DECRETO Nº
12.129, DE 05 DE JULHO DE 1993
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Dispõe sobre as atividades
desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, de caráter eventual, no Município do
Rio de Janeiro. |
DECRETO Nº
13.609, DE 18 DE JANEIRO DE 1995
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Estabelece modelo do Termo de
Responsabilidade previsto no Decreto nº 13.594, de 11 de janeiro de 1995. |
DECRETO Nº
14.054, DE 21 DE JULHO DE 1995
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Baixa normas sobre a prestação de
serviço de locação de veículos terrestres não motorizados em áreas públicas do
Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
DECRETO Nº
14.375, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995
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Disciplina a prestação de
serviços de locação de brinquedos elétricos em áreas públicas do Município do Rio
de Janeiro e dá outras providências. |
DECRETO
“N” Nº 15.666, DE 09 DE ABRIL DE 1997
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Baixa normas sobre a prestação de
serviços de locação de veículos elétricos não-poluentes e pedalinhos em áreas
públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
DECRETO
"N" Nº 16.650, DE 12 DE MAIO DE 1998
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Dispõe sobre a realização de
eventos esportivos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. |
DECRETO
"N" Nº 16.782, DE 29 DE JUNHO DE 1998
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Dispõe sobre a realização de
eventos no âmbito do Município do Rio de Janeiro. |
DECRETO
"N" Nº 17.333, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999
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Proíbe a realização de eventos
especiais na Praia de Botafogo.
Obs. Revogado pelo Decreto nº 19651, de
19/3/2001. |
DECRETO
"N" Nº 17.893, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999
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Dispõe sobre requisitos
específicos para a realização de eventos na orla marítima. |
DECRETO
"N" Nº 18.126, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
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Cria cobrança por atividades de
limpeza urbana realizadas pela Comlurb para eventos que reúnam ou pretendam reunir mais
de quinhentas pessoas em logradouros públicos. |
DECRETO
"N" Nº 18.127, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
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Cria a exigência de fornecimento de
banheiros públicos para eventos que reúnam ou pretendam reunir mais de trezentas pessoas
em logradouros públicos. |
LEI Nº 3.008,
DE 18 DE JANEIRO DE 2000
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Determina exigências complementares à
fiscalização referente a incêndio, pânico e para a realização de eventos. |
DECRETO
"N" Nº 18.415, DE 01 DE MARÇO DE 2000
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Estabelece parâmetros de uso para o
espelho d'água da lagoa Rodrigo de Freitas. |
DECRETO
Nº 19.651, DE 19 DE MARÇO DE 2001
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Revoga o Decreto nº 17333/99. |
DECRETO Nº
19.678, DE 22 DE MARÇO DE 2001
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Dispõe sobre a prática do
"Kite Surf" ou "Kiteboarding" nas praias do Município do Rio de
Janeiro. |
Código Tributário 
Regulamentos