DECRETO Nº 6.997, DE 30 DE SETEMBRO DE 1987
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          O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº 14/1.207/87,

          DECRETA:

DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 1º  As condições de uso e ocupação do solo para a 18^a Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde aos bairros do Andaraí, Maracanã e Vila Isabel situados na IX Região Administrativa – Vila Isabel, são as estabelecidas no presente Decreto.

Art. 2º  Os bairros do Andaraí, Maracanã e Vila Isabel, ficam divididos nas seguintes zonas:

I - Andaraí: Zona Residencial Multifamiliar (ZRM), Zonas Comerciais (ZC), Zona Especial 1 (ZE 1) e Zona Especial 10 (ZE 10);

II - Maracanã: Zona Residencial Multifamiliar (ZRM), Zonas Comerciais (ZC);

III - Vila Isabel: Zona Residencial Multifamiliar (ZRM), Zonas Comerciais (ZC), Zona Especial 1 (ZE 1) e Zona Especial 10 (ZE 10);

IV - Fica criada a Área de Proteção Ambiental em torno do conjunto remanescente da antiga Companhia de Fiação e Tecidos Confiança, atual Supermercado Boulevard, (APA), conforme delimitação nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 3º  As zonas a que se refere o Art. 2º estão delimitadas no Mapa de Zoneamento (Anexo I), e descritas no Anexo II deste Decreto.

Art. 4º  O parcelamento da terra dos bairros do Andaraí, Maracanã e Vila Isabel, obedecerá às seguintes condições:

I - Na Zona Residencial Multifamiliar (ZRM) e nas Zonas Comerciais (ZC) é permitido o parcelamento em lotes com testada mínima de 8m (oito metros) e área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

II - Na Zona Especial 1 (ZE 1) não é permitido loteamento ou arruamento de inciciativa particular tolerando-se apenas o desmembramento em lotes com testada mínima de 50m (cinqüenta metros) e área mínima de 10.000m² (dez mil metros quadrados), obedecidos onde couber os artigos 163 a 170 do Decreto nº 322 de 03 de março de 1976;

III - A Zona Especial 10 (ZE-10) obedecerá legislação específica;

IV - Os parâmetros para o parcelamento e ocupação da Área de Proteção Ambiental a que se refere o art. 2º serão os mesmos definidos neste Decreto para as Zonas Residenciais dos bairros de Vila Isabel e Andaraí;

V - As tipologias das edificações e os usos e atividades permitidos na Área de Proteção Ambiental a que se refere o art. 2º serão, igualmente, os mesmos definidos neste Decreto para as zonas residenciais dos bairros de Vila Isabel e Andaraí;

VI - Na Área de Proteção Ambiental, só será permitido o remembramento de lotes, quando o maior lote resultante apresentar testada de 15m (quinze metros) e área de 600m² (seiscentos metros quadrados).

Art. 5º  O uso residencial é adequado em todas as zonas, obedecido o disposto nos Anexos IV e V.

Art. 6º  Os usos e atividades não-residenciais permitidos são os relacionados no Anexo III deste Decreto, obedecido o disposto nos Anexos IV e V.

Parágrafo único. Empresas caseiras podem se estabelecer em edificações unifamiliares situadas em Zona Residencial Multifamiliar (ZRM) e em Zona Comercial (ZC), observados os Anexos III, IV e V deste Decreto, e observado ainda o disposto no Decreto nº 6.615*, de 08 de maio de 1987, e seu anexo, desde que essas empresas não ultrapassem uma ocupação de 100 m² (cem metros quadrados).
(*Obs. Revogado pelo Decreto nº 12.381.)

Art. 7º  Os usos especiais relacionados no item C do Anexo III deste Decreto terão sua aprovação condicionada ao prévio estudo de avaliação dos impactos causados sobre o sistema viário e a vizinhança e à prévia discussão entre o órgão municipal competente e o Conselho Governo/Comunidade.

Art. 8º  Os usos e atividades não permitidos por este Decreto são considerados "não conforme" nos termos do artigo 13 da Lei nº 1.574, de 11 de dezembro de 1967, admitindo-se apenas a prorrogação de alvará de localização para a mesma categoria e o mesmo local.

Art. 9º  As áreas ocupadas pelos clubes relacionados no Anexo VI deste Decreto ficam com o uso atual consagrado, não podendo ser alterada sua destinação, salvo para atividades esportivas, recreativas, culturais e de lazer.

Art. 10  A altura máxima e o número máximo de pavimentos das edificações, qualquer que seja sua natureza, são estabelecidos por logradouro e obedecerão ao disposto nos Anexos VII e VIII deste Decreto:

I - a altura máxima inclui todos os elementos construtivos da edificação situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será medida a partir do ponto médio da testada do lote;

II - os pavimentos destinados a garagem em subsolo, não serão computados para efeito de número máximo de pavimentos;

III - o 1º (primeiro) pavimento em subsolo poderá ser apenas semi-enterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota de +1,5m (mais um metro e cinqüenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro, correspondente à testada do lote;

IV - no caso de terrenos em declive, a altura máxima é contada a partir do piso do pavimento da edificação situado em nível inferior.

Art. 11  O Índice de Aproveitamento de Área (IAA) é estabelecido por logradouro obedecendo ao Anexo VIII deste Decreto.

Art. 12  A Área Total Edificada (ATE) é calculada pela fórmula: ATE = IAA X S, onde IAA = Índice de Aproveitamento de Área e S = Área do Terreno.

Art. 13  No cálculo da ATE serão computadas todas as áreas construídas, salvo os pavimentos em subsolo, terraços descobertos, casas de máquinas, caixas-d’água, portaria, medidores de luz e gás, apartamento de porteiro, sala da administração do condomínio, e as varandas previstas no art. 114 do Decreto nº 322, de 03 de março de 1976.

Art. 14  Acima do último pavimento é permitido terraço de uso comum, sem contar no número de pavimentos.

Parágrafo único. O terraço de uso comum poderá dispor de área coberta para abrigar as atividades sociais do condomínio desde que esta não ultrapasse 20% (vinte por cento) da área do terraço; mantenha afastamento mínimo de 3m (três metros) do plano de paredes do pavimento imediatamente inferior; seja computada na ATE e não ultrapasse a altura máxima definida no logradouro.

Art. 15  Os pavimentos térreos das edificações afastadas das divisas, em Zonas Comerciais, quando destinadas a lojas, não estão sujeitos aos afastamentos laterais e de fundos, obedecendo ao afastamento frontal mínimo obrigatório.

Art. 16  São permitidos simultaneamente no mesmo pavimento os seguintes usos, desde que isolados e independentes entre si: estacionamento, unidades habitacionais ou comerciais, áreas comuns de recreação e de serviços.

Art. 17  O número de vagas de estacionamento obedecerá ao disposto no Anexo X deste Decreto.

Art. 18  São permitidas vilas, consideradas como tais os grupamentos de edificações residenciais, com unidades isoladas justapostas ou superpostas, com no máximo 3 (três) pavimentos de qualquer natureza e 11 (onze) metros de altura, dotadas de acessos independentes através de área comum descoberta, observadas as seguintes condições:

I - Cada edificação poderá ter duas unidades superpostas;

II - Os afastamentos mínimos laterais e de fundos, quando exigidos, bem como os prismas de iluminação e ventilação terão dimensões de :

1 – 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para as edificações até 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) de altura;

2 – 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) para as edificações com altura de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), inclusive, até 11m (onze metros);

III - Nas vias interiores para veículos não será exigido passeio e a largura atenderá ao disposto no seguinte quadro:

Largura das vias interiores(*)

(*) Não serão computadas as edificações que tenham frente para logradouro público, tenham acesso direto pelo mesmo e distem até 20 m (vinte metros) deste logradouro.

IV - A extensão máxima de uma via interior para veículos, sempre considerado o seu início no alinhamento do logradouro, não poderá exceder a 80m (oitenta metros);

V - Cada unidade manterá acesso por área comum, garantindo-se um mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura;

VI - Cada edificação poderá distar um máximo de 30m (trinta metros) do acesso de veículos, seja de via interna ou do logradouro público;

VII - A área de estacionamento poderá ser centralizada ou distribuída em áreas destinadas a atender a uma ou mais edificações, cujas vagas deverão estar demarcadas no projeto;

VIII - São permitidas edificações constituídas apenas por dependências de uso comum e exclusivas dos grupamentos, obedecidas as seguintes condições:

1 – as dependências somente poderão destinar-se a recreação, creche e administração;

2 – as dependências serão incluídas na área total de edificação (ATE);

3 – as edificações não serão autônomas e não receberão qualquer numeração;

IX - Na vila será admitida loja desde que esta tenha acesso direto pelo logradouro público;

X - Serão permitidos elementos construtivos divisórios (muros e muretas) que limitem áreas suscetíveis de utilização comum do grupamento formando lotes autônomos, apenas quando constituam limites de prismas de ventilação e iluminação, vedado seu prolongamento até as vias de acesso;

XI - Será permitida área de estacionamento situada ao longo da via interior, observado o disposto no artigo 145 do Decreto nº 322 de 03 de março de 1976.

Art. 19  As condições de uso e ocupação que não estiverem expressamente reguladas pelo presente Decreto deverão obedecer ao disposto no Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322 de 03 de março de 1976 e nos regulamentos aprovados pelo Decreto "E" nº 3.800, de 20 de abril de 1970.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 20  É dispensada a obrigatoriedade do Pavimento de Uso Comum (PUC), sem prejuízo das áreas de recreação exigidas para as edificações.

Art. 21  A taxa de ocupação dos lotes não está sujeita a limitação, com exceção da Zona Especial 1 (ZE 1), onde prevalecerá o disposto nos artigos 166 a 170 do Decreto nº 322 de 03 de março de 1976.

Art. 22  A área útil mínima das unidades residenciais é de 40m² (quarenta metros quadrados).

Art. 23  As edificações situadas na Área de Proteção Ambiental referida no art. 2º (segundo) deste Decreto submeterão o licenciamento de demolições, construções e quaisquer obras à aprovação do Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 24  Ficam preservadas as características de fachada, cobertura e volumetria das edificações listadas no Anexo IX deste Decreto:

I - o órgão citado no art. 23 poderá obrigar a reconstrução da edificação, mantidas suas características originais, em caso de sinistro e demolição não licenciada, ou a reconstituição do imóvel quando haja obras ilegais, inclusive acréscimo;

II - é obrigatória a apresentação da fotografia com esquemas das alterações em caso de pintura e quaisquer outros reparos.

Art. 25  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1987

ROBERTO SATURNINO BRAGA

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