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Regulamentos

Associados ao Regulamento nº 25

DECRETO Nº 12.977 , DE 16 DE JUNHO DE 1994

Download		 Aprova a sistemática de fiscalização de veículos que utilizem indevidamente os logradouros públicos.
LEI Nº 2517, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1996

Download		 Proíbe o estacionamento de veículos em vias públicas municipais, nas condições que menciona.

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