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PUBLICIDADE

            PUBLICIDADE é toda mensagem com o objetivo de se fazer propaganda ou divulgar o nome, os produtos ou serviços de um estabelecimento.  A veiculação de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público necessita de autorização.

            TIPOS DE ENGENHOS

LETREIROS, PAINÉIS, tabuletas (outdoors), faixas, galhardetes, balões, prismas, indicadores de logradouros públicos, bóias, flutuantes, prospectos, panfletos

TIPOS DE ILUMINAÇÃO

Simples – sem iluminação ou com iluminação externa

            Luminoso – com iluminação interna

No plano da fachada

            Sob a marquise

            Na testada da marquise

            Sobre a marquise

            Afixado ao solo

            Na cobertura

            No telhado

            Na empena cega

            Na fachada acima do piso do 3º pavimento

            Na fachada acima de 6m de altura em relação ao solo

           INDICATIVO OU PUBLICITÁRIO

            O engenho INDICATIVO é aquele é afixado no próprio local onde a atividade é exercida, desde que contenha somente referências ao estabelecimento, não sendo permitidas, em quaisquer hipóteses, referências a marcas de produtos. A referência ao nome-fantasia do estabelecimento caracteriza o engenho como indicativo apenas se este nome-fantasia estiver registrado no Alvará ou no cartão de CNPJ ou no Contrato Social .

No caso do engenho indicativo, a taxa é paga apenas 1 vez, na autorização inicial.

            O engenho PUBLICITÁRIO é aquele que é afixado no próprio local onde a atividade é exercida, ou fora dele, e que veicule mensagem publicitária.

São também considerados como anúncios publicitários os engenhos afixados no alto das edificações, sobre telhado ou cobertura, afixado ao solo, nas fachadas acima do piso do 3º pavimento (ou acima de 6 m de altura), bem como nas empenas cegas e nos imóveis em construção.

            No caso do engenho publicitário, a autorização é renovada a cada período, sendo devida nova taxa.

              Formulário padronizado obtido no balcão de atendimento

            O formulário contém as explicações necessárias para legalização do engenho a ser instalado, bem como a indicação dos documentos necessários.

Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Estão isentos da taxa:

os anúncios colocados no interior de estabelecimento, mesmo que visíveis do exterior;

Considera-se interior do estabelecimento as áreas internas das edificações, computadas a partir de 60 cm (sessenta centímetros) de afastamento do interior das paredes externas.

a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibido o uso de linguagem chula;

anúncios com finalidades exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de propaganda de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, desde que não veiculem marcas de firmas ou produtos;

placas indicativas de direção, contendo os nomes do Automóvel Club do Brasil ou do Touring Club do Brasil;

· painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;

anúncios em táxis;

prospectos ou panfletos, desde que a distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial, vedada a distribuição na via pública e em estádios;

  anúncios em veículos de transporte de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo.

os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.

Engenhos a serem instalados no próprio local onde se situa o estabelecimento anunciante, com publicidade das próprias atividades ou com créditos para marcas e produtos de terceiros. Excetuados os engenhos em empenas cegas de edificações.

Requerimento deve ser apresentado no protocolo da IRLF

Engenhos a serem instalados sob a responsabilidade de empresas de publicidade, em imóveis particulares, em áreas públicas ou em próprios municipais, estaduais e federais.

Engenhos em veículos, em traillers, em bancas de jornais e revistas, em empenas cegas de edificações; balões;  indicadores de logradouros públicos; indicadores de hora e temperatura; pontos de parada de coletivos; bóias e flutuantes; faixas rebocadas por aviões; panfletos e prospectos.

Requerimento deve ser apresentado no protocolo da CLF, situado na Rua Afonso Cavalcanti 455, anexo, sobreloja.

Consideram-se infrações:

 Exibir publicidade sem a devida autorização:

MULTA: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa

 Exibir publicidade:

1 - em desacordo com as características aprovadas;

2 - fora dos prazos constantes da autorização;

3 - em mau estado de conservação:

MULTA: 50,16 UFIR  por dia

 Não retirar o anúncio quando a autoridade o determinar:

MULTA: 250,80 UFIR por dia

  Escrever, pendurar faixas ou colar cartazes de qualquer espécie sobre coluna, fachada ou parede cega de prédio, muro de terreno, poste ou árvore de logradouro público, monumento, viaduto, elevado, ponte e entrada e saída de túneis ou qualquer outro local exposto ao público, inclusive calçadas e pistas de rolamento:

MULTA: 501,60 UFIR 

            OUTRAS PROIBIÇÕES

            É proibida a veiculação de publicidade :

              que prejudique o direito de terceiros

              que cause danos ao patrimônio público

              que utilize incorretamente a língua portuguesa (erros de concordância, de regência ou de ortografia)

              que utilize termos chulos ou vulgares

              pintada em paredes ou em muros

              em portas de garagens

              em parques, praças, jardins e áreas florestais

              em estátuas, monumentos ou prédios históricos, ou em áreas consideradas de proteção ambiental e interesse cultural

              a menos de 200m de túneis, viadutos , pontes e passarelas

              nos canteiros centrais de avenidas

              na orla marítima e na faixa de domínio de lagoas afastada esta vedação caso venha o Município a sediar eventos esportivos de caráter internacional, reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro, ficando a afixação de engenhos publicitários na orla marítima autorizada apenas durante o período de realização de tais eventos e na sua área e no seu entorno, na forma da lei)

              em encostas de morros

              em área florestadas

              na faixa de domínio (15m nas margens laterais) de estradas municipais, estaduais e federais

  que vedem a visão de áreas verdes, praias, lagos, rios, riachos, ilhas, praças e curvas de logradouros públicos ou que coloquem em risco a vida ou a segurança da população.

            A publicidade exibida pelos engenhos que não sejam do tipo indicativo deve ser renovada a cada ano, devendo a taxa ser paga até o último dia útil do mês de junho.  Para isso, basta apresentar na IRLF uma cópia da planta original aprovada e a última guia paga.

A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

Obs. As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 4,0.

Obs. O valor da Taxa decorrente de autorização inicial para o caso do engenho publicitário será proporcional ao número de meses ou fração que faltem para atingir o período do próximo recolhimento, quando o valor da taxa passará a ser integral.