatória, em linguagem ou alegoria, à moral pública, com referências desairosas a pessoa ou instituição, ou quando utilize incorretamente o vernáculo;

III - em inscrições na pavimentação das ruas, meios-fios e calçadas;

IV - em gradis, muros, postes da rede elétrica e colunas;

V - ao redor de árvores ou nelas fixadas;

VI - em anúncios sobrepostos;

VII - nas praias, em postes, viadutos e passarelas e respectivos acessos, no interior dos túneis e no cruzamento de rodovias;

VIII - nas proximidades dos monumentos públicos e em parques e jardins;

IX - quando prejudique , de qualquer forma, a aeração ou iluminação do imóvel edificado onde estiverem instalados ou dos imóveis edificados vizinhos;

X - quando prejudique, em quaisquer circustâncias, as sinalizações de trânsito e outras destinadas à orientação do público.

Parágrafo único. A autoridade retirará, sem aviso prévio, os anúncios expostos em contrariedade ao que dispõem os incisos deste artigo.

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Obs.4 [Decreto Municipal nº 5725, de 19/3/1986]

Regulamento nº 3 da Consolidação das Posturas Municipais

(...)

Art. 12 As autorizações para veiculação de publicidade são outorgadas a título precário e "intuitu personae", podendo ser revogadas a qualquer tempo pela autoridade competente, em despacho fundamentado, quando houver interesse público ou conveniência da Administração.

Parágrafo único. Inatendido o prazo do Edital, a própria Administração retirará o engenho, cobrando o custo da retirada ao responsável.