LEI Nº
3.655, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003
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Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares
autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e
hermeticamente embalados.
Autor: Vereador Alberto Salles
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e similares,
barracas de praia e vendedores ambulantes do Município do Rio de Janeiro a usar e
fornecer a seus clientes apenas canudos de plástico individualmente e hermeticamente
embalados.
Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará
os infratores à pena de multa no valor de R$3.000,00 (três mil Reais).
Art. 3º Na reincidência, será cobrada multa no valor de
R$6.000,00 (seis mil Reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTONIO DE MOURA VALES
Prefeito em exercício
D.O. RIO 2/10/2003
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