LEI Nº 252, DE 29 DE SETEMBRO DE 1981 - Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.

LEI Nº 258, DE 02 DE OUTUBRO DE 1981 - Autoriza o Poder Executivo a exigir dos proprietários de terrenos baldios a afixação de placa com a indicação de seu nome e endereço.

DECRETO Nº 4.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984 - Dispõe sobre a identificação, o fechamento, a limpeza e a conservação de terrenos não edificados e a construção de passeios e dá outras providências.

LEI Nº 1.316, DE 21 DE JULHO DE 1988 - Torna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 14.349, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995 - Dispõe sobre a fiscalização de aparelhos de ar-condicionado com gotejamento irregular, nos termos da Lei nº 252, de 29 de setembro de 1981.

LEI Nº 2.749, DE 23 DE MARÇO DE 1999 - Coíbe o gotejamento irregular proveniente de aparelhos de ar-condicionado.

LEI Nº 3.032, DE 7 DE JUNHO DE 2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000 - Revoga o Decreto "N" nº 18608, de 15 de maio de 2000, que dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.