DECRETO "N" Nº 18324, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Download

          O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

          CONSIDERANDO que a autorização para instalação de publicidade é concedida, em qualquer caso, a título precário;

          CONSIDERANDO que prevalecem razões de conveniência e oportunidade para a concessão, manutenção e alteração de autorização de tal natureza;

          CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992;

          CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.606, de 27 de agosto de 1990;

          DECRETA:

Art. 1º Fica sujeita à apresentação dos documentos abaixo a concessão e renovação de autorização de exibição de engenhos publicitários em imóveis particulares, edificados ou não, sem prejuízo da observância de outras exigências pertinentes, notadamente a observância da legislação de uso e ocupação do solo referente à matéria:

I – prova de direito ao uso do local, em caso de veiculação de publicidade por meio de tabuletas;

II – prova de direito ao uso do local ou Alvará de Licença para Estabelecimento, em caso de veiculação de publicidade por meio de painéis e letreiros;

III – prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o imóvel.

Art. 2º A concessão e renovação de autorização de exibição de publicidade em terrenos baldios será efetivada somente após constatada a limpeza e capinação do imóvel, bem como a construção de muro ou cerca e a colocação de placa identificadora do proprietário, nos termos da Lei nº 1.606, de 27 de agosto de 1990.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2000 - 436º ano de fundação da Cidade

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE