LC49

Modifica o Decreto nº 7.914, de 3 de agosto de 1988 – PEU Bangu, no que se refere às áreas agrícolas, com vistas ao atendimento ao artigo 1º do Decreto nº 13.391, de 21 de novembro de 1994, e ao artigo 48 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e no que se refere aos tipos de edificações permitidos.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do artigo 2º do Decreto n.º 7.914/88 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O artigo 3º do Decreto n.º 7.914/88 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O inciso III do artigo 4º do Decreto n.º 7.914/88 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica excluído o parágrafo 2º do artigo 9º do Decreto n.º 7.914/88.

Art. 5º Fica incluído no artigo 59 do Decreto n.º 7.914/88 o inciso V, com a seguinte redação:

Art. 6º Fica incluída a Zona Agrícola no quadro constante do artigo 68 do Decreto n.º 7.914/88, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 7º O Anexo I - Mapa de Zoneamento e o Anexo VII - Mapa de Gabarito do Decreto n.º 7.914/88, passam a vigorar, respectivamente, conforme o Anexo I – Mapa de Zoneamento e o Anexo VII – Mapa de Gabarito, que seguem junto à presente Lei Complementar.

Art. 8º O Anexo II - Descrição das zonas, e o Anexo VIII - Descrição das áreas por gabarito do Decreto n.º 7.914/88, com as modificações introduzidas pelo Decreto n.º 9.215/90, passam a vigorar com as alterações introduzidas, respectivamente, pelos Anexo II – Descrição das zonas, e Anexo VIII – Descrição da áreas por gabarito, que seguem junto à presente Lei Complementar.

Art. 9° O Anexo VI do Decreto n° 7914/88 passa a vigorar conforme anexado à presente Lei Complementar.

Art. 10 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Área delimitada pelo encontro do prolongamento da Rua Limites com o leito da RFFSA; por este até encontrar o prolongamento da Rua Doze de Fevereiro; por esta (excluída) até a Rua Francisco Real; por esta (excluída) até a Rua Silva Cardoso; por esta (excluída) até a Rua Santa Cecília; por esta (excluída), Praça da Fé (excluída), até encontrar a Rua Fonseca; por esta (excluída) até a Praça Dr. Raymundo Paz; por esta (excluída), Rua da Feira (excluída), até a Rua dos Açudes; por esta (excluído o lado ímpar) até o leito da RFFSA; por este até a projeção da Linha de Transmissão (Nova Iguaçu-Jacarepaguá); por esta até encontrar a curva de nível 75m (setenta e cinco metros) no Morro do Lameirão; por esta curva de nível seguindo pela Serra de Bangu até encontrar o prolongamento sul da Rua Castelo de Guimarães; por esta (incluída) até a Rua Helianto; por esta (incluída) até a Rua Tocariba; por esta (incluída) até a Rua Olímpia Esteves; por esta (incluída) até a Rua Limites; por esta (excluída) até o ponto de partida.

Estão excluídos desta área os eixos que integram a descrição das Zonas de Comércio.

Área delimitada a partir do encontro do leito da RFFSA com o prolongamento da Rua Barão de Piraquara; por esta (incluída), até a Rua General José Faustino; por esta (incluída), até a Estrada da Água Branca; por esta (incluída), até a Rua Roseira; por esta (incluída); Rua Norandiba (incluída); Rua Pensilvânia (excluída); Praça Nova Jersey (excluída) até a Rua Texas; por esta (excluída); Estrada General Americano Freire (excluída) até a Avenida Brasil; daí, pelo prolongamento da Rua "Z" do PAL 19.765; por esta (excluída) até a Estrada do Encanamento; por esta (incluída), até a Estrada General Afonso de Carvalho; por esta (incluída), em direção noroeste até encontrar o prolongamento, na direção leste, do limite norte do Complexo Penitenciário de Bangu, por este limite (incluído o Complexo Penitenciário) na direção sudoeste até encontrar a Estrada do Guandu do Sena; por esta (incluído apenas o lado ímpar) na direção noroeste, até encontrar o limite norte do PAL 38.968; por este limite (incluído) e seu prolongamento até a curva de nível 75m (setenta e cinco metros) da Serra do Quitungo; por esta curva de nível até encontrar a linha perpendicular à Avenida Brasil, distante 450m (quatrocentos e cinqüenta metros) do encontro desta com o limite oeste do PAL 25.572; por esta linha, até a Avenida Brasil; por esta em direção leste (incluído apenas o lado par), até o limite do terreno n.º 39.057 da Avenida Brasil, por este limite (excluído), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão dos Lages; por esta, em direção leste, até o ponto de encontro do limite leste do lote 4 do PAL 37.009; por este (excluído) até atingir a curva de nível 75m (setenta e cinco metros) do Morro dos Coqueiros; por esta curva de nível, contornando o Morro do Cafuá, até o limite dos bairros de Bangu e Senador Camará, no Morro da Bandeira; deste ponto, por uma linha reta, na direção noroeste, cruzando a Rua dos Cisneiros (ou Caminho dos Barbeiros), até encontrar o ponto de cota 72m (setenta e dois metros) do Morro dos Coqueiros; daí, na direção nordeste, pela linha reta que liga o ponto de cota 72m (setenta e dois metros) ao de 76m (setenta e seis metros) do Morro dos Coqueiros, por 170m (cento e setenta metros), até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do mesmo morro; seguindo por esta curva de nível na direção norte até encontrar o Caminho dos Fernandes; por este (excluído) na direção norte até a Av. Brasil, por esta (incluindo apenas o lado ímpar) na direção oeste, até encontrar a projeção da Linha de Transmissão (Nova Iguaçu-Jacarepaguá); por esta, no sentido sul até encontrar a Estrada dos Sete Riachos (excluída), por esta, até o seu entroncamento com a Estrada dos Coqueiros e a Rua Teixeira Campos (excluídas); por esta última, até o Rio dos Cachorros; pelo leito deste até o ramal principal da RFFSA; pelo leito desta, até encontrar a Avenida Sargento Alberto da Costa; por esta (excluída), até a Rua Sul América; por esta (excluída) até a Rua Falcão Padilha; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até o leito da RFFSA; por este, até o ponto de partida.

Estão excluídos desta área os eixos que integram a descrição das Zonas de Comércio (ZC) e o trecho da Rua Ministro Ari Franco entre a Rua Sul América e a Rua Gil Amora.

Área delimitada a partir do encontro da Rua Coronel Tamarindo com Rua Falcão Padilha; por esta (incluída), até a Rua Sul América; por esta (incluída) e incluindo a Avenida Ministro Ari Franco até a Rua Gil Amora (excluída), até a Avenida Sargento Alberto da Costa; por esta (incluída), até o leito da RFFSA, por este, até o prolongamento da Rua dos Açudes; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua da Feira; por esta (incluída), até a Praça Dr. Raymundo Paz; por esta (incluída), até a Rua Francisco Real; por esta (incluída), até a Rua Fonseca: por esta (incluída), até a Rua Santa Cecília, Praça da Fé (incluída), até a Rua Silva Cardoso; por esta (incluída), até a Rua Francisco Real; por esta (incluída), até a Rua Doze de Fevereiro; por esta (incluída) e pelo seu prolongamento, até a Rua Coronel Tamarindo; por esta (incluída), até o ponto inicial.

- Rua Cherburgo - apenas o lado ímpar, entre a Rua Tirana e a Rua Figueiredo Camargo;

- Rua Figueiredo Camargo - apenas o lado ímpar, entre a Rua Cherburgo e a Rua Sofia;

- Rua Oscar Ferreira - entre a Rua Romualdo Peixoto e a Avenida Alfredo Albuquerque;

- Rua Oliveira Paiva - entre a Rua Dr. Augusto Figueiredo e a Rua Coronel Tamarindo;

- Estrada da Água Branca - entre a Rua General Jacques Ourique e a Rua Imeneari;

- Avenida Brasil entre a Estrada General Americano Freire e a Estrada da Cancela Preta lado ímpar, entre a Estrada da Cancela Preta e Avenida Doutora Maria Estrela lado ímpar, entre o ponto de cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Sargento Miguel Filho e o limite leste do terreno n.º 39.057 da Avenida Brasil lado par, entre a Rua Paulino do Sacramento e uma linha perpendicular à Avenida Brasil, distante 450m (quatrocentos e cinqüenta metros) do encontro desta com o limite oeste do PAL 25.572;

- Rua Coronel Tamarindo entre a Rua General Gomes de Castro e a Rua Falcão Padilha entre a Avenida Sargento Alberto da Costa e a Rua Carnaúba entre a Rua Oliveira Paiva e a Estrada dos Coqueiros;

- Rua Figueiredo Camargo - incluído apenas o lado ímpar, entre a Rua Sofia e a Rua da Chita;

- Rua General Gomes de Castro - entre a Rua Coronel Tamarindo e a Rua General Jacques Ourique;

- Rua General Jacques Ourique - entre a Rua General Gomes de Castro e a Estrada da Água Branca;

- Avenida Ministro Ari Franco - entre a Rua Gil Amora e a Avenida Doutora Maria Estrela;

- Rua Paulino do Sacramento entre a Rua Romualdo Peixoto e a Rua Viúva Guerreiro lado ímpar, entre a Rua Romualdo Peixoto e Avenida Brasil;

- Avenida Ribeiro Dantas - entre a Rua Falcão Padilha e a Rua Figueiredo Camargo;

- Avenida de Santa Cruz entre a Rua Limites e a Rua Maria Carvalho entre a Rua Estância e a Rua Doze de Fevereiro entre a Rua dos Açudes e a Rua Vítor Guisard entre a Rua Raul Azevedo (excluído o Largo Ludgero) e a projeção da Linha de Transmissão (Nova Iguaçu-Jacarepaguá);

No Polo Calçadista (lote n.º 2 do PAL n.º 41.842), podem ser instaladas além das atividades previstas para ZC-3, todas as atividades de apoio às atividades agrícolas, aí incluídas a comercialização de produtos rurais, de derivados de matadouros e as atividades ligadas ao "agrobusiness" de uma maneira geral.

Área delimitada a partir do encontro da Avenida Brasil com a Estrada Sargento Miguel Filho; por esta (incluído apenas o lado par), até o limite norte do PAL 38.788; por este limite, em direção nordeste (incluídos apenas os lotes com testada para a Avenida Brasil), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão das Lages; por esta (excluída), até a Estrada do Engenho; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Praça Piquirobi; por esta (incluída), até a Avenida Ministro Ari Franco; por esta (incluído apenas o lado par), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão das Lages; por esta (excluída), até o limite do PAL 38.714; por este (incluídos apenas os lotes com testada para a Avenida Brasil), até o leito do Rio Sarapuí ou das Tintas; por este, até encontrar a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado par), até a Estrada da Cancela Preta; por esta (incluído apenas o lado par), até a Estrada do Encanamento; por esta e por seu prolongamento (incluído apenas o lado par), até encontrar o leito do Rio Sarapuí ou das Tintas; por este, até a Rua Catiri; por esta em direção oeste (incluído apenas o lado par), até o limite do PAL 25.759; por este (incluído) e pelo seu limite norte, até a Estrada de Gericinó; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até encontrar o limite norte do PAL 4.573; por este limite (incluído), até o Caminho do Encanamento do Guandu (não reconhecido); por este (incluído apenas o lado ímpar), a Rua Treze de Março (não reconhecida); por esta (incluído apenas o lado par), até a Estrada do Quafá; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Paulino do Sacramento; por esta (incluído apenas o lado par), até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado par), até encontrar o ponto de partida.

Área delimitada a partir do encontro da Estrada Gerneral Afonso de Carvalho com o limite do Município; por este, em direção norte, até encontrar a curva de nível 100m (cem metros); por esta, contornando a Serra do Gericinó e a Serra do Mendanha, até encontrar o Caminho da Serra (não reconhecido); por este (excluído), até a Estrada do Guandu; por esta (incluída), até a Estrada do Guandu do Sena; por esta (incluída), até a projeção da Linha de Transmissão (Nova Iguaçu-Jacarepaguá); seguindo por esta, em direção sul, até encontrar a curva de nível 100m (cem metros) da Serra do Quitungo; por esta até encontrar o prolongamento do limite norte do PAL 38.968; por este limite (excluído), até a Estrada do Guandu do Sena; por esta (incluído apenas o lado par), até encontrar o limite do Complexo Penitenciário de Bangu, por este limite (excluído o Complexo Penitenciário) e pelo seu prolongamento na direção nordeste, até encontrar a Estrada General Afonso de Carvalho; por esta (excluída) até encontrar o ponto de partida.

Área delimitada a partir da linha perpendicular à Avenida Brasil distante 450m (quatrocentos e cinqüenta metros) do encontro desta com o limite oeste do PAL 25.572; por esta linha, até encontrar a curva de nível 100m (cem metros) da Serra do Quitungo; por esta curva de nível, até encontrar a projeção da Linha de Transmissão (Nova Iguaçu-Jacarepaguá); por esta, no sentido sul até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado par) na direção leste até encontrar o Caminho dos Fernandes (não reconhecido); por este, (incluído) até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do Morro dos Coqueiros; por esta, na direção oeste, até encontrar a linha reta que liga o ponto de cota 76m (setenta e seis metros) ao ponto de cota 72m (setenta e dois metros) do Morro dos Coqueiros; por esta linha, na direção sudoeste, por 170m (cento e setenta metros), até encontrar o ponto de cota 72m (setenta e dois metros); daí, por uma linha reta, na direção sudeste, cruzando a Rua dos Cisneiros (Caminho dos Barbeiros) até encontrar o ponto onde a curva de nível 75m (setenta e cinco metros) do Morro da Bandeira encontra o limite dos bairros de Bangu e Senador Camará; por este limite, na direção nordeste, até encontrar a curva do nível 100m (cem metros) do Morro dos Coqueiros; por esta curva de nível, até encontrar o prolongamento do limite leste do lote 4 do PAL 37.009; por este limite (incluído), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão da Lages; por esta (excluída), em direção oeste, até encontrar o limite leste do terreno n.º 39.057 da Avenida Brasil; por este (incluído), em direção norte, até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até o ponto de partida.

TIPOS DE EDIFICAÇÃO	ABREV	ZRM-1	ZRM-2	ZC-1	ZC-2	ZC-3	ZPI	ZA
Residência Unifamiliar	C	X	X	X	X	X	X	X
Residência Bifamiliar justaposta ou superposta com acesso independente ou interdependente	C	X	X	X	X	X	X	X
Grupamento de Residências superpostas, justapostas ou isoladas com acesso independente (vila)	C	X	X		X	X
Residência Multifamiliar	A	X	X	X	X	X
Grupamento de Residências Multifamiliares	C, A	X	X		X	X
Edificação de Uso Exclusivo com uma só numeração e uma só atividade	E	X	X	X	X	X	X	X
Edificação de Uso Exclusivo destinado a Hotel	H			X	X	X
Edificação exclusivamente destinada a garagem	G	X	X	X	X	X	X
Posto de Abastecimento, Posto de Serviço e Posto-Garagem	E	X	X	X	X	X	X	X
Edificação Industrial de Uso Exclusivo com uma só atividade e uma só numeração	E		X			X	X
Telheiro ou Galpão para uma só atividade, com uma só numeração nos fundos de edificação unifamiliar existente, com acessos independentes	T, GP	X	X	X	X	X	X	X
Telheiro ou Galpão para uma só atividade, com uma só numeração	T, GP		X			X	X	X
Edificação mista com loja no pavimento térreo e residência nos pavimentos superiores	L, A	X	X	X	X	X
Edificação mista com loja e residência justapostas e superpostas	L, C	X	X	X	X	X	X	X
Edificação mista com lojas em até 2 pavimentos e residências nos pavimentos superiores	L, A			X
Edificação com lojas em 1 pavimento	L	X	X	X	X	X	X
Edificação comercial de 2 pavimentos com lojas no pavimento térreo e dependências internas da mesma no 2º pavimento, diretamente ligadas	L, S	X	X	X	X	X	X
Edificação comercial com lojas no pavimento térreo e salas comerciais nos pavimentos superiores	L,S			X	X	X
Edificação comercial com salas destinadas a unidades autônomas	S			X	X	X
Edificação comercial com lojas no 1º subsolo e em até 2 pavimentos e salas comerciais nos pavimentos superiores	L, S			X
Edificação comercial com lojas no 1º pavimento e salas comerciais nos pavimentos superiores	L, S			X	X	X
Edificação comercial com lojas no 1º subsolo e em até 2 pavimentos e edifício-garagem nos pavimentos superiores	L, G			X
Edificação comercial com lojas no 1º pavimento e edifício-garagem nos pavimentos superiores	L, G			X	X	X
Edifício-garagem em uso exclusivo com uma só numeração	G	X	X	X	X	X	X
Edificação com lojas em até 2 pavimentos e hotel nos pavimentos superiores	L, H			X	X	X

- Área delimitada a partir do encontro da Rua Professor Ulisses Nonohay com a Estrada do Viegas, por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Júlio Isnard; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Avenida Carlos Sampaio Correia; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Marmiari; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Professor Ulisses Nonohay; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até o ponto de partida.

- Área delimitada a partir do encontro da Avenida de Santa Cruz com a Rua dos Açudes; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua da Feira; por esta (incluído apenas o lado par), até a Praça Dr. Raymundo Paz; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Fonseca; por esta (incluído apenas o lado par), da Rua Francisco Real até a Avenida de Santa Cruz; por esta, até a Rua dos Açudes.

- Área delimitada pela Rua Ubatuba (incluída), da Rua Limites até o prolongamento da Rua Murundu; por este prolongamento e pela Rua Murundu (incluída), até a Rua Professor Clemente Ferreira; por esta (incluída), até a Praça dos Abrolhos; por esta (incluída), até a Rua Ibitiuva, por esta (incluída), até a Rua Limites; por esta (excluída), até a Rua Ubatuba.

- Área delimitada pela Rua Murundu; por esta (incluído apenas o lado par, no trecho entre a Rua Axixá e a Travessa Penha (não reconhecida), até a Rua Oliveira Ribeiro; por esta (excluída) até a Rua Silva Cardoso, por esta (incluído apenas o lado par, no trecho entre a Rua Oliveira Ribeiro e a Rua Santa Cecília), até a Rua Francisco Real; por esta (excluída), até a Rua Fonseca; por esta (incluído apenas o lado ímpar, no trecho entre a Rua Santa Cecília e a Rua Oliveira Ribeiro), até a Rua Rio da Prata, por esta (excluída), até a Rua Barão de Capanema; por esta (excluída), até a Rua Banguenses; por esta (excluída), até a Rua Tibagi; por esta (excluída), até a Rua da Feira; por esta (incluída), até a Avenida de Santa Cruz; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Rodrigues Freitas; por esta (excluída), até a Rua Murilo Braga; por esta (excluída), pela Rua Trípoli (excluída), até a Estrada dos Coqueiros; por esta (excluída), até a Rua Salamanta; por esta (incluída), até encontrar o prolongamento do limite norte do PAL 36.502; por este (excluído), até encontrar a Rua Eugênio Paiva; por esta (incluída), até o cruzamento com a Rua Carvalho (não reconhecida); pelo prolongamento desta (incluído), até o leito da RFFSA; por este, até encontrar a projeção da Linha de Transmissão (Nova Iguaçu-Jacarepaguá); por esta linha, na direção sul até atingir curva de nível 75m (setenta e cinco metros) no Morro do Lameirão; por esta curva de nível, na direção leste, contornando o Morro do Lameirão e a Serra de Bangu; até encontrar o prolongamento da Rua Castelo de Guimarães; por esta (incluída), até a Rua Helianto, por esta (incluída) até a Rua Murundu.

Exclui-se desta área a quadra delimitada a partir do encontro da Rua Professor Ulisses Nonohay com a Estrada do Viegas; por esta (incluído apenas o lado impar), até a Rua Júlio Isnard; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Avenida Carlos Sampaio Correia; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Marmiari; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Professor Ulysses Nonohay; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até o ponto de partida.

- Área delimitada pela Rua Iborá; por esta (excluída) e pelo seu prolongamento, até o leito da RFFSA; por esta, até o prolongamento da Rua Doutor Roberto Freire; por esta (excluída), até a Rua Nova Guiné; por esta (excluída), até a Rua Dr. Paulino Werneck; por esta (excluída), até a Praça Funchal; por esta (excluída), até a Avenida de Santa Cruz; por esta (excluída), até a Rua Minuanos; por esta (excluída), até a Rua Ajuará; por esta (excluída) até a Rua Iborá.

- Área delimitada pela Rua Mesquita (incluído apenas o lado par) a partir da Rua General José Faustino, até a Rua General Gomes de Castro; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Figueiredo Camargo; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Cherburgo; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Coronel Tamarindo; por esta (incluída), até a Travessa Bibiana; por esta (incluída), até a Rua Barão de Piraquara; por esta (excluída), até a Rua General José Faustino; por esta (excluída), até a Rua Mesquita.

- Área delimitada pela Rua Sargento João Lima (incluído apenas o lado ímpar); por esta e pelo seu prolongamento, até a Estrada da Água Branca; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Carangola; por esta (incluído apenas o lado par), até a Estrada Porto Nacional; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua São Cristiano; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Sargento João Lima.

- Área delimitada pela Avenida Ministro Ari Franco (excluído apenas o trecho entre a Rua Sul América e a Rua Marilac), até a Avenida Doutora Maria Estrela; por esta (incluída), até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Avenida do Rio das Tintas (não reconhecida); por esta (excluída), até o limite norte do PAL 38.714; por este (excluídos apenas os lotes com testada para Avenida Brasil), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão das Lages; por esta (excluída), até a Avenida Ministro Ari Franco; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Praça Piquirobi; por esta (excluída), até a Estrada do Engenho; por esta (incluído apenas o lado par), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão das Lages; por esta (excluída), até o limite do PAL 38.788, por este, em direção norte (excluídos os lotes com testada para Avenida Brasil), até a Avenida Sargento Miguel Filho; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Paulino do Sacramento; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Estrada do Quafá; por esta (incluído apenas o lado par), até a Estrada do Guandu do Sena; deste ponto seguindo pela Rua Treze de Março (não reconhecida), (incluído apenas o lado ímpar), até o Caminho do Encanamento do Guandu; por este (incluído apenas o lado ímpar), até encontrar o limite do PAL 4573; por este (excluído) até a Estrada do Gericinó; por esta (incluído apenas o lado par), até o limite do PAL 25.759; por este (excluído), em direção leste até Rua Catiri; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até encontrar o leito do Rio Sarapuí ou das Tintas; pelo leito deste até encontrar o prolongamento da Estrada do Encanamento; por este prolongamento e pela Estrada do Encanamento (incluído apenas o lado ímpar), até encontrar a Estrada General Afonso de Carvalho; por esta (incluída), na direção noroeste até encontrar o prolongamento do limite norte do Complexo Penitenciário de Bangu; por este limite (incluído o Complexo Penitenciário Bangu), na direção sudoeste até encontrar a Estrada do Guandu do Sena; por esta (incluindo apenas o lado impar), na direção noroeste até encontrar o limite norte do PAL 38.968; por este limite (incluído) e seu prolongamento até a curva de nível 75m (setenta e cinco metros) da Serra do Quitungo; por esta curva de nível na direção sudeste até encontrar a linha perpendicular à Avenida Brasil, distante 450m (quatrocentos e cinqüenta metros) do encontro desta com o limite oeste do PAL 25.572: por esta linha , até a Avenida Brasil; por esta em direção leste (incluindo apenas o lado par), até o limite do terreno 39.057 da Avenida Brasil, por este limite (excluído), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão das Lages; por esta, em direção leste, até o ponto de encontro do limite leste do lote 4 do PAL 37.009: por este (excluído) até atingir a curva de nível 75m (setenta e cinco metros) do Morro dos Coqueiros; por esta curva de nível, contornando o Morro do Cafuá, até o limite dos bairros de Bangu e Senador Camará, no Morro da Bandeira; deste ponto, por uma linha reta, na direção noroeste cruzando a Rua dos Cisneiros (ou Caminho dos Barbeiros), até encontrar a linha reta que liga o ponto de cota 72m (setenta e dois metros) ao ponto de cota 76m (setenta e seis metros) do Morro dos Coqueiros; por esta linha na direção nordeste, por 170m (cento e setenta metros), até encontrar a curva de nível 50m (cinqüenta metros) do mesmo morro; seguindo por esta curva de nível na direção norte até encontrar o Caminho dos Fernandes; por este (excluído) na direção norte até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado ímpar) na direção oeste, até encontrar a projeção da Linha de Transmissão (Nova Iguaçu - Jacarepaguá); por esta, no sentido sul, até encontrar a Estrada dos Sete Riachos; por esta (excluída) até o entroncamento da Estrada dos Coqueiros com a Rua Teixeira Campos; por esta última (excluída), até o Rio dos Cachorros; pelo leito deste até o ramal principal da RFFSA; por este, em direção leste, até encontrar o prolongamento da Rua Oliveira Paiva; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Doutor Augusto Figueiredo; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Oscar Dantas; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Coronel Tamarindo; por esta (incluída), até a Avenida Sargento Alberto da Costa; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até o entroncamento com a Avenida Sul América; por esta (excluída), até a Avenida Ministro Ari Franco.

Ficam excluídas dessa área, as Áreas internas à este polígono constantes dos itens 1 e 3 deste Anexo.

- Área delimitada pela Rua Limites (excluída) até a Rua Ibitiuva; por esta (excluída), até a Praça dos Abrolhos; por esta (excluída), até a Rua Professor Clemente Ferreira; por esta (excluída), até a Rua Murundu; por esta (excluída) e seu prolongamento, até a Rua Ubatuba; por esta (incluída), até a Avenida de Santa Cruz; por esta (incluída), até a Rua Fonseca; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Praça Doutor Raymundo Paz; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua da Feira; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua dos Açudes; por esta (incluído apenas o lado par), até a Avenida de Santa Cruz; por esta (incluída) até a Avenida Embaixador Pimentel Brandão; por esta (incluída), até a Rua Iborá; por esta (incluída), até a Rua Ajuará; por esta (incluída), até a Rua Minuanos; por esta (incluída), até a Avenida de Santa Cruz, por esta (incluída), até a Praça Funchal; por esta (incluída), até a Rua Doutor Paulino Werneck; por esta (incluída), até a Rua Nova Guiné; por esta (incluída), até a Rua Doutor Roberto Freire; por esta (incluída), até a Rua Eugênio Paiva; por esta (incluída), até o limite norte do PAL 36.502; por este limite (incluído), na direção sul e, logo após, em direção oeste e pelo seu prolongamento, até encontrar a Rua Salamanta; por esta (excluída), até a Estrada dos Coqueiros; por esta (incluída), até a Rua Trípoli; por esta (incluída), até a Rua Murilo Braga; por esta (incluída), até a Rua Rodrigues Freitas; por esta (incluída), até a Avenida de Santa Cruz; por esta (excluído apenas o lado ímpar no trecho entre a Rua Rodrigues Freitas e a Estrada do Viegas), até a Rua da Feira; por esta (incluída), até a Rua Tibagi; por esta (incluída), até a Rua Banguenses; por esta (incluída), até a Rua Barão de Capanema; por esta (incluída), até a Rua Rio da Prata; por esta (incluída), até a Rua Fonseca; por esta (excluído apenas o lado ímpar, no trecho entre a Rua Oliveira Ribeiro e a Rua Santa Cecília), até a Rua Francisco Real; por esta (incluída), até a Rua Silva Cardoso; por esta (excluído apenas o lado par entre a Rua Santa Cecília e a Rua Oliveira Ribeiro), até a Rua Oliveira Ribeiro; por esta (incluída) até a Rua Murundu; por esta (excluído o lado par, entre a Travessa Penha, não reconhecida, e a Rua Axixá), até a Rua Helianto; por esta (incluída), até a Rua Tocariba; por esta (incluída), até a Rua Olímpia Esteves; por esta (incluída), até a Rua Limites.

- Área delimitada pela Rua Oscar Dantas (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Doutor Augusto Figueiredo; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Oliveira Paiva; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Coronel Tamarindo; por esta (incluída), até a Rua Oscar Dantas.

- Área delimitada pela Rua Cherburgo (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Figueiredo Camargo; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua General Gomes de Castro; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Mesquita; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua General José Faustino; por esta (incluída), até a Estrada da Água Branca; por esta (incluída), até a Rua Roseira; por esta (incluída), Rua Norandiba (incluída, excluindo a Praça Nova Jersey), até a Rua Texas; por esta (excluída) até a Rua General Americano Freire; por esta (excluída), até a Avenida Brasil; daí, pelo prolongamento da Rua "Z" do PAL 19.765, e, por esta (excluída), até a Estrada do Encanamento; por esta (incluído apenas o lado par) e pelo seu prolongamento, até o leito do Rio Sarapuí ou das Tintas; por este, na direção noroeste, até a Rua Catiri; por esta (incluído apenas o lado par), até o limite do PAL 25.759; por este limite, em direção norte, até encontrar a Estrada de Gericinó; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até encontrar o limite noroeste do PAL 4.573; por este, na direção sudoeste, até o Caminho do Encanamento do Guandu (não reconhecido); por este (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Treze de Março (não reconhecida); por esta (incluído apenas o lado par), até o entroncamento da Estrada do Guandu do Sena com a Estrada do Quafá; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Paulino do Sacramento; por esta (incluído apenas o lado par), até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado par), até a Estrada Sargento Miguel Filho; por esta (incluído apenas o lado par), até encontrar o limite norte do PAL 38.788; por este, na direção leste (excluídos apenas os lotes com testada para a Avenida Brasil), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão das Lages; por esta (excluída), até a Estrada do Engenho; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Praça Piquirobi; por esta (excluída), até a Rua Ministro Ari Franco; por esta (incluído apenas o lado par), até encontrar a faixa da Adutora do Ribeirão das Lages; por esta (excluída), até encontrar o limite do PAL 38.714; por este (incluídos apenas os lotes com testada para a Avenida Brasil), em direção leste, até encontrar a Avenida Rio das Tintas (não reconhecida); por esta (incluída), até a Avenida Brasil; por esta (incluído apenas o lado par), até a Avenida Doutora Maria Estrela; por esta (excluída), até a Avenida Ministro Ari Franco; por esta (incluído apenas o trecho entre a Rua Marilac e a Rua Sul América), até a Rua Sul América; por esta (incluída), até a Avenida Sargento Alberto Costa; por esta (incluído apenas o lado par), até a Rua Coronel Tamarindo; por esta (incluída), até a Rua Cherburgo.

Exclui-se desta área a quadra delimitada pela Rua Sargento João Lima (incluído apenas o lado ímpar) e pelo seu prolongamento até a Estrada da Água Branca; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Carangola; por esta (incluído apenas o lado par), até a Estrada Porto Nacional; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua São Cristiano; por esta (incluído apenas o lado ímpar), até a Rua Sargento Lima.