Proíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências.

Autor: Vereador Ivan Moreira

Art. 1º É proibida, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a comercialização de alimentos em formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, bem como a exibição e veiculação de qualquer tipo de publicidade, relativa a estes produtos.

Parágrafo único. No prazo de cento e vinte dias da entrada em vigor desta Lei, as empresas deverão adequar os seus produtos, bem como proceder à venda do estoque, desde que dentro do prazo de validade.

Art. 2º A infringência às disposições desta Lei acarretará ao infrator multa de R$ 2.000,00 (dois mil Reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) e na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária, e a Secretaria Municipal de Fazenda exercerão a fiscalização e a penalização do infrator, na forma prevista em regulamentação conjunta.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 24 de março de 2004.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente