Lei nº 691, de 24/12/1984 Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 3577] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 1.601, de 21/06/1978 Consolida as Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, constantes dos Regulamentos em anexo
[Consultas: 1980] [Incluído: 27 05 05]
Lei nº 3.691, de 28/11/2003 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
[Consultas: 1381] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.720, de 05/03/2004 Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
[Consultas: 1191] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 2.897, de 22/10/1999 Altera a redação do artigo 144, inciso VIII, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a criação de novas hipóteses de isenção da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP.
[Consultas: 1042] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.955, de 29/12/1999 Altera a redação dos artigos 55, 61, 64 e 67, e das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do artigo 6º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
[Consultas: 966] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 1.921, de 05/11/1992 Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.
[Consultas: 745] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 14.349, de 10/11/1995 Dispõe sobre a fiscalização de aparelhos de ar-condicionado com gotejamento irregular, nos termos da Lei nº 252, de 29 de setembro de 1981.
[Consultas: 714] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 18.989, de 25/09/2000 Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.956, de 29/12/1999 Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
[Consultas: 682] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.794, de 06/07/2004 Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
[Consultas: 648] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.268, de 29/08/2001 Altera o Regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.
[Consultas: 630] [Incluído: 19 07 05]
Decreto nº 23.440, de 22/09/2003 Regulamenta a Lei nº 3425, de 22 de julho de 2002, altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto nº 17.385/1999, e consolida os procedimentos relativos à concessão de autorização e ao funcionamento das bancas de jornais e revistas.
[Consultas: 621] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 1316, de 21/07/88 Torna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 614] [Incluído: 24 07 06]
Lei nº 3.018, de 27/04/2000 Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
[Consultas: 613] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.477, de 19/12/2002 Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
[Consultas: 603] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.256, de 23/07/2001 Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
[Consultas: 594] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 2.957, de 29/12/1999 Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
[Consultas: 579] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.071, de 27/07/2000 Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
[Consultas: 560] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.655, de 01/10/2003 Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.
[Consultas: 549] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 3.046, de 27/04/1981 Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida e delimitada pelo Decreto nº 322, de 3.3.76
Decreto nº 18.127, de 24/11/1999 Cria a exigência de fornecimento de banheiros públicos para eventos que reúnam ou pretendam reunir mais de trezentas pessoas em logradouros públicos.
[Consultas: 531] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 14.349, de 10/11/95 Dispõe sobre a fiscalização de aparelhos de ar-condicionado com gotejamento irregular, nos termos da Lei nº 252, de 29 de setembro de 1981.
Decreto nº 19.426, de 01/01/2001 Cria programa de defesa à livre concorrência e proteção ao consumidor e dá outras providências.
[Consultas: 502] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 1.364, de 19/12/1988 Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), institui os tributos que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 497] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 18.126, de 24/11/1999 Cria cobrança por atividades de limpeza urbana realizadas pela Comlurb para eventos que reúnam ou pretendam reunir mais de quinhentas pessoas em logradouros públicos.
[Consultas: 495] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.794, de 27/04/1999 Institui Feira Anual de Produtos Artesanais Reciclados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 491] [Incluído: 29 05 05]
Dcreto nº 4912, de 28/12/84 Dispõe sobre a identificação, o fechamento, a limpeza e a conservação de terrenos não edificados e a construção de passeios e dá outras providências
Lei nº 2.709, de 10/12/1998 Altera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei nº 691/84), concedendo isenção da taxa de licença para estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela.
[Consultas: 453] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 23.981, de 17/02/2004 Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.
[Consultas: 448] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.510, de 16/01/2003 Determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que funcionam no Município disponham de toaletes para uso da clientela.
[Consultas: 446] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 12.381, de 28/10/1993 Dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento de atividades de indústria, comércio e prestação de serviços de pequeno porte em edificação unifamiliar e dá outras providências.
Decreto nº 20.225, de 13/07/2001 Cria o Regulamento 26 da Consolidação das Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto 1601/78, dispõe sobre os usos e atividades na orla marítima do Município e dá outras providências.
[Consultas: 438] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 17.284, de 08/01/1999 Determina recadastramento ou procedimento de legalização de tabuletas (outdoors) instaladas no Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 5.725, de 19/03/1986 Altera o Regulamento nº 3–Da veiculação de Publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público.
[Consultas: 418] [Incluído: 28 05 05]
Leim nº 3.032, de 07/06/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.
[Consultas: 415] [Incluído: 24 07 06]
Decreto nº 14.152, de 28/08/1995 Regulamenta a Lei nº 2.297, de 11 de janeiro de 1995, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de balanças eletrônicas para uso dos consumidores nos supermercados.
[Consultas: 415] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 24.384, de 08/07/2004 Dispõe sobre o rebaixamento de meio-fio e sinalização dos acessos de veículos, em lotes e em edificações residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo
[Consultas: 414] [Incluído: 22 08 06]
Lei nº 2.315, de 27/04/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio em braille, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Lei nº 2.751, de 23/03/1999 Dispõe sobre a destinação para atendimento preferencial de caixas registradoras nos supermercados e revoga a Lei nº 2443, de 20 de junho de 1996.
Decreto nº 18.571, de 03/05/2000 Regulamenta a Lei nº 1350, de 26 de outubro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários em manter a limpeza, construção e conservação de calçadas diante de imóveis residenciais, comerciais, industriais, condomínios e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, e complementa o disposto no Decreto nº 13.835, de 12 de abril de 1995.
[Consultas: 402] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 758, de 14/11/1985 Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público.
Decreto nº 19.775, de 10/04/2001 Regulamenta a Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001, que "Fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do Município".
Decreto nº 25.701, de 25/08/2005 Regulamenta o Quadro III- Tipos de Edificação, do Regulamento de Zoneamento e dá outras providências.
[Consultas: 373] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 24.748, de 26/10/2004 Estabelece norma para o licenciamento de mesas e cadeiras em passeios, áreas de afastamento frontal e áreas sujeitas a recuo, nas condições que menciona.
[Consultas: 373] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 434, de 27/07/1983 Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.
Lei nº 252, de 29/07/81 Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.
[Consultas: 361] [Incluído: 24 07 06]
Decreto nº 26.748, de 17/07/06 Cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas e dá outras providências.
Decreto nº 18.817, de 28/07/2000 Permite o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres.
[Consultas: 358] [Incluído: 29 05 05]
Lei Complementar nº 73, de 29/07/2004 Institui o PEU São Cristóvão, Projeto de Estruturação Urbana dos bairros componentes da VII Região Administrativa-São Cristóvão/UEP 05 (São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama), e dá outras providências.
[Consultas: 350] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 2.988, de 13/01/2000 Altera o art. 37 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado através do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, no caso que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 349] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 221, de 05/06/1981 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, os serviços de construção, instalação e manutenção de engenhos de publicidade em logradouros públicos, dotados de indicadores sincronizados da hora certa e marcação da temperatura local.
[Consultas: 346] [Incluído: 27 05 05]
Decreto nº 21.623, de 25/06/2002 Altera os artigos 1º, 12 e 26, acrescenta inciso V ao artigo 5º e §3º ao artigo 9º, do Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 1601 de 21 de junho de 1978.
[Consultas: 338] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 10.040, de 11/03/1991 Estabelece as condições relativas ao Regulamento de Zoneamento para a Zona Especial 8 (ZE-8) – Cidade Nova, na III Região Administrativa, cria as Áreas de Proteção Ambiental (APA) da Vila Operária da Cidade Nova e do Catumbi e dá outras providências.
[Consultas: 337] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 19.260, de 08/12/00 Revoga o Decreto "N" nº 18608, de 15 de maio de 2000, que dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
[Consultas: 330] [Incluído: 24 07 06]
Decreto nº 27.064, de 25/09/2006 Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 26.748 - reconversão dos imóveis - Área de Proteção do Ambiente Cultural.
[Consultas: 328] [Incluído: 26 09 06]
Decreto n.° 26.457, de 08/05/2006 Regulamenta a Lei n.° 3.385, de 10 de abril de 2002, dispondo sobre a utilização de embalagens para molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
[Consultas: 327] [Incluído: 02 06 06]
Decreto nº 27.061, de 21/09/2006 Regulamenta a aplicação do Decreto n.° 26.748 de 17 de julho de 2006 - reconversão de imóveis tombados ou preservados para transformação de usos e instalação de atividades
[Consultas: 323] [Incluído: 23 09 06]
Lei Complementar nº 79, de 30/05/06 Institui o Projeto de Estruturação Urbana – PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências.
[Consultas: 317] [Incluído: 29 06 06]
Lei nº 2.825, de 23/06/1999 Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências.
Lei Complementar nº 16, de 04/06/1992 Dispõe sobre a Política Urbana do Município, institui o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 307] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 23.915, de 13/01/2004 Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a Lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987 e dá outras providências.
[Consultas: 307] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 14.668, de 27/03/1996 Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.
Revogado pelo Decreto nº 23.981, de 17/02/2004.
[Consultas: 305] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 15.471, de 17/01/1997 Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Governo, todas as competências atribuídas ao Secretário Municipal de Fazenda, concernentes às Coordenações de Licenciamento e Fiscalização e de Feiras
[Consultas: 304] [Incluído: 22 08 06]
Lei Complementar nº 74, de 14/01/2005 Modifica a legislação de trecho da subzona A-16-A do Capítulo III do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981.
[Consultas: 304] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.145, de 08/12/2000 Institui procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Lei nº 2.940, de 24/11/1999 Dispõe sobre a colocação de jarrões com plantas ornamentais nas calçadas dos edifícios.
[Consultas: 292] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 22.780, de 03/04/2003 Regulamenta a remuneração pelo uso de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de ocupações irregulares de bens imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 284] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 1.683, de 19/03/1991 Impõe sanções aos hotéis que transgridam as atividades-fim especificadas nas respectivas licenças para localização.
[Consultas: 281] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 9.448, de 09/07/1990 Altera o art. 69 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.
[Consultas: 281] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 19.222, de 05/12/2000 Altera o Regulamento nº 1 da Consolidação das Posturas Municipais, com a redação dada pelo Dec. "N" nº 18.989, de 25 de setembro de 2000, e dá outras providências.
Decreto nº 23.700, de 21/11/2003 Dispõe sobre a regulamentação provisória das mesas, cadeiras e guarda-sóis dispostos no calçadão da orla marítima e dá outras providências.
[Consultas: 279] [Incluído: 30 05 05]
Lei Complementar nº 70, de 06/07/2004 Institui o Peu Taquara – Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.
[Consultas: 279] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 26.825, de 02/08/2006 Dispõe sobre a incidência do ISS na forma que menciona. - não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a atividade de veiculação de publicidade e propaganda
[Consultas: 278] [Incluído: 15 08 06]
Decreto nº 14.071, de 26/07/1995 Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização no Município e dá outras providências
Obs. Revogado pelo Decreto nº 18.989, de 25/9/2000.
[Consultas: 278] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 15.214, de 25/10/1996 Regulamento nº 10 da Consolidação das Posturas Municipais. Do exercício do comércio e atividades profissionais em favelas.
Decreto nº 11.328, de 24/09/1992 Autoriza a transformação de uso de residências unifamiliares da Zona Residencial 2 (ZR-2) do bairro de Ipanema, e dá outras providências.
[Consultas: 269] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 22.630, de 05/02/2003 Dispõe sobre competências e procedimentos relativos a autorização e fiscalização de engenhos publicitários.
[Consultas: 268] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 18.647, de 31/05/2000 Estabelece condições para a concessão de autorização para veiculação de publicidade no Município.
Decreto nº 19.460, de 01/01/2001 Dispõe sobre a veiculação de publicidade ao ar livre, nas áreas públicas e em locais expostos ao público.
[Consultas: 262] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 26.158, de 27/12/2005 Dispõe sobre a ocupação da calçada por mesas e cadeiras nos estabelecimentos que menciona, cria comissão e dá outras providências.
Decreto nº 12.129, de 05/07/1993 Dispõe sobre as atividades desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, de caráter eventual, no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 258] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 3.425, de 18/07/2002 Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 257] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 21.305, de 19/04/2002 Regulamenta a Lei n.º 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências.
[Consultas: 256] [Incluído: 30 05 05]
Lei Complementar nº 72, de 27/07/2004 Institui o Peu Campo Grande - Projeto de Estruturação Urbana dos Bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 51 e 52 (UEP 51 e 52), e dá outras providências.
[Consultas: 256] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 18.324, de 18/01/2000 Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização para veiculação de publicidade no Município.
Decreto nº 23.356, de 04/09/2003 Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
[Consultas: 252] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 22.214, de 31/10/2002 Dispõe sobre a criação do Cadastro Informatizado de Logradouros Públicos para Veiculação de Publicidade, regulamenta a Lei nº 1921, de 05 de novembro de 1992, e dá outras providências.
[Consultas: 251] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.666, de 13/10/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos masculinos e femininos em todos os estacionamentos públicos e privados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 251] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 26.148, de 23/12/2005 Altera o Decreto n.° 17.963, de 06 de outubro de 1999, que "dispõe sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal não inscritos em dívida ativa, exceto créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas fundiárias", também excluindo créditos relativos a taxas decorrentes de poder de polícia.
[Consultas: 250] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 26.160, de 27/12/2005 Altera o Decreto n.° 20.225, que aprovou o regulamento n.° 26 da Consolidação das Posturas Municipais.
Lei nº 3.475, de 16/12/2002 Acrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante.
