LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 14 DE JANEIRO DE 2005
Modifica a legislação de trecho da subzona A-16-A do Capítulo III do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.

DECRETO Nº 24.748, DE 26 DE OUTUBRO DE 2004
Estabelece norma para o licenciamento de mesas e cadeiras em passeios, áreas de afastamento frontal e áreas sujeitas a recuo, nas condições que menciona.

DECRETO Nº 24.520, DE 12 DE AGOSTO DE 2004
Regulamenta a prestação de serviço de massagem e terapias corporais em áreas públicas do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 29 DE JULHO DE 2004
Institui o PEU São Cristóvão, Projeto de Estruturação Urbana dos bairros componentes da VII Região Administrativa-São Cristóvão/UEP 05 (São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama), e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE JULHO DE 2004
Institui o Peu Campo Grande - Projeto de Estruturação Urbana dos Bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 51 e 52 (UEP 51 e 52), e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.418, DE 20 DE JULHO DE 2004
Reconhece área na forma que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.411, DE 14 DE JULHO DE 2004
Condiciona a concessão de autorizações para a realização de feiras promocionais no Município aos critérios de conveniência e oportunidade e dá outras providências.

DECRETO Nº 24.410, DE 14 DE JULHO DE 2004
Cria o Pólo Gastronômico da Tijuca e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 6 DE JULHO DE 2004
Institui o Peu Taquara – Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.

LEI Nº 3.794, DE 6 DE JULHO DE 2004
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

LEI Nº 3.790, DE 1 DE JULHO DE 2004
Institui o uso obrigatório de detectores de metais e circuito interno de câmeras de filmagem, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

LEI Nº 3.764, DE 3 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.

LEI Nº 3.731, DE 1º DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares.

LEI Nº 3.730, DE 1º DE ABRIL DE 2004
Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e dá outras providências.

LEI Nº 3.726, DE 24 DE MARÇO DE 2004
Proíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências.

LEI Nº 3.723, DE 16 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município.

LEI Nº 3.721, DE 16 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro.

RESOLUÇÃO CONJUNTA SMF/SMG Nº 007, DE 9 DE MARÇO DE 2004
Disciplina o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pela promoção de eventos, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SMF Nº 1.922, DE 8 DE MARÇO DE 2004
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

LEI Nº 3.720, DE 5 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

DECRETO Nº 23.995, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
Proíbe a veiculação de publicidade dos produtos que menciona, no interior e no entorno dos prédios públicos municipais.

DECRETO Nº 23.981, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.

DECRETO Nº 23.976, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2004
Determina o horário de funcionamento do Mercado Popular de Campo Grande e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.968, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
Cria a "Folha da Feira" nas condições que menciona, e dá outras proividências.

DECRETO Nº 23.966, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
Dispõe sobre a dispensa do alvará de autorização transitória para os bailes carnavalescos abertos ao público nas sedes de clubes sociais

DECRETO Nº 23.927, DE 26 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre as autorizações para quiosques de livros na forma que menciona, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.915, DE 13 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a Lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987 e dá outras providências.

LEI Nº 3.719, DE 12 DE JANEIRO DE 2004
Dispõe sobre a utilização de estacionamentos no Município do Rio de Janeiro

DECRETO Nº 23.864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre autorização de funcionamento de quiosque de livro na forma que menciona.

LEI Nº 3.711, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Torna obrigatório Caixa Eletrônico em braille e áudio, em todas as agências bancárias do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.816, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre realização de eventos na Orla da Cidade do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.699, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
Proíbe a exigência de fotografia em "Curriculum Vitae" por parte das empresas sediadas no Município do Rio de Janeiro.

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003
Cria normas e exigências para funcionamento de Casas de Festas e afins no Alto da Boa Vista–ZE-1.

LEI Nº 3.691, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

DECRETO Nº 23.700, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a regulamentação provisória das mesas, cadeiras e guarda-sóis dispostos no calçadão da orla marítima e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.690, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre os procedimentos para emissão de memorando de aceitação de instalações eletromecânicas de parques de diversão pela Gerência de Engenharia Mecânica — DPP/GEM/RIOLUZ.

RESOLUÇÃOSMF/SMG/SMU  Nº 001, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003
Determina a interrupção de qualquer atividade econômica de forma contrária à legislação, em imóvel que menciona, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SMG Nº 665, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o funcionamento de feiras-livres em 2/11/2003.

LEI Nº 3.670, DE 24 DE OUTUBRO DE 2003
Obriga os fabricantes e distribuidores de alimentos, bebidas e derivados, comercializados no Município do Rio de Janeiro, a conter nas embalagens as respectivas informações nutricionais.

PORTARIA F/CLF Nº 521, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre plantão de farmácias para o exercício de 2004.

DECRETO Nº 23.593, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003
Regulamenta o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal instituído pela Lei Complementar 67 de 29 de setembro de 2003.

LEI Nº 3.666, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos masculinos e femininos em todos os estacionamentos públicos e privados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.516, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a cassação da concessão de uso objeto do Termo n.º 417/99 – F/SPA e estabelece outras providências.

LEI Nº 3.655, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003
Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.

LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO SMG Nº 663, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
Determina a criação de feira-livre.

RESOLUÇÃO SMG Nº 662, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
Determina a criação de feira-livre.

RESOLUÇÃO SMG Nº 661, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003
Determina cadastramento de ambulantes em Santa Cruz.

DECRETO Nº 23.440, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
Regulamenta a Lei nº 3425, de 22 de julho de 2002, altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto nº 17.385/1999, e consolida os procedimentos relativos à concessão de autorização e ao funcionamento das bancas de jornais e revistas.

LEI Nº 3.648, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003
Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados–produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências.

LEI Nº 3.644, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
Obriga os provedores de acesso à internet a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia e dá outras providências.

LEI Nº 3.634, DE 8 DE SETEMBRO DE 2003
Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência.

LEI Nº 3.631, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003
Determina que os postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes, a que se refere à Lei Complementar n.º 43, providenciem a instalação e o funcionamento obrigatório de bombas destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás natural e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.356, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003
Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.

DECRETO Nº 23.355, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003
Determina a desocupação de logradouros públicos do Bairro da Lapa por comércio ambulante.

DECRETO Nº 23.332, DE 27 DE AGOSTO DE 2003
Determina a desocupação de logradouro público do bairro da Ilha do Governador por comércio ambulante.

LEI Nº 3.621, DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Determina instalação de máquinas em agências bancárias, para o controle de permanência de clientes em seu interior.

LEI Nº 3.617, DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Proíbe a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial e dá outras providências.

LEI Nº 3.613, DE 20 DE AGOSTO DE 2003
Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.288, DE 18 DE AGOSTO DE 2003
Institui normas para identificação visual dos documentos oficiais e correspondências no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETO Nº 23.161, DE 21 DE JULHO DE 2003
Reconhece o Sítio Cultural de Ipanema, VI Região Administrativa, tomba os bens que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.148, DE 17 DE JULHO DE 2003
Regulamenta, no âmbito da rede de lojas de refeições rápidas de opções restritas ("fast food") com sede na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilização obrigatória de informação nutricional das refeições comercializadas.

DECRETO Nº 23.142, DE 17 DE JULHO DE 2003
Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas - ácidos graxos trans - presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.

DECRETO Nº 23.140, DE 16 DE JULHO DE 2003
Orienta os procedimentos para destruição de produtos "pirateados" e/ou falsificados apreendidos do comércio ambulante em áreas públicas.

DECRETO Nº 23.136, DE 15 DE JULHO DE 2003
Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Vila Isabel por comércio ambulante, e dá outras providências.

LEI Nº 3.602, DE 7 DE JULHO DE 2003
Estabelece desconto e/ou gratuidade no preço do ingresso dos teatros localizados no Município para os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.097, DE 4 DE JULHO DE 2003
Disciplina a venda de revistas e outras publicações usadas em áreas públicas e dá outras providências.

LEI Nº 3.597, DE 30 DE JUNHO DE 2003
Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica em Parques Temáticos e de Diversão na forma que menciona e dá outras providências.

LEI Nº 3.594, DE 30 DE JUNHO DE 2003
Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica nos estabelecimentos de Shopping Centers e lojas que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê, e dá outras providências.

LEI Nº 3.593, DE 24 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos, e dá outras providências.

DECRETO Nº 23.032, DE 20 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

LEI Nº 3.586, DE 17 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre prestação de primeiros-socorros.

LEI Nº 3.583, DE 16 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.

LEI Nº 3.580, DE 13 DE JUNHO DE 2003
Institui o Espaço de Recreação e Lazer Infantil denominado " Bebê-Lagoa", e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.985, DE 5 DE JUNHO DE 2003
Prorroga prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho constituído pelo Dec. Nº 22.575, de 17 de janeiro de 2003, para revisão da legislação de publicidade do Município e outras providências.

RESOLUÇÃO SMF Nº 1.875, DE 15 DE MAIO DE 2003
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.870, DE 6 DE MAIO DE 2003
Altera o Decreto nº 14.881, de 11 de junho de 1996, e regulamenta a concessão de benefícios por parte do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.

RESOLUÇÃO SMF Nº 1.872, DE 25 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2003, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município.

DECRETO Nº 22.842, DE 25 DE ABRIL DE 2003
Determina a desocupação de logradouro público do bairro do Centro, por comércio ambulante, e dá outras providências.

LEI Nº 3.550, DE 24 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, no âmbito do Município, na forma que especifica.

LEI Nº 3.549, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a colocação de cadeiras de engraxate em vários pontos da cidade para o trabalho de menores carentes.

LEI Nº 3.547, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Declara de especial interesse econômico, cultural e turístico para o Município o Fashion Rio, e dá outras providências.

LEI Nº 3.543, DE 16 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a criação dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS em todos os hipermercados, shopping centers e/ou similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.529, DE 7 DE ABRIL DE 2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para o idioma Português de expressões estrangeiras contidas em informativos de eventos culturais e esportivos realizados no Município.

DECRETO Nº 22.780, DE 3 DE ABRIL DE 2003
Regulamenta a remuneração pelo uso de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de ocupações irregulares de bens imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro.

LEI Nº 3.521, DE 25 DE MARÇO DE 2003
Determina a forma de entrega de mercadorias ao consumidor.

LEI Nº 3.516, DE 20 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.724, DE 14 DE MARÇO DE 2003
Dispõe sobre suspensão de autorização para postos de gasolina.

DECRETO Nº 22.681, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2003
Estabelece as condições de utilização, a título precário, das áreas do passeio da av. Brasil, em trecho do Urb-Cidade Guadalupe, para colocação de mesas, cadeiras e toldos, considerando as diretrizes estabelecidas no Projeto Urb-Cidade.

DECRETO Nº 22.639, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre propaganda ilegal.

DECRETO Nº 22.630, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003
Dispõe sobre competências e procedimentos relativos a autorização e fiscalização de engenhos publicitários.

DECRETO Nº 22.579, DE 21 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre autorizações para estacionamentos públicos e privados.

LEI Nº 3.510, DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que funcionam no Município disponham de toaletes para uso da clientela.

LEI Nº 3.498, DE 16 DE JANEIRO DE 2003
Permite a veiculação de publicidade em eventos esportivos nas praças, praias e logradouros públicos.

DECRETO Nº 22.553, DE 3 DE JANEIRO DE 2003
Determina procedimentos quanto a quiosques de plantas em área pública e dá outras providências.

LEI Nº 3.484, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o §1º do art. 5º da Lei nº 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências.

LEI Nº 3.477, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.

LEI Nº 3.475, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002
Acrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante.

DECRETO Nº 22.428, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
Determina a desocupação de logradouro público no bairro de Madureira por comércio ambulante.

LEI Nº 3.461, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
Torna obrigatório o uso de Braille na situação que menciona.

LEI Nº 3.459, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002
Disciplina a venda de pilhas e baterias no Município.

DECRETO Nº 22.380, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece procedimentos para casas noturnas que apresentem espetáculos ou pista de dança, e dá outras providências.

LEI Nº 3.458, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos estádios e ginásios esportivos sediados no Município.

LEI Nº 3.456, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município.

DECRETO Nº 22.377, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
Constitui Grupo de Trabalho para propor a consolidação, revisão e atualização da legislação sobre publicidade no Município do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 22.376, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
Disciplina a exibição de engenhos publicitários em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes.

DECRETO Nº 22.345, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002
Dispõe sobre as normas de proteção ambiental para utilização das praias municipais.

DECRETO Nº 22.335, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Bonsucesso por comércio ambulante, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.326, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na Cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física.

DECRETO Nº 22.325, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002
Determina a desocupação de logradouro público do bairro do Méier por comércio ambulante.

DECRETO Nº 22.284, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002
Revoga parcialmente o Decreto “N” n.º 18.647, de 31 de maio de 2000.

LEI Nº 3.445, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002
Altera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.214, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002
Dispõe sobre a criação do Cadastro Informatizado de Logradouros Públicos para Veiculação de Publicidade, regulamenta a Lei nº 1921, de 05 de novembro de 1992, e dá outras providências.

LEI Nº 3.440, DE 22 DE OUTUBRO DE 2002
Proíbe o abastecimento de combustível gasoso por caminhões tipo tanque em estabelecimentos comerciais e residenciais e dá outras providências.

LEI Nº 3.439, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002
Altera a redação da Lei nº 1.533 de 10 de janeiro de 1990, que regulamenta as feiras especiais de artes - Feirartes e reintegra os artesãos que menciona.

DECRETO Nº 22.127, DE 11 DE OUTUBRO DE 2002
Exclui do Decreto nº 15471, de 17 de janeiro de 1997, a Divisão de Publicidade.

DECRETO Nº 22.110, DE 3 DE OUTUBRO DE 2002
Permite a exposição de mercadorias em área de afastamento frontal de estabelecimentos situados no Calçadão de Madureira e imediações.

DECRETO Nº 22.086, DE 1º DE OUTUBRO DE 2002
Regulamenta a Lei nº 3.424, de 18 de julho de 2002, que instituiu a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que estimulem a difusão cultural, e dá outras providências.

LEI Nº 3.437, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Mercado Popular da Rocinha, e dá outras providências.

DECRETO Nº 22.019, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002
Estabelece a centralidade do controle da gestão imobiliária.

LEI Nº 3.434, DE 10 DE SETEMBRO DE 2002
Institui a meia entrada para os moradores do Município nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.881, DE 12 DE AGOSTO DE 2002
Cancela as licenças e alvarás para o funcionamento das chamadas lojas de conveniência anexas aos postos de abastecimento de combustíveis que menciona.

LEI Nº 3.425, DE 18 DE JULHO DE 2002
Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

LEI Nº 3.424, DE 18 DE JULHO DE 2002
Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.

LEI Nº 3.419, DE 28 DE JUNHO DE 2002
Regulamenta a comercialização de tolueno e éter, e seus derivados, no Município, e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.627, DE 25 DE JUNHO DE 2002
Determina providências concernentes à fiscalização de obras pelo Município.

DECRETO Nº 21.623, DE 25 DE JUNHO DE 2002
Altera os artigos 1º, 12 e 26, acrescenta inciso V ao artigo 5º e §3º ao artigo 9º, do Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 1601 de 21 de junho de 1978.

LEI Nº 3.402, DE 22 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.

LEI Nº 3.396, DE 15 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a criação de um espaço reservado "tipo sala de espera" em supermercados e dá outras providências.

DECRETO Nº 21.399, DE 10 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a proibição de publicidade nas condições que menciona.

DECRETO Nº 21.351, DE 30 DE ABRIL DE 2002
Estabelece normas de detalhamento dos imóveis do Município do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 21.305, DE 19 DE ABRIL DE 2002
Regulamenta a Lei n.º 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências.

LEI Nº 3.385, DE 10 DE ABRIL DE 2002
Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.

LEI Nº 3.366, DE 20 DE MARÇO DE 2002
Proíbe o fumo nos imóveis do Município.

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