Art. 1º Os estacionamentos públicos e privados situados no Município ficam obrigados a construir em suas dependências banheiros masculinos e femininos.

Art. 2º Todos os estacionamentos terão o prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data da publicação, para adequar-se a esta Lei.

Art. 3º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará aplicação de multa no valor a ser calculado pelos órgãos competentes.

Parágrafo único. Persistindo a infração será cassado o alvará do estacionamento.

Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 2003.

SAMI JORGE HADDAD ABDULMACIH
Presidente