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Regulamentos



Associados ao Regulamento nº 2

LEI Nº 772 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 1985

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Dispõe sobre a instalação de quiosques para a venda de flores, plantas ornamentais e afins, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.853 , DE 27 DE MAIO DE 1986

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Reconhece como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, com denominação oficial aprovada, o trecho entre os ns. 54 e 60/64 da Rua da Carioca e 209 e 215 da Rua Sete de Setembro, na II Região Administrativa–Centro.
DECRETO Nº 6.929 , DE 8 DE SETEMBRO DE 1987

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Aprova o Regulamento da Autorização para Exposição e Venda de Flores Naturais e Plantas Ornamentais, em "Stands", no Logradouro Público, de que trata a Lei nº 772, de 3 de dezembro de 1985.
LEI Nº 1.169, DE 30 DE DEZEMBRO  DE 1987

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Legaliza a Feira Noturna de Copacabana, conforme as disposições mencionadas.
DECRETO Nº 12.113 , DE 23 DE JUNHO DE 1993

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Estabelece normas para a concessão de autorizações para o comércio de aves, ovos e derivados, no Município do Rio de Janeiro.
DECRETO Nº 12.413 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993

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Dispõe sobre a prática de comércio ambulante na Av. Rio Branco.
LEI Nº 2.053, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993

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Obriga o uso de crachá de identificação e autorização a todos os vendedores ambulantes, com ponto fixo ou não.
DECRETO Nº 12.597, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 

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Dispõe sobre a proibição do comércio ambulante no local que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.644, DE 24 DE JANEIRO DE 1994 

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Estabelece obrigação para o cadastramento do comércio ambulante.
DECRETO Nº 12.707, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 

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Obriga a fiscalização municipal a manter desocupado o calçadão da Rua Coronel Agostinho.
DECRETO Nº 12.796, DE 14 DE ABRIL DE 1994 

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da VIII R.A. pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 13.087, DE 18 DE JULHO DE 1994 

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da IX Região Administrativa - Vila Isabel, pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 13.109, DE 02 DE AGOSTO DE 1994 

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da IV Região Administrativa - Botafogo, pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 13.238, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

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Define procedimentos para a comunicação às autoridades policiais e ao Ministério Público de crimes de natureza tributária e conexos, apurados através da atividade de fiscalização ao comércio ambulante irregular.
DECRETO Nº 13.449, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1994

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Proíbe a realização da venda de produtos em logradouro público, na denominada "Feira de Acari", e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos do Centro da Cidade.
DECRETO Nº 13.550, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994

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Proíbe o exercício do comércio ambulante em frente a estabelecimentos bancários e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 13.601, DE 13 DE JANEIRO DE 1995

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Declara o entorno da Estação D. Pedro II área de especial interesse para a Cidade.
DECRETO   Nº 13.640, DE 27 DE JANEIRO DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da XIII R.A. pelo comércio ambulante.
DECRETO   Nº 13.727, DE 02 DE MARÇO DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da XI R.A. pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 13.752, DE 15 DE MARÇO DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da XVI R.A. pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 13.760, DE 20 DE MARÇO DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação de logradouro público por comércio ambulante na área mencionada da V Região Administrativa (Copacabana).
DECRETO Nº 13.810, DE 05 DE ABRIL DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da XVII Região Administrativa - Bangu, pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 13.820, DE 07 DE ABRIL DE 1995

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Proíbe a ocupação pelo comércio ambulante nos logradouros públicos citados em anexo.
DECRETO Nº 13.843, DE 19 DE ABRIL DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação de logradouro público na área da II Região Administrativa - Centro, pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 13.896, DE 16 DE MAIO DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação de logradouro público, na área da VI Região Administrativa, pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.022, DE 10 DE JULHO DE 1995

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Proíbe a ocupação pelo comércio ambulante na Rua Siqueira Campos.
DECRETO Nº 14.053, DE 21 DE JULHO DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação de logradouros públicos da VIII Região Administrativa - Tijuca, pelo comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.060, DE 25 DE JULHO DE 1995

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Dispõe sobre a ocupação de logradouros públicos da IV Região Administrativa (Botafogo) por comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.435, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1995

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Determina a desocupação de logradouros públicos da XVIII Região Administrativa (Campo Grande) por comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.537, DE 18 DE JANEIRO DE 1996

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Determina a desocupação da Rua Graça Aranha por comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.563, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1996

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Determina a desocupação da Rua Hilário de Gouveia (Copacabana) por comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.581, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros da VIII Região Administrativa por comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.608, DE 04 DE MARÇO DE 1996

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Disciplina a localização de quiosques de venda de flores e plantas ornamentais no Município.
DECRETO "N" Nº 14.616, DE 07 DE MARÇO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouro público por comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.624, DE 12 DE MARÇO DE 1996

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Proíbe a venda de determinados produtos pelo comércio ambulante e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 14.639, DE 20 DE MARÇO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos próximos do Terminal Rodoviário Novo Rio por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 14.674, DE 29 DE MARÇO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos situados na área da XI Região Administrativa - Penha, por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 14.675, DE 29 DE MARÇO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos situados na área da IV Região Administrativa, por comércio ambulante.
DECRETO   Nº 14.682, DE 02 DE ABRIL DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos da V Região Administrativa por comércio ambulante.
DECRETO   Nº 14.694, DE 09 DE ABRIL DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos da V Região Administrativa por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.738, DE 19 DE ABRIL DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos da IV Região Administrativa (Botafogo) por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.757, DE 26 DE ABRIL DE 1996

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Determina a desocupação de logradouro público situado em Del Castilho por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.773, DE 30 DE ABRIL DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos da VI Região Administrativa - Lagoa por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.774, DE 30 DE ABRIL DE 1996

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Determina a desocupação de logradouro público, situado no Jardim Botânico, por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.795, DE 10 DE MAIO DE 1996

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Determina a desocupação de áreas públicas da XIII Região Administrativa por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.805, DE 14 DE MAIO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouro público da V Região Administrativa (Copacabana) por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.822, DE 17 DE MAIO DE 1996

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Determina a desocupação de áreas públicas da V Região Administrativa (Copacabana) por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.834, DE 22 DE MAIO DE 1996

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Determina a desocupação de trecho da Av. Brasil por comércio ambulante.
DECRETO   "N" Nº 14.835, DE 22 DE MAIO DE 1996

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Determina a desocupação de áreas públicas da V Região Administrativa - Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO Nº 14.839, DE 23 DE MAIO DE 1996

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Disciplina o exercício de comércio ambulante na areia das praias do Município do Rio de Janeiro.
DECRETO "N" Nº 14.877, DE 10 DE JUNHO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouro público situado no bairro de Ipanema.
DECRETO "N" Nº 14.905, DE 20 DE JUNHO DE 1996

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Determina a desocupação da Rua Barão de Ipanema, situada no bairro de Copacabana, por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 14.908, DE 21 DE JUNHO DE 1996

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Determina a desocupação da Rua Barão da Torre, situada no bairro de Ipanema, por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 14.930, DE 27 DE JUNHO DE 1996

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Determina a desocupação da Rua Visconde de Pirajá, no trecho compreendido entre as Ruas Teixeira de Melo e Joana Angélica e transversais, por parte da Feira de Comerciantes Ambulantes, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.980, DE 17 DE JULHO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos do Centro da Cidade por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 14.992, DE 22 DE JULHO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouros públicos situados nos bairros de Ipanema e do Leblon.
DECRETO "N" Nº 15.018, DE 31 DE JULHO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouro público situado no bairro de Copacabana.
DECRETO "N" Nº 15.052, DE 19 DE AGOSTO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos da XVII Região Administrativa (Bangu) por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 15.064, DE 26 DE AGOSTO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouro público situado no bairro de Copacabana.
DECRETO "N" Nº 15.094, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouros públicos situados no bairro de Botafogo.
DECRETO "N" Nº 15.095, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouro público situado no bairro do Catete.
DECRETO "N" Nº 15.096, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouro público situado no bairro de Copacabana.
DECRETO "N" Nº 15.100, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante de logradouros públicos situados no bairro de Benfica.
DECRETO "N" Nº 15.101, DE 09 DE SETEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação por comércio ambulante do Largo do Benfica, situado na VII Região Administrativa.
DECRETO "N" Nº 15.191, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996

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Determina a desocupação de áreas públicas da XIX Região Administrativa (Santa Cruz) por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 15.220, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouros públicos da VIII Região Administrativa (Tijuca) por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 15.236, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouro público situado em Madureira por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 15.393, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Ipanema por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 15.397, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 15.503, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997

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Institui a Feira de Antiquários da Cidade do Rio de Janeiro.
DECRETO “N” Nº 15.522, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1997

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Dispõe sobre a proibição de concessão de autorização de comércio ambulante num raio de 200 (duzentos) metros de escolas e hospitais.
DECRETO “N” Nº 15.532, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouros públicos do Centro da Cidade por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 15.646, DE 01 DE ABRIL DE 1997

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
LEI Nº 2.547, DE 13 DE MAIO DE 1997

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Estabelece as condições para a permissão de uso para instalação de cabinas, destinadas a equipamentos de fotos automáticas, nos logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
DECRETO “N” Nº 15.769, DE 22 DE MAIO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouros públicos da Penha e cria área de reassentamento no mesmo bairro.
DECRETO “N” Nº 15.770, DE 22 DE MAIO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouros públicos da Tijuca e cria área de reassentamento no mesmo bairro.
DECRETO “N” Nº 15.801, DE 06 DE JUNHO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouros públicos de Ipanema e Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 15.818, DE 19 DE JUNHO DE 1997

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Determina a desocupação da Av. Erasmo Braga, no Centro da Cidade, por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 15.950, DE 25 DE JULHO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro da Penha por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 15.951, DE 25 DE JULHO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouros públicos do Centro da Cidade por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 16.043, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Madureira por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 16.045, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro do Flamengo por comércio ambulante.
LEI Nº 2.567, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

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Dispõe sobre a venda de frutas em quiosques em logradouros públicos do Município e dá outras providências.
DECRETO “N” Nº 16.468, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1998

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Determina a desocupação de logradouros públicos de Madureira por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 16.511, DE 11 DE MARÇO DE 1998

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 16.512, DE 11 DE MARÇO DE 1998

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Méier por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 16.576, DE 06 DE ABRIL DE 1998

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 16.652, DE 15 DE MAIO DE 1998

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Determina a desocupação de logradouros públicos do Centro da Cidade por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 16.832, DE 10 DE JULHO DE 1998

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO "N"  Nº 16.937 DE 13 DE AGOSTO DE 1998

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Regulamenta a Lei nº 2.547, de 13 de maio de 1997, que estabelece condições para instalação de cabines automáticas de fotografia em logradouros públicos.
DECRETO "N" Nº 16.950 DE 19 DE AGOSTO DE 1998

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.295 DE 15 DE JANEIRO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Campo Grande por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.306 DE 22 DE JANEIRO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Flamengo por comércio ambulante.
DECRETO “N” Nº 17.332, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999

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Disciplina o funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana.
DECRETO "N" Nº 17.427 DE 25 DE MARÇO DE 1999

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Determina desocupação de logradouro público do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.478 DE 16 DE ABRIL DE 1999

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Vila Isabel por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.483 DE 22 DE ABRIL DE 1999

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.589 DE 28 DE MAIO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Humaitá por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.590 DE 28 DE MAIO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouro público do Centro por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.625 DE 07 DE JUNHO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro da Penha por comércio ambulante.
Obs. Revogado pelo Decreto "N" nº 17.806.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SMS/SMG Nº 1 DE 11 DE JUNHO DE 1999

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Estabelece padrões sanitários e de exercício de atividades em geral para os quiosques localizados nas áreas de lazer da Lagoa Rodrigo de Freitas e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 17.737 DE 15 DE JULHO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Méier por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.806 DE 12 DE AGOSTO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro da Penha por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 17.837 DE 19 DE AGOSTO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro do Flamengo por comércio ambulante.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999

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Susta o Decreto nº 14.930, de 27 de junho de 1996, que determina a desocupação da Rua Visconde de Pirajá, por parte da feira de comerciantes ambulantes, e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 17.931 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

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Dispõe sobre procedimentos atinentes à desobstrução dos bens públicos municipais.
DECRETO "N" Nº 17.937 DE 24 DE SETEMBRO DE 1999

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Determina a desocupação da Rua Barão de São Francisco por comércio ambulante.
DECRETO "N" Nº 18.008 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de São Cristóvão por comércio ambulante.
LEI  Nº 2.905, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999

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Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
DECRETO "N" Nº 18.039 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Ipanema por comércio ambulante.
LEI  Nº 2.930, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

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Dispõe sobre convênio do Município com o Governo do Estado para construção do Mercado Popular, no bairro do Catete, e dá outras providências.
DECRETO "N"  Nº 18.124, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO "N"  Nº 18.279, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1999

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Leme por comércio ambulante.
DECRETO "N"  Nº 18.313, DE 11 DE JANEIRO DE 2000

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
DECRETO "N"  Nº 18.323, DE 18 DE JANEIRO DE 2000

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Determina a desocupação da Avenida Maestro Paulo e Silva, na Ilha do Governador, por comércio ambulante irregular.
DECRETO "N"  Nº 18.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2000

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Determina a desocupação de logradouros públicos da Glória por comércio ambulante.
DECRETO "N"  Nº 18.351, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000

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Estabelece proibições e obrigações relativas ao funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana.
DECRETO "N"  Nº 18.361, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000

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Determina a desocupação de logradouros públicos do Centro da Cidade por comércio ambulante.
DECRETO "N"  Nº 18.392, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Vila Kennedy por comércio ambulante e outros usos irregulares.
DECRETO "N"  Nº 18.446, DE 10 DE MARÇO DE 2000

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Proíbe a exclusividade de venda de produtos em áreas públicas por quaisquer pessoas físicas e jurídicas que detenham permissão de uso ou autorização concedida pelo Município.
RESOLUÇÃO SMG Nº 410, DE 28 DE MARÇO DE 2000

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Determina recadastramento de quiosques de plantas e flores instalados em áreas públicas do município do Rio de Janeiro.
RESOLUÇÃO SMG Nº 411, DE 28 DE MARÇO DE 2000

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Cria comissão para proceder a estudos com o objetivo de estabelecer novos padrões de funcionamento de quiosques de plantas e flores instalados em logradouros públicos. 
DECRETO "N"  Nº 18.595, DE 09 DE MAIO DE 2000

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Altera o artigo 1º do Decreto "N" nº 14608 de 04 de março de 1996.
DECRETO "N"  Nº 18.596, DE 09 DE MAIO DE 2000

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Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Maracanã por comércio ambulante.
LEI Nº 3.096, DE 05 DE SETEMBRO DE 2000

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Institui no Município do Rio de Janeiro o espaço musical CD Rua.
DECRETO "N"  Nº 19.456, DE 01 DE JANEIRO DE 2001

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Estabelece parâmetros para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências. 
DECRETO "N" Nº 20.591, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001

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Determina desocupação de logradouros públicos do bairro do Méier por comércio ambulante.
LEI Nº 3.288 DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.

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Obriga os titulares de quiosques localizados na orla marítima do Município à conservação da limpeza do passeio utilizado.

PORTARIA F/CLF Nº 510 EM 14 DE JUNHO DE 2002

 

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Estabelece os produtos que poderão ser comercializados na Feira Noturna Turística de Copacabana com base no artigo 27 da Lei n.º 1876 de 29/06/1992.

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