LEI Nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001
Altera a Lei nº 3268, de 29 de agosto de 2001, que alterou o Regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.

LEI Nº 3.338, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001
Obriga os proprietários de bancos, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.

LEI Nº 3.329, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências.

LEI Nº 3.307, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001
Veda a cobrança de estacionamento em agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.288, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001
Obriga os titulares de quiosques localizados na orla marítima do Município à conservação da limpeza do passeio utilizado.

LEI Nº 3.284, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001
Obriga os cinemas localizados no Município a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e aids.

DECRETO Nº 20.534, DE 18 DE SETEMBRO DE 2001
Cria o programa "Sábado no Centro".

LEI Nº 3.268, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
Altera o Regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto nº1601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5412, de 24 de outubro de 1985.

LEI Nº 3.263, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
Tomba, por interesse artístico-cultural e esportivo, o quiosque denominado Oxumaré, situado na Barra da Tijuca.

DECRETO Nº 20.418, DE 13 DE AGOSTO DE 2001
Dispõe sobre publicidade em telas de proteção de obras de construção ou reforma de fachadas.

LEI Nº 3.256, DE 23 DE JULHO DE 2001
Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.225, DE 13 DE JULHO DE 2001
Cria o Regulamento 26 da Consolidação das Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto 1601/78, dispõe sobre os usos e atividades na orla marítima do Município e dá outras providências.

DECRETO Nº 20.163, DE 03 DE JULHO DE 2001
Exclui dos efeitos do Decreto "N" nº 19.947, de 25 de maio de 2001, o mobiliário urbano que menciona.

DECRETO Nº 19.947, DE 25 DE MAIO DE 2001
Complementando o Decreto nº 19.917 de 18 de maio de 2001, veda a utilização da rede pública de energia nos engenhos publicitários e eventos que menciona, como medida para reduzir o consumo de energia elétrica e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.932, DE 21 DE MAIO DE 2001
Altera a redação dos dispositivos que menciona do Decreto nº 19.780 de 11 de abril de 2001.

DECRETO Nº 19.917, DE 18 DE MAIO DE 2001
Determina o desligamento da iluminação de artefatos publicitários em locais públicos.

DECRETO Nº 19.897, DE 14 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre o recadastramento das bancas de jornais.

DECRETO Nº 19.879, DE 10 DE MAIO DE 2001
Inclui Igrejas, Templos e Sinagogas no artigo 1º do Decreto nº 19.866.

DECRETO Nº 19.866, DE 9 DE MAIO DE 2001
Proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento para os denominados "Sex Shops", na forma que menciona.

LEI Nº 3.222, DE 23 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre o empilhamento de mercadorias para reposição de estoques em supermercados e estabelecimentos congêneres.

LEI Nº 3.221, DE 23 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros nos locais e condições que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.780, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre as atividades desenvolvidas por postos de serviços situados no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.

LEI Nº 3.211, DE 11 DE ABRIL DE 2001
Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Feirinha de Olaria, e dá outras providências.

DECRETO Nº 19.775, DE 10 DE ABRIL DE 2001
Regulamenta a Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001, que "Fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do Município".

DECRETO Nº 19.760, DE 06 DE ABRIL DE 2001
Revoga o Art. 2º do Decreto nº 11.327, de 01 de setembro de 1992.

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 5 DE ABRIL DE 2001
Dispõe sobre a criação, o licenciamento e o funcionamento das feiras alternativas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

LEI Nº 3.205, DE 27 DE MARÇO DE 2001
Obriga as empresas que comercializam produtos pelo telefone a disponibilizar linha do tipo 0800, e dá outras providências.

LEI Nº 3.199, DE 26 DE MARÇO DE 2001
Fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do município.

LEI Nº 3.196, DE 23 DE MARÇO DE 2001
Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 3.195, DE 23 DE MARÇO DE 2001
Estabelece critérios para a concessão de alvará para sociedades profissionais de advogados e dá outras providências.

LEI Nº 3.192, DE 23 DE MARÇO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas redução no pagamento do IPTU nas condições que menciona.

DECRETO Nº 19.678, DE 22 DE MARÇO DE 2001
Dispõe sobre a prática do "Kite Surf" ou "Kiteboarding" nas praias do Município do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 19.668, DE 21 DE MARÇO DE 2001
Cria equipe de apoio às feiras de antigüidades que menciona.

DECRETO Nº 19.651, DE 19 DE MARÇO DE 2001
Revoga o Decreto nº 17333/99.

DECRETO "N" Nº 19.557, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2001
Dispõe sobre a suspensão das autorizações iniciais de engenhos publicitários, dá prazo para seu recadastramento e prevê a cassação do alvará das firmas de publicidade por descumprimento da legislação.

DECRETO "N" Nº 19.523, DE 26 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre os locais de colocação e estabelece as limitações de tamanho para as placas de obras públicas realizadas no território do Município do Rio de Janeiro.

DECRETO "N" Nº 19.505, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
Veda a veiculação da publicidade que menciona, em logradouros ou áreas de domínio público da Cidade do Rio de Janeiro.

DECRETO "N" Nº 19.504, DE 22 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a veiculação de publicidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, que menciona e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.460, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Dispõe sobre a veiculação de publicidade ao ar livre, nas áreas públicas e em locais expostos ao público.

DECRETO "N" Nº 19.456, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Estabelece parâmetros para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.452, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Condiciona publicação à elaboração de auditoria prévia.

DECRETO "N" Nº 19.448, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Regula os atos municipais em face de pesquisa de opinião.

DECRETO "N" Nº 19.426, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Cria programa de defesa à livre concorrência e proteção ao consumidor e dá outras providências.

DECRETO Nº 19414, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Determina a realização de estudos com vistas à instalação do Centro das Tradições Nordestinas, incluindo a Feira Nordestina, na área do Pavilhão de São Cristóvão, e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.405, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Cria grupo de trabalho para elaboração de proposta com vistas à extinção da cobrança anual da taxa de autorização de publicidade incidente sobre letreiros publicitários dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.401, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Cria o programa desatando nós e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.386, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Determina à Secretaria Municipal de Fazenda a realização de fiscalização sobre serviços bancários e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.378, DE 01 DE JANEIRO DE 2001
Veda a prática de vídeo-jogos e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Modifica o Decreto nº 7.914, de 3 de agosto de 1988 – PEU Bangu, no que se refere às áreas agrícolas, com vistas ao atendimento ao artigo 1º do Decreto nº 13.391, de 21 de novembro de 1994, e ao artigo 48 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e no que se refere aos tipos de edificações permitidos.

LEI Nº 3.168, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera a redação da Lei nº 1533, de 10 de janeiro de 1990, que regulamenta as feiras especiais de arte – Feirartes.

DECRETO "N" Nº 19.306, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000
Prorroga prazo previsto no art. 1º do Dec. "N" nº 18.873, de 17 de agosto de 2000, referente a localização e modelos de bancas de jornais e revistas.

LEI Nº 3.145, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000
Institui procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.222, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera o Regulamento nº 1 da Consolidação das Posturas Municipais, com a redação dada pelo Dec. "N" nº 18.989, de 25 de setembro de 2000, e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 19.215, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Revoga o Dec. "N" nº 17.663, de 21 de junho de 1999.

DECRETO "N" Nº 19.167, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a inclusão da atividade de moldureiro na Feira Especial de Arte I (Feirarte I), que funciona aos domingos na Praça General Osório, Ipanema.

DECRETO "N" Nº 18.989, DE 25 DE SETEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo Município do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.096, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000
Institui no Município do Rio de Janeiro o espaço musical CD Rua.

DECRETO "N" Nº 18.873, DE 17 DE AGOSTO DE 2000
Prorroga prazo previsto no art. 1º do Dec. "N" nº 18.594, de 9 de maio de 2000, referente a localização e modelos de bancas de jornais e revistas.

LEI Nº 3.087, DE 8 DE AGOSTO DE 2000
Cria o Espaço Cultural Rio-Charme e dá outras providências.

LEI Nº 3.082, DE 1 DE AGOSTO DE 2000
Fixa penalidades aos estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica a criança ou adolescente.

DECRETO "N" Nº 18.818, DE 28 DE JULHO DE 2000
Proíbe a realização de feiras de comércio em áreas públicas do município do Rio de Janeiro.

DECRETO "N" Nº 18.817, DE 28 DE JULHO DE 2000
Permite o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres.

LEI Nº 3.071, DE 27 DE JULHO DE 2000
Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 18.797, DE 25 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre exibição de publicidade em área pública.

DECRETO "N" Nº 18.764, DE 19 DE JULHO DE 2000
Permite o exercício de atividades suplementares em agências lotéricas e estabelecimentos congêneres.

LEI Nº 3.050, DE 7 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários nas estações do Metrô.

RESOLUÇÃO SMG Nº 439, DE 30 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a venda de salgados e pastéis em feiras-livres do município.

LEI Nº 3.042, DE 16 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios oferecerem às pessoas com dificuldade de locomoção o uso gratuito de cadeiras de rodas.

LEI Nº 3.034, DE 7 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a instituição da Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre, a ser implantada no largo do Maracanã, no início do Boulevard 28 de setembro, IX Região Administrativa, nas condições que menciona.

DECRETO "N" Nº 18.647, DE 31 DE MAIO DE 2000
Estabelece condições para a concessão de autorização para veiculação de publicidade no Município.

DECRETO "N" Nº 18.596, DE 09 DE MAIO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro do Maracanã por comércio ambulante.

DECRETO "N" Nº 18.595, DE 09 DE MAIO DE 2000
Altera o artigo 1º do Decreto "N" nº 14608 de 04 de março de 1996.

DECRETO "N" Nº 18.594, DE 09 DE MAIO DE 2000
Prorroga prazo previsto no art. 2º do Dec. "N" nº 17.385, de 10 de março de 1999, referente à localização e funcionamento de bancas de jornais e revistas.

DECRETO "N" Nº 18.571, DE 03 DE MAIO DE 2000
Regulamenta a Lei nº 1350, de 26 de outubro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários em manter a limpeza, construção e conservação de calçadas diante de imóveis residenciais, comerciais, industriais, condomínios e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, e complementa o disposto no Decreto nº 13.835, de 12 de abril de 1995.

LEI Nº 3.018, DE 27 DE ABRIL DE 2000
Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

LEI Nº 3.014, DE 30 DE MARÇO DE 2000
Proíbe o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em clínicas, hospitais públicos e particulares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

LEI Nº 3.013, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Determina a obrigatoriedade da colocação de assentos nas filas destinadas a clientes e usuários com mais de 65 anos, senhoras gestantes, portadores de deficiência física e pessoas com crianças ao colo, nas agências bancárias na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

LEI Nº 3.011, DE 23 DE MARÇO DE 2000
Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

DECRETO "N" Nº 18.446, DE 10 DE MARÇO DE 2000
Proíbe a exclusividade de venda de produtos em áreas públicas por quaisquer pessoas físicas e jurídicas que detenham permissão de uso ou autorização concedida pelo Município.

DECRETO "N" Nº 18.415, DE 01 DE MARÇO DE 2000
Estabelece parâmetros de uso para o espelho d'água da lagoa Rodrigo de Freitas.

DECRETO "N" Nº 18.392, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Vila Kennedy por comércio ambulante e outros usos irregulares.

DECRETO "N" Nº 18.361, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos do Centro da Cidade por comércio ambulante.

DECRETO "N" Nº 18.351, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2000
Estabelece proibições e obrigações relativas ao funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana.

DECRETO "N" Nº 18.332, DE 25 DE JANEIRO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos da Glória por comércio ambulante.

DECRETO "N" Nº 18.324, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização para veiculação de publicidade no Município.

DECRETO "N" Nº 18.323, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Determina a desocupação da Avenida Maestro Paulo e Silva, na Ilha do Governador, por comércio ambulante irregular.

LEI Nº 3.008, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Determina exigências complementares à fiscalização referente a incêndio, pânico e para a realização de eventos.

LEI Nº 3.007, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de cartaz nas barracas das feiras livres, com o aviso que menciona.

LEI Nº 3.005, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Considera de interesse cultural, social e turístico para o município a Babilônia Feira Hype, e dá outras providências.

LEI Nº 2.997, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Transfere as competências do Grupo Executivo, Conselho Consultivo e Escritório Técnico do Corredor Cultural, previstas na Lei nº 1.139, de 16 de dezembro de 1987, para o Departamento Geral de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências.

LEI Nº 2.995, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Institui, em caráter permanente, a Feira do Colecionador, a ser implantada no Passeio Público, nas condições que especifica.

LEI Nº 2.988, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Altera o art. 37 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado através do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, no caso que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 2.987, DE 13 DE JANEIRO DE 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nas farmácias e drogarias, de listagem com nome e lote de medicamentos falsificados, na forma que menciona.

DECRETO "N" Nº 18.313, DE 11 DE JANEIRO DE 2000
Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Copacabana por comércio ambulante.

continuação

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