Autor: Poder Executivo.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam permitidos na área atualmente ocupada pelo Autódromo do Rio de Janeiro, delimitada pela Avenida Salvador Allende, a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, o lado norte da via de acesso ao portão sete do autódromo e seu prolongamento, a orla da Lagoa de Jacarepaguá, e a margem esquerda do Rio Caçambê, excluída a faixa marginal de proteção da lagoa, os seguintes usos:

I — residencial multifamiliar;

II — de comercial e serviços;

III — hoteleiro;

IV — equipamentos esportivos; e

V — os destinados a atividade de lazer e diversões de natureza turística.

Art. 2º Os equipamentos esportivos necessários à realização dos Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos de 2007 e Jogos Olímpicos não estão sujeitos a limitação, exceto quanto à taxa de permeabilidade e ao número de vagas de estacionamento e guarda de veículos.

Art. 3º O Índice de Aproveitamento da Área-IAA será igual a uma vez a área do terreno, não incluídos neste cálculo os equipamentos esportivos.

Art. 4º A Taxa de Permeabilidade da área será de trinta por cento, incluídos neste cálculo todas as edificações.

Art. 5º O gabarito para o uso hoteleiro é de vinte e dois pavimentos e para os demais usos é de doze pavimentos.

Art. 6º A aprovação dos respectivos projetos de construção para os diversos usos permitidos de que trata o art. 1º fica condicionada à observância da Lei nº 3.311, de 3 de dezembro de 2001.

Art. 7º O afastamento mínimo das edificações para a Av. Embaixador Abelardo Bueno é de cinco metros.

Art. 8º As áreas públicas contíguas ao perímetro do autódromo poderão ser utilizadas para expansão do empreendimento inicial, dentro dos limites permitidos pelo contrato de concessão, mediante acordo entre o Município e o Estado ou o Governo Federal.

Art. 9º Fica declarada como Área de Especial Interesse Social a área cujos limites estão descritos no Anexo desta Lei Complementar.

Art. 10. Da Área de Especial Interesse Social excluem-se edificações que ocupam a Faixa Marginal de Proteção da Lagoa de Jacarepaguá e o Projeto de Alinhamento da Av. Embaixador Abelardo Bueno.

§ 1º A retirada das edificações mencionadas no caput deverá ser providenciada pelo Poder Executivo, fazendo valer, na área pública, o princípio da auto-executoriedade.

§ 2.º O Poder Executivo poderá negociar a retirada das edificações mencionadas no caput mediante:

I — o reassentamento, em área próxima;

II — a compensação ou indenização financeira pela benfeitoria;

III — a desapropriação, em situações nas quais, por decisão judicial, tenham-se criados direitos que tornem este instrumento o mais adequado à recuperação ambiental da área.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

CESAR MAIA

D.O. RIO 17/1/2005

ANEXO

COMUNIDADE DA VILA AUTÓDROMO

DESCRIÇÃO DA ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL

As coordenadas aqui indicadas tomam como referência o mapeamento digital do levantamento cadastral aerofotogramétrico do Município do Rio de Janeiro.

Início

Ponto 1 x = 663813.6892 y = 7458385.9909

Ponto 2 x = 663698.6282 y = 7458426.1090

Ponto 3 x = 663705.0307 y = 7458488.8251

Ponto 4 x = 663760.1062 y = 7458582.4513

Ponto 5 x = 663789.9521 y = 7458596.2110

Ponto 6 x = 664070.8681 y = 7458594.0573

Ponto 7 x = 664116.2230 y = 7458568.1375

Ponto 8 x = 663896.4096 y = 7458500.5522

Segmentos:

1 – 2 raio de 115,00 m

2 – 3 raio de 145,86 m

3 – 4 raio de 245,10 m

4 – 5 raio de 35,34 m

5 – 6 280,92 m em linha reta

6 – 7 raio de 96,61 m

7 – 8 raio de 1.036,05 m

8 – 1 raio de 149,67 m

Referência: folha 285-F-II-4 da Base Cadastral da Prefeitura.

MAPA 1