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Código de Atividades Econômicas
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[Consultas: 12248] [Incluído: 01 03 05]
Decreto nº 322, de 03/03/1976
Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 7881] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 691, de 24/12/1984
Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 5712] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 1.601, de 21/06/1978
Consolida as Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, constantes dos Regulamentos em anexo
[Consultas: 2843] [Incluído: 27 05 05]
Lei nº 3.691, de 28/11/2003
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
[Consultas: 2195] [Incluído: 30 05 05]

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