DECRETO Nº 10.040, DE 11 DE MARÇO DE 1991
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O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 11/924/90,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as condições relativas ao Regulamento de Zoneamento para a Zona Especial 8 (ZE-8) – Cidade Nova e criadas as Áreas de Proteção Ambiental (APA) da Vila Operária da Cidade Nova e do Catumbi.

Art. 2º A Zona Especial 8 (ZE-8) – Cidade Nova é delimitada segundo o disposto no Anexo I deste decreto.

Art. 3º A Zona Especial 8 (ZE-8) – Cidade Nova fica dividida nas seguintes subzonas de uso:

· Subzona comercial 1 (Subzona C-1)
· Subzona comercial 2 (Subzona C-2)
· Subzona residencial multifamiliar 1 (Subzona RM-1)
· Subzona residencial multifamiliar 2 (Subzona RM-2)
· Subzona residencial multifamiliar 3 (Subzona RM-3)
· Subzona de uso específico 1 (Subzona UE-1)
· Subzona de uso específico 2 (Subzona UE-2)

§1º As subzonas de uso estão definidas no Anexo II deste decreto.

§2º A Quadra 34D da Subzona RM-3 é considerada área de especial interesse para fins de utilização pública por terminal rodoviário e edifício-garagem.

Art. 4º Na Zona Especial 8 (ZE-8) os novos parcelamentos obedecerão às seguintes condições:

I – Subzona comercial 1 (Subzona C-1): lote mínimo de 1.000,00m² (mil metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros), com exceção da Quadra 14, na qual não é permitido o parcelamento;

II – Subzona comercial 2 (Subzona C-2): lote mínimo de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 9,00m (nove metros); excetua-se a Quadra 46, na qual o lote mínimo será de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e a testada mínima de 20,00m (vinte metros). O licenciamento das novas edificações deverá observar o lote mínimo nessa quadra.

III – Subzona residencial multifamiliar 1 (Subzona RM-1): lote mínimo de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros);

IV – Subzona residencial multifamiliar 2 (Subzona RM-2): lote mínimo de 225,00m² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) e testada mínima de 9,00m (nove metros);

V – Subzona residencial multifamiliar 3 (Subzona RM-3): lote mínimo de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e testada mínima de 20,00m (vinte metros).

Art. 5º O uso residencial somente será permitido nas subzonas residenciais multifamiliares (RM-1, RM-2 e RM-3) e na subzona comercial 2 (Subzona C-2).

Art. 6º Os usos e atividades não residenciais permitidos estão relacionados no Anexo III deste decreto, observado o disposto no Anexo IV.

Art. 7º As atividades que produzem ruído, sons altos e trepidações não devem causar incômodo à vizinhança, podendo ser exigidas, a qualquer tempo, providências para eliminar os inconvenientes decorrentes dessas atividades.

Art. 8º A atividade de assistência veterinária deverá atender às condições de confinamento de animais e de proteção acústica e dispor de locais para recepção, exames clínicos, curativos e pequenas cirurgias.

Art. 9º A atividade de comércio de tintas e artigos para pintura não será permitida em loja (L) de edificação mista ou em qualquer tipo de edificação nas Áreas de Proteção Ambiental.

Art. 10 As edificações obedecerão ao afastamento frontal mínimo de 3,00m (três metros) em relação ao alinhamento do lote.

§1º As edificações situadas na Subzona residencial multifamiliar 2 (Subzona RM-2), na Subzona comercial 2 (Subzona C-2) – com exceção da Quadra 46 – e na Quadra 14 da Subzona comercial 1 (Subzona C-1) obedecerão, obrigatoriamente, à linha de fachada definida para as quadras.

(O Decreto nº 10.417, de 4/9/1991, deu ao §2º a seguinte redação:)
§2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as edificações com testada para a Av. Presidente Vargas, lado ímpar, que obedecerão ao afastamento frontal mínimo de 7,00m (sete metros), os lotes 1, 2 e 3 da Quadra 5 do PA 10.704 / PAL 42.341, que obedecerão ao afastamento frontal mínimo de 5,00m (cinco metros) em relação ao alinhamento da Rua Afonso Cavalcanti, lotes 1, 2, 3 e 4 da Quadra 7 e lote 1 da Quadra 8 do PA 10.704 / PAL 42.341 em relação ao alinhamento da Rua Benedito Hipólito, constituindo-se os referidos afastamentos em servidão de passagem.

(O Decreto nº 10.417, de 4/9/1991, deu ao §3º a seguinte redação:)
§3º As edificações a que se refere o parágrafo anterior estarão isentas do afastamento frontal mínimo em relação ao alinhamento da Av. Presidente Vargas, Ruas Afonso Cavalcanti e Benedito Hipólito, desde que sejam projetadas galerias de pedestres com largura e altura de 7,00m (sete metros) para a Av. Pres. Vargas e com largura de 5,00m (cinco metros) e altura de 7,00m (sete metros) para as demais, na projeção de edificação, na faixa em que esta avançar sobre o afastamento frontal.

Art. 11 A altura máxima das edificações obedecerá ao disposto no Anexo V, de acordo com a subzona em que se situarem, observado o disposto no art. 448 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

§1º A altura máxima a que se refere o caput deste artigo inclui todos os elementos da edificação situados acima do nível do meio-fio do logradouro e será medida a partir do ponto médio da testada do lote.

§2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os imóveis listados no Anexo X, que terão altura máxima de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros).

Art. 12 A taxa de ocupação do lote não está sujeita a limitação.

Art. 13 A área total edificada (ATE) será calculada pela fórmula ATE = IAA x S, onde IAA = índice de aproveitamento da área e S = área do lote.

Parágrafo único. No cálculo da ATE serão computadas todas as áreas construídas, exceto os pavimentos em subsolo, terraços descobertos, casas de máquinas e caixas d’água.

Art. 14 O Índice de Aproveitamento da Área (IAA) obedecerá ao estabelecido no Anexo VI.

Art. 15 Nas edificações residenciais multifamiliares e nas mistas serão permitidos, no mesmo pavimento, os seguintes usos, desde que isolados e independentes entre si: estacionamento, unidades habitacionais ou comerciais, áreas comuns de recreação e de serviços da edificação.

Art. 16 Os tipos de edificações permitidos serão os estabelecidos no Anexo IV.

Art. 17 O número de vagas de estacionamento obedecerá ao disposto no Anexo VII.

Art. 18 Na Quadra 4 deverá ser executado estacionamento em subsolo.

Art. 19 Os locais para estacionamento ou guarda de veículos poderão ser cobertos ou descobertos.

§1º O 1º pavimento em subsolo poderá ser apenas semi-enterrrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior não fique acima da cota +1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) em relação ao ponto mais baixo do meio-fio do logradouro correspondente à testada do lote.

§2º Os locais para estacionamento ou guarda de veículos poderão ocupar toda a área livre do lote, exceto as áreas de afastamento frontal.

§3º Os imóveis em lotes com menos de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e/ou 6,00m (seis metros) de testada estão isentos da obrigatoriedade de local para estacionamento.

Art. 20 O projeto de edificação para a Quadra 14C deverá prever pista de acumulação, áreas para carga e descarga, embarque e desembarque.

Art. 21 Num mesmo lote, o número de edificações não está sujeito a limitações.

Parágrafo único. No que se refere a via interior, construção de escola, ou doação de área, o projeto de grupamento de edificações obedecerá ao disposto no Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.

Art. 22 Será permitido o grupamento de edificações na Quadra 59 da Subzona residencial multifamiliar 3 (Subzona RM-3), desde que se constitua em projeto único abrangendo toda a área da quadra em questão.

Parágrafo único. No caso a que se refere o caput deste artigo deverão ser obedecidas as condições para a Subzona RM-3 estabelecidas neste decreto ou as condições estabelecidas no Decreto nº 8298, de 28 de dezembro de 1988.

Art. 23 Na Subzona C-2 os usos e atividades permitidos somente serão admitidos até uma profundidade de 40,00m (quarenta metros) ou metade da largura da quadra, caso esta seja menor que 80,00m (oitenta metros).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as quadras 46, 22-A, 22-B e 33.

Art. 24 A Subzona de uso específico 1 destina-se a centro de operações e manutenção do Metrô.

Art. 25 Ficam criadas as Áreas de Proteção Ambiental delimitadas no Anexo VIII deste decreto.

Art. 26 Para efeito de proteção do patrimônio cultural das Áreas de Proteção Ambiental delimitadas no Anexo VIII, ficam preservadas e sob a tutela do Departamento-Geral de Patrimônio Cultural – DGPC, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, as edificações relacionadas no Anexo IX deste decreto com seus respectivos graus de proteção.

Art. 27 As obras a serem efetuadas nas edificações relacionadas no Anexo IX deste decreto, inclusive as adaptações necessárias para a transformação de uso, bem como a construção de novas edificações nas Áreas de Proteção Ambiental delimitadas no Anexo VIII, deverão ser previamente aprovadas pelo Departamento-Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Parágrafo único. Em caso de pintura e de quaisquer outros reparos para os quais normalmente não é exigida a apresentação de projetos, será obrigatória a apresentação de fotografia no tamanho mínimo de 9x12cm com a proposta das alterações a serem feitas.

Art. 28 Em caso de demolições, alterações não autorizadas ou sinistros, poderá o Departamento-Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes, estabelecer a obrigatoriedade da recuperação ou da reconstrução da edificação.

Art. 29 As licenças para colocação de letreiros, anúncios ou quaisquer engenhos de publicidade nas edificações e logradouros das Áreas de Proteção Ambiental delimitadas no Anexo VIII deste decreto deverão ser submetidas ao Departamento-Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Art. 30 As licenças para a colocação de toldos nas edificações relacionadas no Anexo IX deste decreto deverão ser submetidas ao Departamento-Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Art. 31 As edificações relacionadas no Anexo IX deste decreto ficam isentas da exigência de local para estacionamento.

Art. 32 Qualquer edificação a ser construída, bem como as obras nos demais imóveis situados nas Áreas de Proteção Ambiental delimitadas no Anexo VIII deste decreto, deverá obedecer a projeto integrado no conjunto arquitetônico ao qual pertença, observando as alturas máximas determinadas nos Anexos V e X deste decreto e as relações de ritmo, simetria e proporções das edificações que compõem o seu entorno.

Parágrafo único. Qualquer edificação a ser construída nas Áreas de Proteção Ambiental delimitadas no Anexo VIII deste decreto deverá utilizar telhas de barro como revestimento da cobertura.

Art. 33 A colocação de mobiliário urbano e qualquer intervenção urbanística a ser realizada nas Áreas de Proteção Ambiental delimitadas no Anexo VIII deste decreto deverão ser previamente aprovadas pelo Departamento-Geral de Patrimônio Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esportes.

Art. 34 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 6151, de 23 de setembro de 1986, e o Decreto nº 7353, de 15 de janeiro de 1988.

Rio de Janeiro, 11 de março de 1991 – 427º de Fundação da Cidade

MARCELLO ALENCAR

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