AFAERJ

LEI Nº 221, DE 05 DE JUNHO DE 1981 Download	Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, os serviços de construção, instalação e manutenção de engenhos de publicidade em logradouros públicos, dotados de indicadores sincronizados da hora certa e marcação da temperatura local.
LEI Nº 506, DE 17 DE JANEIRO DE 1984 Download	Cria a Zona Especial do Corredor Cultural, de preservação paisagística e ambiental do Centro da Cidade, dispõe sobre o tombamento de bens imóveis na área de entorno, e dá outras providências.
LEI Nº 875, DE 07 DE JULHO DE 1986 Download	Cria condições para o aprimoramento estético das superfícies verticais da mole urbana e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.689 , DE 2 DE JUNHO DE 1987 Download	Fixa critérios para a veiculação de publicidade nas obras realizadas em imóveis públicos, logradouros ou áreas de domínio público, e dá outras providencias.
LEI Nº 1.082 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 1987 Download	Proíbe a veiculação de propaganda nas sacolas vendidas pelos supermercados.
LEI Nº 1.139 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 1987 Download	Dispõe sobre a preservação de bens imóveis da Zona Especial do Corredor Cultural e de sua área de entorno e dá outras providências.
LEI Nº 1.555 , DE 24 DE JANEIRO DE 1990 Download	Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, a instalação de engenhos de publicidade nos Postos de Salvamento da orla marítima.
LEI Nº 1.606 , DE 27 DE AGOSTO DE 1990 Download	Dispõe sobre terrenos não edificados e dá outras providências.
LEI Nº 1.682 , DE 19 DE MARÇO DE 1991 Download	Autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.292 , DE 17 DE SETEMBRO DE 1993 Download	Estabelece critérios para a utilização dos engenhos onde se fixam as bandeiras identificadoras das distribuidoras para as quais operam os postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
LEI Nº 1.999, DE 29 DE JUNHO DE 1993 Download	Estende às entidades de esporte amador do Município os benefícios do Decreto nº 5.988, de 30 de julho de 1986, que autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.894, DE 13 DE MAIO DE 1994 Download	Dispõe sobre a veiculação de publicidade em táxis e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.280, DE 13 DE OUTUBRO DE 1994 Download	Estabelece as limitações de tamanhos para as placas de obras públicas realizadas no território do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 13.524, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994 Download	Cria o Corredor Cultural Publicitário da Av. Brasil, e regulamenta as condições da veiculação de publicidade.
DECRETO Nº 14.061, DE 25 DE JULHO DE 1995 Download	Dispõe sobre a veiculação de publicidade em aeronaves e assemelhados.
LEI Nº 2.366, DE 20 DE SETEMBRO DE 1995 Download	Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de elementos que possibilitem a identificação de promotores de espetáculos nos cartazes de propaganda, fixa condições para interdição de tais espetáculos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.481, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 Download	Disciplina a veiculação de publicidade de eventos e produtos artísticos em tapumes de obras e painéis especiais.
DECRETO “N” Nº 14.884, DE 13 DE JUNHO DE 1996 Download	Dispõe sobre a aplicação da penalidade extrema de cassação do alvará de estabelecimentos que promovam a colagem ou a afixação de publicidade em equipamentos de mobiliário urbano.
DECRETO “N” Nº 14.999, DE 24 DE JULHO DE 1996 Download	Dispõe sobre a colocação de painéis obrigatórios e de anúncios publicitários em imóveis em construção e em obras no Município.
LEI Nº 2.572, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997 Download	Veda em próprios municipais eventos com propaganda de fumo e seus derivados.
DECRETO “N” Nº 17.284, DE 08 DE JANEIRO DE 1999 Download	Determina recadastramento ou procedimento de legalização de tabuletas (outdoors) instaladas no município do Rio de Janeiro.
DECRETO “N” Nº 17.313, DE 27 DE JANEIRO DE 1999 Download	Declara nulas todas as autorizações e permissões de uso de bens públicos destinadas a veiculação de publicidade. Obs. Revogado pelo Decreto "N" nº 18797, de 25/7/2000.
DECRETO “N” Nº 17.431, DE 25 DE MARÇO DE 1999 Download	Determina prazo para retirada dos engenhos publicitários autorizados em áreas públicas instalados no município do Rio de Janeiro.
DECRETO “N” Nº 17.560, DE 18 DE MAIO DE 1999 Download	Prorroga o prazo para o recadastramento e procedimento de legalização de tabuletas ("outdoors") instaladas no Município do Rio de Janeiro.
DECRETO “N” Nº 17.583, DE 27 DE MAIO DE 1999 Download	Modifica o prazo previsto no Decreto "N" nº 17450/99, referente à retirada dos engenhos publicitários autorizados em áreas no Município do Rio de Janeiro.
DECRETO “N” Nº 17.663, DE 21 DE JUNHO DE 1999 Download	Cria o Corredor Paisagístico da Linha Amarela e regulamenta a veiculação de publicidade na área.
DECRETO “N” Nº 17.777, DE 27 DE JULHO DE 1999 Download	Prorroga prazo previsto no Dec. "N" nº 17.431, de 25 de março de 1999.
DECRETO “N” Nº 17.938, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 Download	Define áreas prioritárias para a efetuação de procedimentos licitatórios referentes à exibição de publicidade em área pública.
DECRETO “N” Nº 17.939, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 Download	Dispõe sobre exibição de publicidade em área pública. Obs. Revogado pelo Decreto "N" nº 18797, de 25/7/2000.
LEI Nº 2.880, DE 6 DE OUTUBRO DE 1999 Download	Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que menciona e dá outras providências.
LEI Nº 2.920, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999 Download	Dispõe sobre a reserva de percentual de tabuletas e painéis eletrônicos em espaço público para divulgação gratuita de espetáculos artísticos.
DECRETO "N" Nº 18.267, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999 Download	Proíbe a exibição de engenhos publicitários em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes.
LEI Nº 2.997, DE 13 DE JANEIRO DE 2000 Download	Transfere as competências do Grupo Executivo, Conselho Consultivo e Escritório Técnico do Corredor Cultural, previstas na Lei nº 1.139, de 16 de dezembro de 1987, para o Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 18.324, DE 18 DE JANEIRO DE 2000 Download	Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização para veiculação de publicidade no Município.
DECRETO "N" Nº 18.647, DE 31 DE MAIO DE 2000 Download	Estabelece condições para a concessão de autorização para veiculação de publicidade no Município.
DECRETO "N" Nº 18.797, DE 25 DE JULHO DE 2000 Download	Dispõe sobre a exibição de publicidade em área pública.
DECRETO "N" Nº 19.405, DE 01 DE JANEIRO DE 2001 Download	Cria grupo de trabalho para elaboração de proposta com vistas à extinção da cobrança anual da taxa de autorização de publicidade incidente sobre letreiros publicitários dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 19.460, DE 01 DE JANEIRO DE 2001 Download	Dispõe sobre a veiculação de publicidade ao ar livre, nas áreas públicas e em locais expostos ao público.
DECRETO "N" Nº 19.504, DE 22 DE JANEIRO DE 2001 Download	Dispõe sobre a veiculação de publicidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, que menciona e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 19.505, DE 22 DE JANEIRO DE 2001 Download	Veda a veiculação da publicidade que menciona, em logradouros ou áreas de domínio público da Cidade do Rio de Janeiro.
DECRETO "N" Nº 19.523, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 Download	Dispõe sobre os locais de colocação e estabelece as limitações de tamanho para as placas de obras públicas realizadas no território do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO "N" Nº 19.557, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001 Download	Dispõe sobre a suspensão das autorizações iniciais de engenhos publicitários, dá prazo para seu recadastramento e prevê a cassação do alvará das firmas de publicidade por descumprimento da legislação.
DECRETO Nº 19.917, DE 18 DE MAIO DE 2001 Download	Determina o desligamento da iluminação de artefatos publicitários em locais públicos.
DECRETO Nº 19.947, DE 25 DE MAIO DE 2001 Download	Complementando o Decreto nº 19.917 de 18 de maio de 2001, veda a utilização da rede pública de energia nos engenhos publicitários e eventos que menciona, como medida para reduzir o consumo de energia elétrica e dá outras providências.
PORTARIA F/CLF N° 497, DE 01 DE MARÇO DE 2002 Download	Estabelece modelo de Termo de Responsabilidade previsto na Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992.
PORTARIA F/CLF N° 498, DE 01 DE MARÇO DE 2002 Download	Cria comissão de estudos da legislação referente a autorização e fiscalização de engenhos publicitários.
DECRETO N.º 21.399 DE 10 DE MAIO DE 2002 [Download]	Dispõe sobre a proibição de publicidade nas condições que menciona.
DECRETO N.º 22.284 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 [Download]	Revoga parcialmente o Decreto “N” n.º 18.647, de 31 de maio de 2000