Lei nº 691, de 24/12/1984 Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 5610] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 1.601, de 21/06/1978 Consolida as Posturas Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, constantes dos Regulamentos em anexo
[Consultas: 2801] [Incluído: 27 05 05]
Lei nº 3.691, de 28/11/2003 Altera e revoga dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
[Consultas: 2163] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.720, de 05/03/2004 Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
[Consultas: 1968] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 2.897, de 22/10/1999 Altera a redação do artigo 144, inciso VIII, da Lei n.º 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), com a criação de novas hipóteses de isenção da Taxa de Obras em Áreas Particulares - TOAP.
Lei nº 2.955, de 29/12/1999 Altera a redação dos artigos 55, 61, 64 e 67, e das Tabelas III-A e III-B da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e do artigo 6º da Lei nº 2.687, de 26 de novembro de 1998, e dá outras providências.
[Consultas: 1564] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.794, de 06/07/2004 Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).
[Consultas: 1324] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 14.349, de 10/11/1995 Dispõe sobre a fiscalização de aparelhos de ar-condicionado com gotejamento irregular, nos termos da Lei nº 252, de 29 de setembro de 1981.
[Consultas: 1159] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 1.921, de 05/11/1992 Dispõe sobre a veiculação de propaganda em tabuletas, painéis e letreiros nos logradouros públicos, e em local exposto ao público e dá outras providências.
Lei nº 1316, de 21/07/88 Torna obrigatória a conservação das fachadas e das laterais de imóveis residenciais e/ou comerciais no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 1087] [Incluído: 24 07 06]
Lei nº 2.956, de 29/12/1999 Altera por modificação ou acréscimo os artigos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
[Consultas: 1077] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 18.989, de 25/09/2000 Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização para estabelecimentos pelo Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 1036] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.477, de 19/12/2002 Altera o art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
[Consultas: 1018] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 1.364, de 19/12/1988 Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984), institui os tributos que menciona e dá outras providências.
Lei nº 3.256, de 23/07/2001 Estende até 2008 a isenção de ISS e IPTU para as empresas da indústria cinematográfica, nas condições que menciona, e dá outras providências.
[Consultas: 987] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.018, de 27/04/2000 Altera a redação dos artigos 29, 30, 31 e 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
[Consultas: 984] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.268, de 29/08/2001 Altera o Regulamento nº 15, aprovado pelo Decreto nº 1.601, de 21 de junho de 1978, e alterado pelo Decreto nº 5.412, de 24 de outubro de 1985.
[Consultas: 964] [Incluído: 19 07 05]
Dcreto nº 4912, de 28/12/84 Dispõe sobre a identificação, o fechamento, a limpeza e a conservação de terrenos não edificados e a construção de passeios e dá outras providências
[Consultas: 939] [Incluído: 24 07 06]
Decreto nº 14.349, de 10/11/95 Dispõe sobre a fiscalização de aparelhos de ar-condicionado com gotejamento irregular, nos termos da Lei nº 252, de 29 de setembro de 1981.
[Consultas: 935] [Incluído: 24 07 06]
Lei nº 2.957, de 29/12/1999 Altera por modificação e acréscimo os artigos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e dá outras providências.
[Consultas: 933] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 30.052, de 11/11/2008 Altera o Decreto N.º 29.881, de 18 de setembro de 2008, que consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 921] [Incluído: 02 12 08]
Decreto nº 23.440, de 22/09/2003 Regulamenta a Lei nº 3425, de 22 de julho de 2002, altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto nº 17.385/1999, e consolida os procedimentos relativos à concessão de autorização e ao funcionamento das bancas de jornais e revistas.
Decreto nº 18.127, de 24/11/1999 Cria a exigência de fornecimento de banheiros públicos para eventos que reúnam ou pretendam reunir mais de trezentas pessoas em logradouros públicos.
Decreto nº 19.426, de 01/01/2001 Cria programa de defesa à livre concorrência e proteção ao consumidor e dá outras providências.
[Consultas: 888] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.071, de 27/07/2000 Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do artigo 33 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
[Consultas: 882] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 12.381, de 28/10/1993 Dispõe sobre a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento de atividades de indústria, comércio e prestação de serviços de pequeno porte em edificação unifamiliar e dá outras providências.
[Consultas: 868] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 18.126, de 24/11/1999 Cria cobrança por atividades de limpeza urbana realizadas pela Comlurb para eventos que reúnam ou pretendam reunir mais de quinhentas pessoas em logradouros públicos.
[Consultas: 836] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 3.046, de 27/04/1981 Consolida as Instruções Normativas e os demais atos complementares baixados para disciplinar a ocupação do solo na área da Zona Especial 5 (ZE-5), definida e delimitada pelo Decreto nº 322, de 3.3.76
Lei nº 3.655, de 01/10/2003 Obriga restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares autorizados pela Prefeitura a usarem e fornecerem canudos de plástico individual e hermeticamente embalados.
Leim nº 3.032, de 07/06/00 Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.
[Consultas: 763] [Incluído: 24 07 06]
Decreto nº 24.384, de 08/07/2004 Dispõe sobre o rebaixamento de meio-fio e sinalização dos acessos de veículos, em lotes e em edificações residenciais, comerciais, mistas, industriais e de uso exclusivo
[Consultas: 746] [Incluído: 22 08 06]
Decreto nº 20.225, de 13/07/2001 Cria o Regulamento 26 da Consolidação das Posturas Municipais, aprovada pelo Decreto 1601/78, dispõe sobre os usos e atividades na orla marítima do Município e dá outras providências.
[Consultas: 730] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 252, de 29/07/81 Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.
[Consultas: 722] [Incluído: 24 07 06]
Lei nº 2.709, de 10/12/1998 Altera o art. 114 do Código Tributário do Município (Lei nº 691/84), concedendo isenção da taxa de licença para estabelecimento para o exercício de atividades econômicas em áreas de favela.
[Consultas: 721] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 18.571, de 03/05/2000 Regulamenta a Lei nº 1350, de 26 de outubro de 1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos proprietários em manter a limpeza, construção e conservação de calçadas diante de imóveis residenciais, comerciais, industriais, condomínios e terrenos baldios, no Município do Rio de Janeiro, e complementa o disposto no Decreto nº 13.835, de 12 de abril de 1995.
[Consultas: 717] [Incluído: 29 05 05]
Decreto n.° 26.457, de 08/05/2006 Regulamenta a Lei n.° 3.385, de 10 de abril de 2002, dispondo sobre a utilização de embalagens para molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
Decreto nº 23.981, de 17/02/2004 Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.
[Consultas: 703] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 25.701, de 25/08/2005 Regulamenta o Quadro III- Tipos de Edificação, do Regulamento de Zoneamento e dá outras providências.
[Consultas: 699] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 19.260, de 08/12/00 Revoga o Decreto "N" nº 18608, de 15 de maio de 2000, que dispõe sobre a autorização para instalação, a título precário, de torres, postes e mastros e de estações de radiocomunicação dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências.
[Consultas: 699] [Incluído: 24 07 06]
Lei nº 2.794, de 27/04/1999 Institui Feira Anual de Produtos Artesanais Reciclados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 693] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 17.284, de 08/01/1999 Determina recadastramento ou procedimento de legalização de tabuletas (outdoors) instaladas no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 686] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 15.471, de 17/01/1997 Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Governo, todas as competências atribuídas ao Secretário Municipal de Fazenda, concernentes às Coordenações de Licenciamento e Fiscalização e de Feiras
[Consultas: 683] [Incluído: 22 08 06]
Decreto nº 10.040, de 11/03/1991 Estabelece as condições relativas ao Regulamento de Zoneamento para a Zona Especial 8 (ZE-8) – Cidade Nova, na III Região Administrativa, cria as Áreas de Proteção Ambiental (APA) da Vila Operária da Cidade Nova e do Catumbi e dá outras providências.
[Consultas: 678] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 26.748, de 17/07/06 Cria condições de incentivo ao aproveitamento e à conservação de edificações tombadas ou preservadas e dá outras providências.
[Consultas: 664] [Incluído: 24 07 06]
Decreto nº 5.725, de 19/03/1986 Altera o Regulamento nº 3–Da veiculação de Publicidade ao ar livre ou em local exposto ao público.
[Consultas: 664] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 758, de 14/11/1985 Dispõe sobre a veiculação de propaganda nos logradouros públicos e em local exposto ao público.
Decreto nº 27.064, de 25/09/2006 Altera o artigo 4.º do Decreto n.º 26.748 - reconversão dos imóveis - Área de Proteção do Ambiente Cultural.
[Consultas: 650] [Incluído: 26 09 06]
Lei nº 3.510, de 16/01/2003 Determina que os restaurantes, bares, lanchonetes, fast-foods e similares que funcionam no Município disponham de toaletes para uso da clientela.
[Consultas: 644] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 24.748, de 26/10/2004 Estabelece norma para o licenciamento de mesas e cadeiras em passeios, áreas de afastamento frontal e áreas sujeitas a recuo, nas condições que menciona.
Decreto nº 27.061, de 21/09/2006 Regulamenta a aplicação do Decreto n.° 26.748 de 17 de julho de 2006 - reconversão de imóveis tombados ou preservados para transformação de usos e instalação de atividades
[Consultas: 632] [Incluído: 23 09 06]
Lei nº 434, de 27/07/1983 Revoga a Lei nº 323, de 11 de junho de 1982, altera o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.
[Consultas: 632] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 2.751, de 23/03/1999 Dispõe sobre a destinação para atendimento preferencial de caixas registradoras nos supermercados e revoga a Lei nº 2443, de 20 de junho de 1996.
Decreto nº 14.152, de 28/08/1995 Regulamenta a Lei nº 2.297, de 11 de janeiro de 1995, que estabelece a obrigatoriedade da instalação de balanças eletrônicas para uso dos consumidores nos supermercados.
[Consultas: 623] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.988, de 13/01/2000 Altera o art. 37 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro, aprovado através do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, no caso que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 623] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 26.825, de 02/08/2006 Dispõe sobre a incidência do ISS na forma que menciona. - não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a atividade de veiculação de publicidade e propaganda
Decreto nº 19.775, de 10/04/2001 Regulamenta a Lei nº 3.199, de 26 de março de 2001, que "Fixa horário para atendimento ao público nas agências bancárias do Município".
[Consultas: 609] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 1.108, de 02/12/1987 Obriga a indicação de saídas de emergência em salas de projeção, espetáculos e eventos públicos.
[Consultas: 605] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 3.145, de 08/12/2000 Institui procedimentos para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
[Consultas: 605] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.315, de 27/04/1995 Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio em braille, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.
Decreto nº 21.623, de 25/06/2002 Altera os artigos 1º, 12 e 26, acrescenta inciso V ao artigo 5º e §3º ao artigo 9º, do Regulamento nº 19, aprovado pelo Decreto nº 1601 de 21 de junho de 1978.
[Consultas: 589] [Incluído: 30 05 05]
Lei Complementar nº 79, de 30/05/06 Institui o Projeto de Estruturação Urbana – PEU dos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena, Camorim e parte dos bairros do Recreio dos Bandeirantes, Barra da Tijuca e Jacarepaguá, nas XXIV e XVI Regiões Administrativas, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento números 46, 47, 40 e 45 e dá outras providências.
[Consultas: 588] [Incluído: 29 06 06]
Decreto nº 18.817, de 28/07/2000 Permite o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres.
[Consultas: 581] [Incluído: 29 05 05]
Lei Complementar nº 73, de 29/07/2004 Institui o PEU São Cristóvão, Projeto de Estruturação Urbana dos bairros componentes da VII Região Administrativa-São Cristóvão/UEP 05 (São Cristóvão, Mangueira, Benfica e Vasco da Gama), e dá outras providências.
[Consultas: 577] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 11.328, de 24/09/1992 Autoriza a transformação de uso de residências unifamiliares da Zona Residencial 2 (ZR-2) do bairro de Ipanema, e dá outras providências.
Decreto nº 26.148, de 23/12/2005 Altera o Decreto n.° 17.963, de 06 de outubro de 1999, que "dispõe sobre parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal não inscritos em dívida ativa, exceto créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas fundiárias", também excluindo créditos relativos a taxas decorrentes de poder de polícia.
[Consultas: 562] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 14.668, de 27/03/1996 Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes.
Revogado pelo Decreto nº 23.981, de 17/02/2004.
[Consultas: 561] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 221, de 05/06/1981 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, sob o regime de concessão, os serviços de construção, instalação e manutenção de engenhos de publicidade em logradouros públicos, dotados de indicadores sincronizados da hora certa e marcação da temperatura local.
[Consultas: 560] [Incluído: 27 05 05]
Lei Complementar nº 16, de 04/06/1992 Dispõe sobre a Política Urbana do Município, institui o Plano Diretor Decenal da Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 552] [Incluído: 28 05 05]
[Consultas: 552] [Incluído: 04 07 09]
Decreto nº 15.214, de 25/10/1996 Regulamento nº 10 da Consolidação das Posturas Municipais. Do exercício do comércio e atividades profissionais em favelas.
[Consultas: 548] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 9.448, de 09/07/1990 Altera o art. 69 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências.
[Consultas: 545] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 2.825, de 23/06/1999 Torna obrigatório o franqueamento à visitação da cozinha e dependências afins de restaurantes, bares, hotéis e similares aos seus usuários e dá outras providências.
[Consultas: 545] [Incluído: 29 05 05]
[Consultas: 544] [Incluído: 04 07 09]
Lei nº 2.940, de 24/11/1999 Dispõe sobre a colocação de jarrões com plantas ornamentais nas calçadas dos edifícios.
Decreto nº 14.071, de 26/07/1995 Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização no Município e dá outras providências
Obs. Revogado pelo Decreto nº 18.989, de 25/9/2000.
Decreto nº 22.780, de 03/04/2003 Regulamenta a remuneração pelo uso de próprios municipais e estabelece normas de detalhamento quanto à constatação de ocupações irregulares de bens imóveis pertencentes ao Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 520] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 12.129, de 05/07/1993 Dispõe sobre as atividades desportivas, recreativas, culturais ou artísticas, de caráter eventual, no Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.192, de 23/03/2001 Autoriza o Poder Executivo a conceder às microempresas redução no pagamento do IPTU nas condições que menciona.
[Consultas: 517] [Incluído: 30 05 05]
[Consultas: 514] [Incluído: 04 07 09]
Lei Complementar nº 70, de 06/07/2004 Institui o Peu Taquara – Projeto de Estruturação Urbana (Peu) dos Bairros de Freguesia, Pechincha, Taquara e Tanque, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 42 E 43 (Uep 42 E 43), e dá outras providências.
[Consultas: 513] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.356, de 04/09/2003 Altera o Decreto nº 17.963, de 06 de outubro de 1999, estendendo o parcelamento aos créditos tributários relativos a taxas decorrentes do exercício do poder de polícia.
[Consultas: 512] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.915, de 13/01/2004 Dispõe sobre o licenciamento sanitário a que estão sujeitos os salões de cabeleireiros, os institutos de beleza, estética, podologia e estabelecimentos congêneres; cria normas e procedimentos específicos para a proteção da saúde dos usuários; define a nova regulamentação para a Lei nº 1.001 de 08 de junho de 1987 e dá outras providências.
Lei nº 3.425, de 18/07/2002 Dispõe sobre a concessão de autorização e as normas para o funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 506] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 27.393, de 29/11/2206 Dispõe sobre a publicação do Anexo Único do Decreto n.° 25.699 de 25 de agosto de 2005 - alterações no Anexo Único do decreto que regulamenta a Lei Complementar n.° 70 de 06 de julho de 2004
[Consultas: 505] [Incluído: 05 12 06]
[Consultas: 505] [Incluído: 04 07 09]
Decreto nº 18.647, de 31/05/2000 Estabelece condições para a concessão de autorização para veiculação de publicidade no Município.
[Consultas: 502] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 26.158, de 27/12/2005 Dispõe sobre a ocupação da calçada por mesas e cadeiras nos estabelecimentos que menciona, cria comissão e dá outras providências.
Decreto nº 21.305, de 19/04/2002 Regulamenta a Lei n.º 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão dos Serviços de Limpeza Urbana e dá outras providências.
[Consultas: 499] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 22.630, de 05/02/2003 Dispõe sobre competências e procedimentos relativos a autorização e fiscalização de engenhos publicitários.
[Consultas: 499] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.700, de 21/11/2003 Dispõe sobre a regulamentação provisória das mesas, cadeiras e guarda-sóis dispostos no calçadão da orla marítima e dá outras providências.
Decreto nº 22.214, de 31/10/2002 Dispõe sobre a criação do Cadastro Informatizado de Logradouros Públicos para Veiculação de Publicidade, regulamenta a Lei nº 1921, de 05 de novembro de 1992, e dá outras providências.
[Consultas: 493] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 26.828, de 02/08/2006 Reconhece como logradouro público da Cidade do Rio de Janeiro, com denominação oficial aprovada, o logradouro que menciona, situado no bairro de Itanhangá, na XXIV R.A. — Barra da Tijuca.
[Consultas: 492] [Incluído: 15 08 06]
Decreto nº 19.222, de 05/12/2000 Altera o Regulamento nº 1 da Consolidação das Posturas Municipais, com a redação dada pelo Dec. "N" nº 18.989, de 25 de setembro de 2000, e dá outras providências.
[Consultas: 492] [Incluído: 29 05 05]
[Consultas: 491] [Incluído: 04 07 09]
Decreto nº 26.829, de 02/08/2006 Reconhece como logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro, com denominações oficiais aprovadas, os logradouros que menciona, situados no bairro de Pedra de Guaratiba, na XXVI R.A. — Guaratiba.
[Consultas: 490] [Incluído: 15 08 06]
Decreto nº 13.391, de 21/11/1994 Estabelece norma temporária até a regulamentação do art. 48 da Lei Complementar nº 16, de 04 de junho de 1992.
Decreto nº 19.460, de 01/01/2001 Dispõe sobre a veiculação de publicidade ao ar livre, nas áreas públicas e em locais expostos ao público.
[Consultas: 489] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 25.536, de 12/07/2005 Define procedimentos e autoriza a aplicação da isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento relativa ao exercício de atividades econômicas e outras de qualquer natureza em favela, à qual se refere o inciso III do art. 11 do Decreto n.° 18.989/2000.
[Consultas: 486] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 1.683, de 19/03/1991 Impõe sanções aos hotéis que transgridam as atividades-fim especificadas nas respectivas licenças para localização.
[Consultas: 484] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 3.666, de 13/10/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de banheiros públicos masculinos e femininos em todos os estacionamentos públicos e privados no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 484] [Incluído: 30 05 05]
[Consultas: 484] [Incluído: 04 07 09]
Decreto nº 15.081, de 02/09/1996 Regulamenta a Lei nº 1.890, de 25 de agosto de 1992, que dispõe sobre o uso de serviços de segurança por estabelecimentos particulares.
[Consultas: 480] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.062, de 16/12/1993 Dispõe sobre a autorização para que microempresas e empresas de pequeno porte funcionem na residência de seus titulares e dá outras providências.
[Consultas: 477] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 18.324, de 18/01/2000 Estabelece condições para a concessão e renovação de autorização para veiculação de publicidade no Município.
[Consultas: 475] [Incluído: 29 05 05]
[Consultas: 475] [Incluído: 04 07 09]
Lei Complementar nº 72, de 27/07/2004 Institui o Peu Campo Grande - Projeto de Estruturação Urbana dos Bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 51 e 52 (UEP 51 e 52), e dá outras providências.
Decreto nº 22.870, de 06/05/2003 Altera o Decreto nº 14.881, de 11 de junho de 1996, e regulamenta a concessão de benefícios por parte do Fundo Especial de Previdência do Município do Rio de Janeiro - FUNPREVI.
Lei nº 3.402, de 22/05/2002 Dispõe sobre a proibição de utilização ou exibição de animais silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, em circos e espetáculos congêneres e dá outras providências.
[Consultas: 466] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 22.681, de 26/02/2003 Estabelece as condições de utilização, a título precário, das áreas do passeio da av. Brasil, em trecho do Urb-Cidade Guadalupe, para colocação de mesas, cadeiras e toldos, considerando as diretrizes estabelecidas no Projeto Urb-Cidade.
Decreto nº 19.405, de 01/01/2001 Cria grupo de trabalho para elaboração de proposta com vistas à extinção da cobrança anual da taxa de autorização de publicidade incidente sobre letreiros publicitários dos estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
[Consultas: 463] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.221, de 23/04/2001 Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros nos locais e condições que menciona, e dá outras providências.
[Consultas: 462] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.445, de 18/11/2002 Altera os dispositivos da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, e dá outras providências.
[Consultas: 462] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 26.160, de 27/12/2005 Altera o Decreto n.° 20.225, que aprovou o regulamento n.° 26 da Consolidação das Posturas Municipais.
[Consultas: 461] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 26.629, de 09/06/06 Regulamenta a Lei n.° 2.499, de 1996, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo da Comunidade de Chácara de Del Castilho.
[Consultas: 461] [Incluído: 29 06 06]
Decreto nº 8.360, de 03/02/1989 Aprova o novo Regulamento nº 22, que trata da Preservação do Asseio e Conservação de Calçadas Fronteiras a Estabelecimentos Comerciais.
[Consultas: 461] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 14.999, de 24/07/1996 Dispõe sobre a colocação de painéis obrigatórios e de anúncios publicitários em imóveis em construção e em obras no Município.
[Consultas: 461] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.726, de 24/03/2004 Proíbe a comercialização e a publicidade de alimentos com formato de cigarros, cigarrilhas, charutos ou quaisquer derivados do fumo, em especial chocolates e doces, e dá outras providências.
Decreto nº 16.833, de 10/07/1998 Cria Requerimento Único de Concessão de Cadastro (RUCCA), formulário próprio para solicitar licenciamento de atividades econômicas.
[Consultas: 459] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 19.386, de 01/01/2001 Determina à Secretaria Municipal de Fazenda a realização de fiscalização sobre serviços bancários e dá outras providências.
[Consultas: 459] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 19.504, de 22/01/2001 Dispõe sobre a veiculação de publicidade no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro, que menciona e dá outras providências.
Decreto nº 17.939, de 27/09/1999 Dispõe sobre exibição de publicidade em área pública.
Obs. Revogado pelo Decreto "N" nº 18.797, de 25/7/2000.
[Consultas: 455] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.711, de 15/12/2003 Torna obrigatório Caixa Eletrônico em braille e áudio, em todas as agências bancárias do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 455] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 22.086, de 01/10/2002 Regulamenta a Lei nº 3.424, de 18 de julho de 2002, que instituiu a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que estimulem a difusão cultural, e dá outras providências.
Portaria Conjunta GM/CLF nº 1, de 29/09/2006 Procedimentos concernentes a retenção, apreensão, registro e devolução de mercadorias e equipamentos utilizados por comércio ambulante irregular recolhidos por Agentes da Guarda Municipal
[Consultas: 452] [Incluído: 17 10 06]
Decreto nº 11.383, de 24/09/1992 Estabelece parâmetros de uso e edificação para o Centro de Comércio Popular no antigo supermercado da Cooperativa Habitacional Barão de Mesquita, da Rua Barão de Mesquita nº 850, e dá outras providências.
[Consultas: 452] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 23.161, de 21/07/2003 Reconhece o Sítio Cultural de Ipanema, VI Região Administrativa, tomba os bens que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 452] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.670, de 24/10/2003 Obriga os fabricantes e distribuidores de alimentos, bebidas e derivados, comercializados no Município do Rio de Janeiro, a conter nas embalagens as respectivas informações nutricionais.
[Consultas: 451] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 17.330, de 12/02/1999 Dispõe sobre o estacionamento de veículos em calçadas e acostamentos por agências de automóveis, oficinas mecânicas e estabelecimentos congêneres.
Decreto nº 26.964, de 30/08/2006 Altera o artigo 16 do Regulamento n.° 1 da Consolidação das Posturas Municipais - atividades que dependem de licença ambiental
[Consultas: 449] [Incluído: 19 09 06]
Lei nº 4.042, de 11/05/2005 Dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município e dá outras providências.
[Consultas: 449] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.547, de 16/04/2003 Declara de especial interesse econômico, cultural e turístico para o Município o Fashion Rio, e dá outras providências.
[Consultas: 449] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.580, de 13/06/2003 Institui o Espaço de Recreação e Lazer Infantil denominado " Bebê-Lagoa", e dá outras providências.
[Consultas: 449] [Incluído: 30 05 05]
Lei Complementar nº 81, de 20/09/2006 Altera a redação do art. 92 da Lei n.º 94, de 14 de março 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro).
[Consultas: 448] [Incluído: 24 10 06]
Lei nº 2.960, de 30/12/1999 Estabelece normas para concessão de alvará de localização para atividades econômicas exercidas nas comunidades de baixa renda (favelas).
[Consultas: 448] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.550, de 24/04/2003 Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, no âmbito do Município, na forma que especifica.
[Consultas: 448] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 26.827, de 02/08/2006 Reconhece como logradouros públicos da Cidade do Rio de Janeiro, com denominações oficiais aprovadas, as praças que menciona, situadas no bairro de Campo Grande, na XVIII R.A. — Campo Grande.
[Consultas: 447] [Incluído: 15 08 06]
Lei nº 3.721, de 16/03/2004 Dispõe sobre a localização e segurança de terminais bancários de saque do tipo vinte quatro horas, no Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.516, de 20/03/2003 Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da língua portuguesa e dá outras providências.
[Consultas: 444] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.593, de 16/10/2003 Regulamenta o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal instituído pela Lei Complementar 67 de 29 de setembro de 2003.
[Consultas: 444] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.699, de 11/12/2003 Proíbe a exigência de fotografia em "Curriculum Vitae" por parte das empresas sediadas no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 444] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 6.997 de 30/09/1987 Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a 18a Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde aos bairros do Andaraí, Maracanã e Vila Isabel, situados na IX Região Administrativa – Vila Isabel, e dá outras providências.
[Consultas: 442] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 3.731, de 01/04/2004 Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares.
Decreto nº 13.238, de 26/09/1994 Define procedimentos para a comunicação às autoridades policiais e ao Ministério Público de crimes de natureza tributária e conexos, apurados através da atividade de fiscalização ao comércio ambulante irregular.
Decreto nº 17.385, de 10/03/1999 Altera o Regulamento nº 6, aprovado pelo Decreto "N" nº 17.225, de 11 de dezembro de 1998, e estabelece novos modelos de bancas de jornais e revistas.
Obs. Revogado pela Lei nº 3.425, de 22/7/2002
[Consultas: 441] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 258, de 02/10/81 Autoriza o Poder Executivo a exigir dos proprietários de terrenos baldios a afixação de placa com a indicação de seu nome e endereço.
[Consultas: 440] [Incluído: 24 07 06]
Decreto nº 22.326, de 26/11/2002 Regulamenta, no âmbito da rede de empresas de fast food com sede na Cidade do Rio de Janeiro, a adoção de medidas estratégicas de promoção da saúde nas áreas de alimentação e atividade física.
[Consultas: 440] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 26.086, de 09/12/2005 Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e parqueamento, conhecidos como Valet Parking.
Decreto nº 20.598, de 05/10/2001 Proíbe a venda de solventes, removedores de tinta, Thinner e similares, e produtos de cola à base de solventes aromáticos tóxicos, a menores de dezoito anos, a ser fiscalizada pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Governo, e dá outras providências.
[Consultas: 438] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.064, de 24/05/2005 Torna obrigatória a identificação de bens públicos municipais imóveis, através da afixação de placas, nos casos que menciona, e dá outras providências.
[Consultas: 437] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 14481, de 26/12/1995 Disciplina a veiculação de publicidade de eventos e produtos artísticos em tapumes de obras e painéis especiais.
[Consultas: 437] [Incluído: 29 05 05]
Lei Complementar nº 49, de 27/12/2000 Modifica o Decreto nº 7.914, de 3 de agosto de 1988 – PEU Bangu, no que se refere às áreas agrícolas, com vistas ao atendimento ao artigo 1º do Decreto nº 13.391, de 21 de novembro de 1994, e ao artigo 48 da Lei Complementar nº 16, de 4 de junho de 1992, e no que se refere aos tipos de edificações permitidos.
[Consultas: 437] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 22.553, de 03/01/2003 Determina procedimentos quanto a quiosques de plantas em área pública e dá outras providências.
[Consultas: 437] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.543, de 16/04/2003 Dispõe sobre a criação dos Centros de Defesa dos Consumidores-CEDECONS em todos os hipermercados, shopping centers e/ou similares, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 436] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.044, de 11/05/2005 Cria normas de higiene na lavagem de copos, louças e talheres, nos bares, restaurantes, hotéis e similares.
[Consultas: 435] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 24.986, de 29/12/2004 Dispõe sobre o funcionamento dos fornos crematórios da concessionária e das permissionárias de cemitérios do Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.008, de 18/01/2000 Determina exigências complementares à fiscalização referente a incêndio, pânico e para a realização de eventos.
[Consultas: 435] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.484, de 20/12/2002 Altera o §1º do art. 5º da Lei nº 1.606, de 27 de agosto de 1990, que dispõe sobre terrenos não edificados, e dá outras providências.
Portaria F/CLF nº 608, de 07/01/2008 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos para a fiscalização do uso irregular das áreas pública ou de afastamento frontal por estabelecimento.
Lei nº 3.475, de 16/12/2002 Acrescenta a alínea f ao inciso I do art. 54 da Lei nº 758, de 14 de novembro de 1985, e acrescenta um inciso ao art. 36 da Lei nº 1.921, de 5 de novembro de 1992, renumerando o restante.
[Consultas: 433] [Incluído: 30 05 05]
Lei n.° 4.327, de 27/04/2006 Determina a disponibilização de sacos plásticos para recolhimento de fezes de animais domésticos por parte de condomínios residenciais e dá outras providências.
Decreto nº 26.149, de 23/12/2005 Dispõe sobre a adoção e manutenção de áreas e equipamentos urbanos municipais pela iniciativa privada.
[Consultas: 431] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 26.826, de 02/08/2006 Dispõe sobre procedimentos acerca de esclarecimentos e informações observando-se instância, função ou tema.
[Consultas: 431] [Incluído: 15 08 06]
Lei nº 3.013, de 23/03/2000 Determina a obrigatoriedade da colocação de assentos nas filas destinadas a clientes e usuários com mais de 65 anos, senhoras gestantes, portadores de deficiência física e pessoas com crianças ao colo, nas agências bancárias na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 431] [Incluído: 29 05 05]
[Consultas: 431] [Incluído: 04 07 09]
Lei nº 2.951, de 23/12/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências.
Resolução SMF nº 1.872, de 25/04/2003 Dispõe sobre a aplicação, no exercício de 2003, do procedimento de conversão e atualização de valores ao qual se referem os arts. 1º e 2º da Lei 3.145, de 8 de dezembro de 2000, e divulga os resultados, em reais, provenientes dessa aplicação no caso de valores constantes de dispositivos das leis tributárias do Município.
[Consultas: 429] [Incluído: 30 05 05]
Lei Complementar nº 67, de 29/09/2003 Autoriza o Poder Executivo a implantar o Plano de Saúde do Servidor Público Municipal, e dá outras providências.
[Consultas: 429] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 14.884, de 13/06/1996 Dispõe sobre a aplicação da penalidade extrema de cassação do alvará de estabelecimentos que promovam a colagem ou a afixação de publicidade em equipamentos de mobiliário urbano.
[Consultas: 428] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 26.878, de 11/08/2006 Altera dispositivo do Dec. nº 20.225, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre os usos e atividades na orla marítima do Município - ambulantes, guarda-sóis, cadeiras, espreguiçadeiras
Decreto nº 13.550, de 28/12/1994 Proíbe o exercício do comércio ambulante em frente a estabelecimentos bancários e dá outras providências.
[Consultas: 426] [Incluído: 28 05 05]
Lei Complementar nº 77, de 28/04/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade em destinar áreas para estacionamento de bicicletas em shopping centers e hipermercados.
[Consultas: 425] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.439, de 21/10/2002 Altera a redação da Lei nº 1.533 de 10 de janeiro de 1990, que regulamenta as feiras especiais de artes - Feirartes e reintegra os artesãos que menciona.
[Consultas: 425] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.288, de 18/08/2003 Institui normas para identificação visual dos documentos oficiais e correspondências no âmbito do Poder Executivo Municipal.
[Consultas: 425] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.730, de 01/04/2004 Obriga os mercados, supermercados e comércio em geral a utilizarem embalagens de papel reciclado e dá outras providências.
Decreto nº 13.524, de 20/12/1994 Cria o Corredor Cultural Publicitário da Av. Brasil, e regulamenta as condições da veiculação de publicidade.
[Consultas: 422] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 25.007, de 06/01/2005 Dispõe sobre a declaração de interesse cultural, turístico, desportivo ou social de eventos que integrem as programações básica e especial da Cidade do Rio de Janeiro.
[Consultas: 421] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.211, de 11/04/2001 Considera de interesse cultural, social e turístico para o Município a Feirinha de Olaria, e dá outras providências.
[Consultas: 421] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.307, de 23/11/2001 Veda a cobrança de estacionamento em agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 23.032, de 20/06/2003 Dispõe sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 421] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.329, de 10/12/2001 Dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências.
[Consultas: 420] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.498, de 16/01/2003 Permite a veiculação de publicidade em eventos esportivos nas praças, praias e logradouros públicos.
[Consultas: 420] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 28.913, de 18/12/07 Acrescenta e altera dispositivos no Decreto n.°14.602, de 29 de fevereiro de 1996,que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários no Município do Rio de Janeiro,e retifica a numeração de dispositivo do Decreto n.° 28.192,de 12 de julho de 2007.
[Consultas: 420] [Incluído: 21 12 07]
Lei nº 4.073, de 24/05/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de elevadores ou área de acesso em restaurantes, casas de espetáculos e similares nas condições que menciona.
[Consultas: 419] [Incluído: 12 02 06]
Decreto n° 26.215, de 09/02/2006 Proíbe a venda de jornais e revistas em Logradouros Públicos por estabelecimentos particulares.
[Consultas: 419] [Incluído: 13 02 06]
Lei nº 3.878, de 15/12/2004 Regulamenta critérios para a instalação de empresas funerárias no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 419] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.338, de 20/12/2001 Obriga os proprietários de bancos, restaurantes, casas noturnas e similares a afixarem cartaz contendo informações sobre os limites legais do consumo de bebidas alcoólicas para os condutores de veículos.
[Consultas: 419] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 15.308, de 02/12/1996 Altera o Regulamento 20 do Decreto 1.601, de 21 de junho de 1978 que trata da execução de serviços mecânicos e lavagem de veículos em vias públicas.
[Consultas: 418] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 22.380, de 03/12/2002 Estabelece procedimentos para casas noturnas que apresentem espetáculos ou pista de dança, e dá outras providências.
Lei nº 2.932, de 23/11/1999 Regula o recolhimento de baterias de telefones celulares e determina outras providências.
[Consultas: 416] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.424, de 18/07/2002 Institui a meia entrada para professores da rede pública municipal de ensino em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento e estimulem a difusão cultural.
[Consultas: 416] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.906, de 08/03/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furtos, colisão ou incêndios de veículos estacionados em área privativa de shopping centers e estabelecimentos comerciais com número superior a 25 vagas.
[Consultas: 415] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 4.912, de 28/12/1984 Dispõe sobre a identificação, o fechamento, a limpeza e a conservação de terrenos não edificados e a construção de passeios e dá outras providências.
[Consultas: 415] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 12.113, de 23/06/1993 Estabelece normas para a concessão de autorizações para o comércio de aves, ovos e derivados, no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 415] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 2.905, de 27/10/1999 Dispõe sobre a proibição de fabricação e/ou comercialização de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 43, de 08/11/1999 Regula o funcionamento dos estabelecimentos dedicados ao comércio varejista de combustíveis, define o conceito e determina outras providências.
[Consultas: 414] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.184, de 15/03/2001 Determina a obrigatoriedade de disponibilização ao público, de toalhas descartáveis para assentos sanitários em locais que determina e dá outras providências.
[Consultas: 414] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.263, de 23/08/2001 Tomba, por interesse artístico-cultural e esportivo, o quiosque denominado Oxumaré, situado na Barra da Tijuca.
[Consultas: 413] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.434, de 10/09/2002 Institui a meia entrada para os moradores do Município nos locais e nas condições que especifica e dá outras providências.
[Consultas: 413] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.943, de 16/03/2005 Proíbe às empresas públicas e privadas exigirem dos candidatos que estiverem prestando concurso ou disputando vaga para trabalho a comprovação do nada consta S.P.C. e SERASA e dá outras providências.
[Consultas: 412] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 4.063, de 24/05/2005 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários para clientes e usuários, nos estabelecimentos bancários localizados no Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.385, de 10/04/2002 Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
[Consultas: 412] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 1.697, de 14/08/1978 Regulamenta a Lei nº56/78, que dispõe sobre a proibição de fumar nos recintos fechados de uso público.
[Consultas: 411] [Incluído: 27 05 05]
Lei nº 3.931, de 15/03/2005 Dispõe sobre a utilização obrigatória de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentos, e dá outras providências.
[Consultas: 411] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.764, de 03/06/2004 Dispõe sobre afixação de propagandas em postes de iluminação pública, de telefones públicos, praças e passarelas de pedestres.
[Consultas: 411] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.040, de 11/05/2005 Determina a afixação de cartaz, com a informação que menciona, pelos estabelecimentos que utilizem detectores de metais, e dá outras providências.
[Consultas: 410] [Incluído: 12 02 06]
Lei complementar nº 24, de 19/11/1993 Estabelece parâmetros para as condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros de São Cristóvão, Mangueira e Benfica, na UEP nº 5.
(Revogada pelo art. 55 da Lei complementar nº 73, de 29/7/2004, exceto os arts. 27 a 37)
[Consultas: 410] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 3.011, de 23/03/2000 Institui o uso obrigatório de detectores de metais, nas portas de acesso dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
[Consultas: 410] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 23.097, de 04/07/2003 Disciplina a venda de revistas e outras publicações usadas em áreas públicas e dá outras providências.
Lei nº 3.419, de 28/06/2002 Regulamenta a comercialização de tolueno e éter, e seus derivados, no Município, e dá outras providências.
[Consultas: 409] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 24.172, de 06/05/2004 Fixa novos valores para os pisos remuneratórios dos servidores ativos e inativos do Município do Rio de Janeiro, bem como a data de pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário
Lei nº 3.050, de 07/07/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sanitários nas estações do Metrô.
[Consultas: 408] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 24.608, de 09/09/2004 Institui o Programa "Rio Ruas Comerciais" da Cidade do Rio de Janeiro e cria Comissão para a sua implementação.
[Consultas: 408] [Incluído: 12 02 06]
[Consultas: 408] [Incluído: 18 08 09]
Lei nº 3.952, de 16/03/2005 Proíbe a taxação dos servidores inativos do Município e o aumento do tempo de serviço para aposentadoria.
[Consultas: 406] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 26.877, de 11/08/2006 Dispõe sobre a prestação de serviço de massagem e terapias corporais em áreas públicas no município do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.790, de 01/07/2004 Institui o uso obrigatório de detectores de metais e circuito interno de câmeras de filmagem, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Lei nº 1.272, de 06/07/1988 Declara área de proteção ambiental a orla marítima das praias de Copacabana, Ipanema, Leblon, São Conrado e Barra da Tijuca.
[Consultas: 401] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 28.083, de 18/06/07 Dispõe sobre instalação, localização, funcionamento ou mudança de local de quiosques de plantas e de quiosques de alimentação na forma que menciona. Ver Decreto nº 28.094.
[Consultas: 400] [Incluído: 20 06 07]
Lei nº 3.984, de 08/04/2005 Autoriza o Poder Executivo a transformar as partes de terrenos remanescentes de obras do Município já terminadas e outros terrenos do domínio do Município do Rio de Janeiro, ambos sem expressiva utilidade econômica, em parques esportivos.
[Consultas: 399] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.271, de 30/08/2001 Determina a comprovação da aquisição de capacetes de segurança na comercialização de motocicletas, motonetas ou similares.
[Consultas: 399] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.205, de 27/03/2001 Obriga as empresas que comercializam produtos pelo telefone a disponibilizar linha do tipo 0800, e dá outras providências.
[Consultas: 398] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 24.520, de 12/08/2004 Regulamenta a prestação de serviço de massagem e terapias corporais em áreas públicas do município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 398] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.927, de 15/03/2005 Torna obrigatória a presença de desfibriladores cardíacos em todos os eventos esportivos oficiais realizados no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 397] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.186, de 19/03/2001 Estabelece controle na venda de ácidos que menciona a pessoa física no Município e dá outras providências.
[Consultas: 397] [Incluído: 30 05 05]
Resolução SEPDA nº 25, de 03/07/06 DISPÕE sobre diretrizes relativas à realização de eventos com animais no âmbito do Município do Rio Janeiro
[Consultas: 396] [Incluído: 17 07 06]
Decreto nº 14.513, de 03/01/1996 Determina a substituição ou a simples retirada de bancas de jornais e revistas e indicadores de logradouros públicos instalados em locais compreendidos pelo Projeto Rio-Cidade.
Lei nº 4.187, de 27/09/2005 Cria o registro destinado ao controle da venda de animais de estimação nos estabelecimentos comerciais do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 395] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 17.282, de 05/01/1999 Estabelece restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos situados na Praça Santos Dumont e imediações, na Gávea.
[Consultas: 395] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.768, de 19/04/1999 Dispõe sobre a concessão de alvará de autorização especial em lotes compostos de uma única unidade, sem condições de comprovação de titularidade ou habite-se, em decorrência de loteamento irregular, e dá outras providências.
[Consultas: 395] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.458, de 02/12/2002 Concede aos maiores de sessenta e cinco anos entrada gratuita nos estádios e ginásios esportivos sediados no Município.
[Consultas: 395] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 2.258, de 15/12/1994 Cria, nos bares, restaurantes, lanchonetes e similares, a cartela de controle de consumo de chope.
[Consultas: 394] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 17.313, de 27/01/1999 Declara nulas todas as autorizações e permissões de uso de bens públicos destinadas a veiculação de publicidade.
Obs. Revogado pelo Decreto "N" nº 18.797, de 25/7/2000.
Lei nº 252, de 29/09/1981 Autoriza o Executivo, na forma em que dispõe, a baixar legislação específica, no que se refere ao uso doméstico e comercial, de aparelhos de ar condicionado e dá outras providências.
[Consultas: 393] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 23.140, de 16/07/2003 Orienta os procedimentos para destruição de produtos "pirateados" e/ou falsificados apreendidos do comércio ambulante em áreas públicas.
Lei nº 3.440, de 22/10/2002 Proíbe o abastecimento de combustível gasoso por caminhões tipo tanque em estabelecimentos comerciais e residenciais e dá outras providências.
[Consultas: 391] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 24.411, de 14/07/2004 Condiciona a concessão de autorizações para a realização de feiras promocionais no Município aos critérios de conveniência e oportunidade e dá outras providências.
Lei Complementar nº 78, de 08/09/05 Altera e revoga dispositivos que menciona do Decreto n° 11.990, de 24 de março de1993, que regulamenta o Plano Diretor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Parque Zoobotânico de Marapendi transformado em Parque Municipal Ecológico de Marapendi,pelo Decreto n° 14.203, de 18 de setembro de 1995, integrando e instituindo o Zoneamento Ambiental do Lote 27 do PAL n° 31.418 na delimitação da Área de Proteção Ambiental do Parque Zoobotânico de Marapendi.
[Consultas: 390] [Incluído: 29 06 06]
Decreto nº 9.316, de 07/05/1990 Inclui na relação de Centros de Bairro 1 do Anexo 20 do Regulamento de Zoneamento, aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, relativamente aos trechos que menciona das ruas Camarista Méier, Dedo de Deus e Engenheiro Oscar da Costa, na XIII Região Administrativa–Méier, e dá outras providências.
[Consultas: 390] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 14.350, de 10/11/1995 Dispõe sobre a exposição de mercadorias em bancas colocadas nas calçadas fronteiriças de estabelecimentos comerciais situados em ruas de pedestres da SAARA.
[Consultas: 390] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 15.522, de 07/02/1997 Dispõe sobre a proibição de concessão de autorização de comércio ambulante num raio de 200 (duzentos) metros de escolas e hospitais.
Lei nº 4.220, de 27/10/2005 Obriga a colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS, nos estabelecimentos comerciais de produtos eróticos do Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 389] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 27.738, de 23/07/2007 Dispõe sobre cessação de atividades de postos de combustíveis localizados no local que menciona.
Lei nº 2.567, de 16/09/1997 Dispõe sobre a venda de frutas em quiosques em logradouros públicos do Município e dá outras providências.
[Consultas: 388] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.014, de 30/03/2000 Proíbe o uso de arma de fogo por vigilantes de empresas de segurança que prestam serviços em clínicas, hospitais públicos e particulares no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 388] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.042, de 16/06/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas e cemitérios oferecerem às pessoas com dificuldade de locomoção o uso gratuito de cadeiras de rodas.
Lei nº 1.350, de 26/10/1988 Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatórias a limpeza, conservação diante de imóveis residenciais e/ou comerciais e terrenos baldios no Município do Rio de Janeiro, na forma que menciona.
Lei nº 2.873, de 28/09/1999 Dispõe sobre a proibição da passagem nos logradouros pelos veículos distribuidores de gás a varejo, com a utilização de buzinas e dá outras providências.
[Consultas: 387] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 23.995, de 27/02/2004 Proíbe a veiculação de publicidade dos produtos que menciona, no interior e no entorno dos prédios públicos municipais.
[Consultas: 387] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.350, de 19/05/06 Acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.° 492/84, alterada pela Lei n.° 738/85 - feira livre
Decreto nº 27.516, de 03/01/2007 Estabelece condições para a concessão de alvará para estabelecimentos situados nas XVII, XVIII, XIX e XXXIII Regiões Administrativas.
[Consultas: 385] [Incluído: 04 01 07]
Lei nº 3.712, de 15/12/2003 Obriga todos os cinemas do Município do Rio de Janeiro a vender ingressos com cadeira numerada, na forma que menciona.
[Consultas: 385] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 492, de 04/01/1984 Dispõe sobre o funcionamento e o exercício do comércio nas feiras-livres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 385] [Incluído: 28 05 05]
Lei Complementar nº 13, de 17/12/1991 Altera o disposto no artigo 11 da Lei nº 434, de 27 de julho de 1983, modificado pela Lei nº 490, de 30 de dezembro de 1983, aprova parâmetros para "Projeto Especial de Urbanização" previsto no artigo 19 da Lei nº 434/83 e dá outras providências.
[Consultas: 385] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 12.292, de 17/09/1993 Estabelece critérios para a utilização dos engenhos onde se fixam as bandeiras identificadoras das distribuidoras para as quais operam os postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
[Consultas: 385] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 22.842, de 25/04/2003 Determina a desocupação de logradouro público do bairro do Centro, por comércio ambulante, e dá outras providências.
[Consultas: 385] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.860, de 29/11/2004 Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil na forma que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 384] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 18.594, de 09/05/2000 Prorroga prazo previsto no art. 2º do Dec. "N" nº 17.385, de 10 de março de 1999, referente à localização e funcionamento de bancas de jornais e revistas.
[Consultas: 384] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.284, de 18/10/2001 Obriga os cinemas localizados no Município a exibirem filmes publicitários com esclarecimentos e alerta a respeito dos malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo, doenças infecciosas sexualmente transmissíveis e aids.
[Consultas: 384] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.960, de 19/11/2003 Dispõe sobre os procedimentos para emissão de memorando de aceitação de instalações eletromecânicas de parques de diversão pela Gerência de Engenharia Mecânica — DPP/GEM/RIOLUZ.
[Consultas: 384] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 6.881, de 10/08/1987 Inclui o trecho que menciona da Rua Marquês de São Vicente na relação de Centros de Bairro 1 (CB-1) do Anexo 20 do Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, e dá outras providências
[Consultas: 383] [Incluído: 28 05 05]
Lei n.° 4.295, de 05/04/2006 Estabelece gratuidade para homens e mulheres maiores de sessenta anos, na forma que menciona, para utilização do bondinho do Pão de Açúcar e do trem de acesso ao Cristo Redentor e dá outras providências.
Decreto nº 19.505, de 22/01/2001 Veda a veiculação da publicidade que menciona, em logradouros ou áreas de domínio público da Cidade do Rio de Janeiro.
[Consultas: 383] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.150, de 10/08/2005 Obriga as pessoas jurídicas de direito privado, que realizem campanhas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente e recebam doações monetárias, a divulgar detalhadamente trimestralmente os investimentos sociais ao infante e ao jovem oriundas das arrecadações auferidas, preferencialmente através da imprensa escrita periódica.
Decreto nº 13.109, de 02/08/1994 Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da IV Região Administrativa - Botafogo, pelo comércio ambulante.
[Consultas: 381] [Incluído: 28 05 05]
Lei Complementar nº 28, de 16/04/1996 Regulariza as edificações destinadas às instituições de ensino, nas zonas residenciais, excetuando as localizadas na ZE-1.
Decreto nº 9.100, de 27/12/1989 Dispõe sobre a concessão de alvará para as atividades comerciais e a prestação de serviços em edificações mistas, e dá outras providências.
Lei nº 3.168, de 27/12/2000 Altera a redação da Lei nº 1533, de 10 de janeiro de 1990, que regulamenta as feiras especiais de arte – Feirartes.
[Consultas: 379] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 4.135, de 18/07/2005 Proíbe a comercialização de refrescos e similares na forma que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 378] [Incluído: 12 02 06]
Lei n.° 4.323, de 27/04/2006 Assegura aos idosos e aos estudantes da rede pública e privada de ensino, gratuidade de acesso aos locais que especifica e dá outras providências.
[Consultas: 378] [Incluído: 02 06 06]
Decreto nº 13.111, de 04/08/1994 Dispõe sobre a cassação de alvará dos estabelecimentos que sirvam de depósito para o comércio ambulante clandestino.
[Consultas: 378] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 16.944, de 17/08/1998 Dispõe sobre o licenciamento de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres no Município do Rio de Janeiro.
Obs. Revogado pelo Decreto "N" nº 18.989, de 25/9/2000.
[Consultas: 378] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 4333, de 10/05/06 Institui em toda a Cidade do Rio de Janeiro a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiência-PPD em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam diversão e entretenimento.
[Consultas: 377] [Incluído: 20 06 06]
Decreto nº 27.571, de 26/01/2007 Dispõe sobre autorização de funcionamento de circos, parques e outras atividades, na forma que menciona
[Consultas: 377] [Incluído: 13 02 07]
Lei nº 3.613, de 20/08/2003 Reconhece de interesse cultural, social e turístico para o Município do Rio de Janeiro a Feira Noturna Turística de Copacabana-FNTC, e dá outras providências.
[Consultas: 377] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.112, de 22/06/2005 Torna obrigatória a colocação de preços em cada produto exposto para a venda nos supermercados e outros estabelecimentos do gênero.
Lei nº 4.056, de 18/05/2005 Dispõe sobre a sinalização por meio de pintura retroreflexiva das caçambas coletoras de entulhos e dá outras providências.
[Consultas: 374] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 6.115, de 11/09/1986 Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende o bairro do Leblon, na VI Região Administrativa - Lagoa, e dá outras providências.
Lei nº 3.549, de 16/04/2003 Dispõe sobre a colocação de cadeiras de engraxate em vários pontos da cidade para o trabalho de menores carentes.
[Consultas: 374] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.976, de 13/02/2004 Determina o horário de funcionamento do Mercado Popular de Campo Grande e dá outras providências.
[Consultas: 374] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.349, de 19/05/06 Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto Localizando a Vizinhança nos abrigos de ônibus do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
[Consultas: 373] [Incluído: 20 06 06]
Decreto nº 17.781, de 29/07/1999 Proíbe a venda de bebidas alcoólicas em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes situados no Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.861, de 21/09/1999 Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.
[Consultas: 370] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.930, de 15/03/2005 Cria o comércio ambulante noturno, no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 370] [Incluído: 12 02 06]
Lei nº 3.631, de 04/09/2003 Determina que os postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes, a que se refere à Lei Complementar n.º 43, providenciem a instalação e o funcionamento obrigatório de bombas destinadas ao abastecimento de veículos movidos a gás natural e dá outras providências.
Lei nº 3.594, de 30/06/2003 Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica nos estabelecimentos de Shopping Centers e lojas que operam com máquinas de videogame, fliperama e videokê, e dá outras providências.
[Consultas: 367] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.634, de 08/09/2003 Proíbe a freqüência e manuseio nas lojas comerciais e shopping-centers por crianças e adolescentes, de programas informatizados, de quaisquer espécies de jogos, que induzam e estimulem a violência.
[Consultas: 367] [Incluído: 30 05 05]
[Consultas: 367] [Incluído: 04 07 09]
Lei nº 4336, de 10/05/06 Obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Município a ceder um minuto antes das sessões, ao Poder Publico Municipal, para realização de campanhas sócio educativas.
[Consultas: 366] [Incluído: 20 06 06]
Decreto nº 22.985, de 05/06/2003 Prorroga prazo de funcionamento do Grupo de Trabalho constituído pelo Dec. Nº 22.575, de 17 de janeiro de 2003, para revisão da legislação de publicidade do Município e outras providências.
[Consultas: 365] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 28.914, de 18/12/07 Institui novos modelos para os formulários de Alvará de Licença para Estabelecimento, de Alvará de Autorização Especial e de Alvará de Autorização Provisória,e dá outras providências.
[Consultas: 365] [Incluído: 21 12 07]
[Consultas: 365] [Incluído: 04 07 09]
Lei nº 3.780, de 23/06/2004 Torna obrigatória a fixação de placas com a forma de entrega de mercadorias ao
consumidor nos estabelecimentos de venda a varejo.
[Consultas: 364] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 19.167, de 23/11/2000 Dispõe sobre a inclusão da atividade de moldureiro na Feira Especial de Arte I (Feirarte I), que funciona aos domingos na Praça General Osório, Ipanema.
Decreto nº 23.136, de 15/07/2003 Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Vila Isabel por comércio ambulante, e dá outras providências.
Lei nº 3.456, de 02/12/2002 Dispõe sobre a venda de bebidas em recipientes de vidro nas praias do Município.
[Consultas: 363] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 28.219, de 24/07/2007 Cria Consulta Prévia de Evento e determina procedimentos de autorização de eventos culturais, musicais, esportivos, recreativos e aglomerações em geral em áreas públicas e privadas da cidade.
Decreto nº 26.516, de 18/05/06 Dispõe sobre a proibição de comercialização do xaxim - Dicksonia sellowiana, e seus artefatos no Município.
[Consultas: 361] [Incluído: 20 06 06]
Decreto nº 27.429, de 11/12/2006 Publicidade - Revoga o item I do Anexo I do Decreto 26.912 de 21/08/2006 que dispôe sobre o licenciamento ambiental no Município
[Consultas: 361] [Incluído: 14 12 06]
Decreto nº 17.938, de 27/09/1999 Define áreas prioritárias para a efetuação de procedimentos licitatórios referentes à exibição de publicidade em área pública.
[Consultas: 361] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 26.517, de 18/05/06 Fica instituído grupo de trabalho para recuperação e revitalização do “Mercado São Sebastião”.
[Consultas: 360] [Incluído: 29 06 06]
Decreto nº 19.306, de 22/12/2000 Prorroga prazo previsto no art. 1º do Dec. "N" nº 18.873, de 17 de agosto de 2000, referente a localização e modelos de bancas de jornais e revistas.
[Consultas: 360] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.288, de 26/10/2001 Obriga os titulares de quiosques localizados na orla marítima do Município à conservação da limpeza do passeio utilizado.
[Consultas: 360] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.593, de 24/06/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição de preservativos, e dá outras providências.
[Consultas: 360] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 23.332, de 27/08/2003 Determina a desocupação de logradouro público do bairro da Ilha do Governador por comércio ambulante.
[Consultas: 360] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4.178, de 08/09/2005 Determina as obrigações que menciona relativas aos serviços de entrega em domicílio das drogarias e farmácias situadas no Município e dá outras providências.
[Consultas: 359] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 23.966, de 12/02/2004 Dispõe sobre a dispensa do alvará de autorização transitória para os bailes carnavalescos abertos ao público nas sedes de clubes sociais.
Lei nº 3.583, de 16/06/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
[Consultas: 358] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.723, de 16/03/2004 Dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no Município.
[Consultas: 358] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 19.866, de 09/05/2001 Proíbe a concessão e renovação de alvará de funcionamento para os denominados "Sex Shops", na forma que menciona.
[Consultas: 357] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.529, de 07/04/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de tradução para o idioma Português de expressões estrangeiras contidas em informativos de eventos culturais e esportivos realizados no Município.
[Consultas: 357] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 7.351 de 14/01/1988 Regulamenta a Lei nº 971, de 4 de maio de 1987, que instituiu a Área de Proteção Ambiental (APA) em parte dos bairros da Saúde, Santo Cristo, Gamboa e Centro.
[Consultas: 356] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 19414, de 01/01/2001 Determina a realização de estudos com vistas à instalação do Centro das Tradições Nordestinas, incluindo a Feira Nordestina, na área do Pavilhão de São Cristóvão, e dá outras providências.
[Consultas: 356] [Incluído: 29 05 05]
Lei Complementar nº 50, de 05/04/2001 Dispõe sobre a criação, o licenciamento e o funcionamento das feiras alternativas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 356] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 22.376, de 02/12/2002 Disciplina a exibição de engenhos publicitários em postos de serviço e revenda de combustíveis e lubrificantes.
[Consultas: 356] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 2.880, de 06/10/1999 Autoriza o Poder Executivo a elevar a Taxa de Autorização de Publicidade nos casos que menciona e dá outras providências.
Lei nº 716, de 11/07/1985 Define microempresa e estabelece o tratamento administrativo-tributário adequado ao Estatuto da Microempresa no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 354] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 4.153, de 10/08/2005 Proíbe a vinculação de publicidade e ofertas de serviços ligados ao comércio da prostituição e outras, em todos os veículos de comunicação impressa e dá outras providências.
[Consultas: 354] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 27.657, de 07/03/2007 Dispõe sobre a ocupação do Centro Metropolitano, Subzona A-37 da ZE-5, na área abrangida pelos PALs 38.883 e 40.481, na forma que menciona.
Resolução SMF nº 2.495, de 21/03/2007 Regulamenta, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a Lei nº 3.296, de 7 de novembro de 2001, que dispensa a exigência de autenticação de cópia de documentos pessoais nas repartições públicas e dá outras providências.
Decreto nº 13.087, de 18/07/1994 Dispõe sobre a ocupação dos logradouros públicos na área da IX Região Administrativa - Vila Isabel, pelo comércio ambulante.
[Consultas: 353] [Incluído: 28 05 05]
Resolução Conjunta SMS/SMG nº 1, de 11/06/1999 Estabelece padrões sanitários e de exercício de atividades em geral para os quiosques localizados nas áreas de lazer da Lagoa Rodrigo de Freitas e dá outras providências.
[Consultas: 353] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.644, de 17/09/2003 Obriga os provedores de acesso à internet a fornecer relação das páginas que hospedam, objetivando o combate à pedofilia e dá outras providências.
[Consultas: 353] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.007, de 18/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de cartaz nas barracas das feiras livres, com o aviso que menciona.
[Consultas: 352] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 18.446, de 10/03/2000 Proíbe a exclusividade de venda de produtos em áreas públicas por quaisquer pessoas físicas e jurídicas que detenham permissão de uso ou autorização concedida pelo Município.
[Consultas: 352] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 18.873, de 17/08/2000 Prorroga prazo previsto no art. 1º do Dec. "N" nº 18.594, de 9 de maio de 2000, referente a localização e modelos de bancas de jornais e revistas.
[Consultas: 352] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 23.142, de 17/07/2003 Torna obrigatória por parte das empresas produtoras de alimentos industrializados e comercializados na cidade do Rio de Janeiro a especificação nas informações nutricionais da embalagem dos produtos a quantidade por porção de gorduras artificiais hidrogenadas - ácidos graxos trans - presentes nos produtos no prazo de 12 meses a partir da presente data.
[Consultas: 352] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.617, de 22/08/2003 Proíbe a concessão de alvará para os estabelecimentos onde se realize bronzeamento artificial e dá outras providências.
Decreto nº 22.110, de 03/10/2002 Permite a exposição de mercadorias em área de afastamento frontal de estabelecimentos situados no Calçadão de Madureira e imediações.
[Consultas: 351] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 25.678, de 18/08/2005 Declara patrimônio cultural carioca o ofício de fotógrafo ambulante conhecido como "lambe-lambe".
[Consultas: 350] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 22.335, de 27/11/2002 Determina a desocupação de logradouro público do bairro de Bonsucesso por comércio ambulante, e dá outras providências.
[Consultas: 350] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.648, de 22/09/2003 Obriga os estabelecimentos que industrializam, comercializam e/ou utilizam insumos agrícolas geneticamente modificados–produtos transgênicos, a colocarem em lugar visível tal classificação e dá outras providências.
[Consultas: 350] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 258, de 02/10/1981 Autoriza o Poder Executivo a exigir dos proprietários de terrenos baldios a afixação de placa com a indicação de seu nome e endereço.
[Consultas: 349] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 13.455, de 07/12/1994 Suspende a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento para exercício da atividade de ferro-velho no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
[Consultas: 349] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 20.933, de 19/12/2001 Permite a exposição de mercadorias em área de afastamento frontal de estabelecimentos situados no calçadão de Campo Grande.
[Consultas: 349] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.396, de 15/05/2002 Dispõe sobre a criação de um espaço reservado "tipo sala de espera" em supermercados e dá outras providências.
[Consultas: 349] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 27.791, de 10/04/2007 Os estabelecimentos que mantiverem em seu interior máquinas denominadas caça-níqueis, ainda que gratuitamente, ou mesmo pertencentes a terceiros, estarão sujeitos à aplicação das seguintes penas.
[Consultas: 348] [Incluído: 11 05 07]
Decreto nº 6.929, de 08/09/1987 Aprova o Regulamento da Autorização para Exposição e Venda de Flores Naturais e Plantas Ornamentais, em "Stands", no Logradouro Público, de que trata a Lei nº 772, de 3 de dezembro de 1985.
Decreto nº 23.148, de 17/07/2003 Regulamenta, no âmbito da rede de lojas de refeições rápidas de opções restritas ("fast food") com sede na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilização obrigatória de informação nutricional das refeições comercializadas.
[Consultas: 347] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 14.068, de 25/07/1995 Dispõe sobre a aplicabilidade da penalidade extrema de cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento, nos termos do art. 23 do Decreto nº 13.500/94, aos Estabelecimentos que entregarem ou venderem bebidas alcoólicas ou produtos que causem dependência física ou psíquica à criança ou ao adolescente, e dá outras providências.
Lei nº 3.621, de 22/08/2003 Determina instalação de máquinas em agências bancárias, para o controle de permanência de clientes em seu interior.
[Consultas: 346] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 7.654, de 20/05/1988 Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da IX Região Administrativa – Penha, e dá outras providências.
[Consultas: 345] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 7.914, de 03/08/1988 Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a 50a Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde aos bairros de Bangu, Padre Miguel e Senador Camará, e dá outras providências.
[Consultas: 345] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 14.839, de 23/05/1996 Disciplina o exercício de comércio ambulante na areia das praias do Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 345] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 19.780, de 11/04/2001 Dispõe sobre as atividades desenvolvidas por postos de serviços situados no entorno da Lagoa Rodrigo de Freitas.
[Consultas: 345] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 4339, de 10/05/06 Autoriza o Poder Executivo a transformar a Rua Lopes Moura no Calçadão de Santa Cruz, XIX R.A., AP- 5.3 .
[Consultas: 344] [Incluído: 20 06 06]
Decreto nº 18.057, de 05/11/1999 Proíbe a realização de feiras em áreas públicas e particulares do Município do Rio de Janeiro.
Obs. Revogado pelo Decreto "N" nº 18.818, de 28/7/2000, e pela Lei Complementar nº 50, de 5/4/2001.
[Consultas: 344] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 17.663, de 21/06/1999 Cria o Corredor Paisagístico da Linha Amarela e regulamenta a veiculação de publicidade na área.
Revogado pelo Decreto nº 19215, de 30 de novembro de 2000.
[Consultas: 343] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.602, de 07/07/2003 Estabelece desconto e/ou gratuidade no preço do ingresso dos teatros localizados no Município para os cidadãos maiores de sessenta e cinco anos, e dá outras providências.
[Consultas: 343] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 13.896, de 16/05/1995 Dispõe sobre a ocupação de logradouro público, na área da VI Região Administrativa, pelo comércio ambulante.
[Consultas: 342] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 14.054, de 21/07/1995 Baixa normas sobre a prestação de serviço de locação de veículos terrestres não motorizados em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 342] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 15.408, de 18/12/1996 Proíbe a utilização de aparelhos telefônicos celulares em áreas potencialmente explosivas no Município.
[Consultas: 342] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 19.678, de 22/03/2001 Dispõe sobre a prática do "Kite Surf" ou "Kiteboarding" nas praias do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 28.167 de 06/07/2007 O art. 63 do Decreto n.° 26.912 de 21 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63. A expedição de licenças, autorizações, aprovações, concessões, permissões, homologações e deferimentos em geral relativos a atividades constantes do Anexo I fica condicionada à prévia apresentação de licença ambiental concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
[Consultas: 339] [Incluído: 16 07 07]
Lei nº 2.404, de 18/04/1996 Dispõe sobre a exploração de estacionamentos em logradouros públicos do Município, e dá outras providências.
[Consultas: 339] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 16.963, de 28/08/1998 Determina medidas para verificar a regularidade de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 339] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 20.163, de 03/07/2001 Exclui dos efeitos do Decreto "N" nº 19.947, de 25 de maio de 2001, o mobiliário urbano que menciona.
[Consultas: 339] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 6.996, de 30/09/1987 Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a 19a Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde ao bairro do Grajaú situado na IX Região Administrativa – Vila Isabel, e dá outras providências
[Consultas: 338] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 11.327, de 01/09/1992 Regulamenta a Lei nº 1.869, de 12-05-92 que institui a meia-entrada para ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica.
[Consultas: 338] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 13.449, de 01/12/1994 Proíbe a realização da venda de produtos em logradouro público, na denominada "Feira de Acari", e dá outras providências.
[Consultas: 338] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 17.333, de 19/02/1999 Proíbe a realização de eventos especiais na Praia de Botafogo.
Obs. Revogado pelo Decreto nº 19651, de 19/3/2001.
[Consultas: 338] [Incluído: 29 05 05]
Lei n.° 4.308, de 19/04/2006 Estabelece a obrigatoriedade de implementação de banheiros químicos, quando houver realização de eventos no espaço urbano.
[Consultas: 337] [Incluído: 02 06 06]
Decreto nº 27.512, de 29/12/2006 Regulamenta a lei n.° 3.082, de 01 de agosto de 2000 - penas para boates, bares, restaurantes ou estabelecimentos congêneres que servirem, venderem, fornecerem, ainda que gratuitamente, ou entregarem, de qualquer forma, à criança ou adolescente bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física
Decreto nº 13.609, de 18/01/1995 Estabelece modelo do Termo de Responsabilidade previsto no Decreto nº 13.594, de 11 de janeiro de 1995.
[Consultas: 337] [Incluído: 28 05 05]
Decreto nº 14.375, de 27/11/1995 Disciplina a prestação de serviços de locação de brinquedos elétricos em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 337] [Incluído: 29 05 05]
Portaria F/CLF nº 286, de 07/10/1996 Dispõe sobre o cumprimento do Dec. "N" nº 15.081/96, relativo ao uso de serviços de segurança por estabelecimentos particulares.
[Consultas: 337] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 15.666, de 09/04/1997 Baixa normas sobre a prestação de serviços de locação de veículos elétricos não-poluentes e pedalinhos em áreas públicas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 336] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 19.557, de 08/02/2001 Dispõe sobre a suspensão das autorizações iniciais de engenhos publicitários, dá prazo para seu recadastramento e prevê a cassação do alvará das firmas de publicidade por descumprimento da legislação.
[Consultas: 336] [Incluído: 30 05 05]
Lei nº 3.196, de 23/03/2001 Estabelece normas para o funcionamento dos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 42, de 03/11/1999 Disciplina a concessão de Alvará de Localização a estabelecimentos prestadores de serviços de fisioterapia e/ou terapia ocupacional.
[Consultas: 334] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 19.523, de 26/01/2001 Dispõe sobre os locais de colocação e estabelece as limitações de tamanho para as placas de obras públicas realizadas no território do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 14.778, de 03/05/1996 Dispõe sobre a cassação de alvará de casas de diversões que permitam o acesso ou a permanência de freqüentadores portando arma de fogo em suas dependências.
[Consultas: 333] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.666, de 01/07/1998 Institui a Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estabelecimentos de comércio varejista de artigos, utilidades e pequenos produtos embalados, situados em Postos de Serviços e Revenda de Combustíveis e Lubrificantes.
Decreto nº 25.549, de 14/07/2005 Determina procedimentos para a devolução das obras fonográficas apreendidas do comércio ambulante e dá outras providências.
Lei nº 4.332, de 10/05/06 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que disponibilizem alimentos perecíveis para consumo, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas para obtenção ou renovação de alvará de funcionamento.
Decreto nº 28.029, de 06/06/07 Fica instituída Comissão Técnica de gestão dos espaços públicos da orla da Lagoa Rodrigo de Freitas
[Consultas: 330] [Incluído: 20 06 07]
Decreto nº 27.731, de 21/03/2007 No caso de eventos em que seja solicitada a autorização da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET-RIO, esta consultará preliminarmente a Secretaria Municipal de Governo - SMG, a Coordenação de Licenciamento e Fiscalização -F/CLF e a "Subprefeitura" da região
[Consultas: 330] [Incluído: 30 03 07]
Lei nº 2.955, de 13/01/2000 Institui, em caráter permanente, a Feira do Colecionador, a ser implantada no Passeio Público, nas condições que especifica.
[Consultas: 330] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 25.673, de 17/08/2005 Altera o Decreto "N" N.º 17.018 de 24 de setembro de 1998, que regulamentou a Lei 1.662 de 23 de janeiro de 1991, sobre a obrigatoriedade de freqüência a curso de noções de higiene nas condições que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 329] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 28.031, de 06/06/07 Dispõe sobre os bicicletários na forma que menciona e dá outras providências, durante os jogos Pan-americanos RIO 2007.
Decreto nº 18.351, de 04/02/2000 Estabelece proibições e obrigações relativas ao funcionamento da Feira Noturna Turística de Copacabana.
[Consultas: 329] [Incluído: 29 05 05]
Lei n.° 4.311, de 19/04/2006 Determina a construção de banheiros públicos destinados ao uso infantil nos shopping centers do Município do Rio de Janeiro.
Lei nº 1.999, de 29/06/1993 Estende às entidades de esporte amador do Município os benefícios do Decreto nº 5.988, de 30 de julho de 1986, que autoriza a exibição de anúncios publicitários em clubes dedicados à atividade de futebol de campo profissional e dá outras providências.
[Consultas: 328] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 2.834, de 30/06/1999 Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácias e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas-DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos, e dá outras providências.
[Consultas: 328] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 18.323, de 18/01/2000 Determina a desocupação da Avenida Maestro Paulo e Silva, na Ilha do Governador, por comércio ambulante irregular.
Lei nº 4347, de 19/05/06 Proíbe a instalação de criadouros e abatedouros de animais para comercialização de peles no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 327] [Incluído: 20 06 06]
Lei nº 4.455, de 29/12/2006 Dispõe sobre o cancelamento de licenças para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços por motivo de receptação
[Consultas: 327] [Incluído: 03 01 07]
Decreto nº 13.418, de 24/11/1994 Proíbe a comercialização de réplicas de armas de fogo e munição, no território do Município do Rio de Janeiro.
Decreto nº 27.597 , de 15/02/2007 Estabelece os procedimentos para a exibição de publicidade nas vias panamericanas durante o período de 15 de abril a 31 de agosto de 2007
Lei nº 4.074, de 24/05/2005 Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de coletes salva-vidas individuais, para os usuários dos veículos conhecidos como "Pedalinhos" que transitam em lagos e lagoas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
[Consultas: 324] [Incluído: 12 02 06]
Decreto nº 16.511, de 11/03/1998 Determina a desocupação de logradouros públicos do bairro de Copacabana por comércio ambulante.
[Consultas: 324] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.580, de 08/10/1997 Dispõe sobre a não obrigatoriedade de Alvará para funcionamento de templos religiosos.
Decreto nº 28.222, de 26/07/2007 Complementa o Decreto Municipal n.º 25693/2005, que criou a Área de Proteção do Ambiente Cultural do bairro do Catete e parte do bairro da Glória – APAC Catete, na IV Região Administrativa, e dá outras providências.
[Consultas: 323] [Incluído: 31 07 07]
Decreto nº 13.843, de 19/04/1995 Dispõe sobre a ocupação de logradouro público na área da II Região Administrativa - Centro, pelo comércio ambulante.
Decreto nº 18.008, de 20/10/1999 Determina a desocupação de logradouro público do bairro de São Cristóvão por comércio ambulante.
[Consultas: 323] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.920, de 04/11/1999 Dispõe sobre a reserva de percentual de tabuletas e painéis eletrônicos em espaço público para divulgação gratuita de espetáculos artísticos.
[Consultas: 323] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 22.377, de 02/12/2002 Constitui Grupo de Trabalho para propor a consolidação, revisão e atualização da legislação sobre publicidade no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 323] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 14.065, de 25/07/1995 Dispõe sobre a aplicabilidade da penalidade extrema de cassação do Alvará de Licença para Estabelecimento, nos termos do art. 23 do Decreto nº 13.500/94, aos Estabelecimentos que abrigarem crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, e dá outras providências.
[Consultas: 322] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 14.788, de 08/05/1996 Promove a interação dos órgãos que menciona visando a garantir direitos e estimular a cultura popular.
[Consultas: 322] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 2.518, de 02/12/1996 Regulamenta os bailes Funk como atividade cultural de caráter popular e dá outras providências.
[Consultas: 322] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 17.429, de 25/03/1999 Dispõe sobre a concessão de licença para estabelecimento das instituições de pesquisa e gestão de projetos científicos e tecnológicos, empresas juniores e incubadoras de empresas, sem fins lucrativos.
[Consultas: 322] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 17.431, de 25/03/1999 Determina prazo para retirada dos engenhos publicitários autorizados em áreas públicas instalados no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 322] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 21.881, de 12/08/2002 Cancela as licenças e alvarás para o funcionamento das chamadas lojas de conveniência anexas aos postos de abastecimento de combustíveis que menciona.
Lei nº 2.987, de 13/01/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação, nas farmácias e drogarias, de listagem com nome e lote de medicamentos falsificados, na forma que menciona.
[Consultas: 321] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 28.519, de 10/10/2007 Dispõe sobre normas gerais para preenchimento de vagas para expositores das FEIRARTES e dá outras providências.
[Consultas: 321] [Incluído: 11 10 07]
Lei nº 2.441, de 20/06/1996 Permite aos freqüentadores de casas noturnas, bares, restaurantes e congêneres, ingressarem nos estabelecimentos portando vasilhames com bebidas alcoólicas de sua propriedade, e dá outras providências.
Obs. Esta Lei foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 2.934, de 24/11/1999 Autoriza o Poder Executivo a criar no âmbito municipal um espaço para funcionamento de feiras-livres de livros, tipo sebo, e dá outras providências.
[Consultas: 320] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.597, de 30/06/2003 Torna obrigatória a apresentação de laudo de vistoria técnica em Parques Temáticos e de Diversão na forma que menciona e dá outras providências.
[Consultas: 320] [Incluído: 30 05 05]
Decreto nº 27.654, de 07/03/2007 Veiculação de propaganda nas "Vias Pan-americanas", durante o período de 01 de junho a 31 de agosto de 2007, em virtude da realização dos Jogos Pan-americanos
Decreto nº 17.560, de 18/05/1999 Prorroga o prazo para o recadastramento e procedimento de legalização de tabuletas ("outdoors") instaladas no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 319] [Incluído: 29 05 05]
Lei nº 3.034, de 07/06/2000 Dispõe sobre a instituição da Galeria de Artes Plásticas ao Ar Livre, a ser implantada no largo do Maracanã, no início do Boulevard 28 de setembro, IX Região Administrativa, nas condições que menciona.
Decreto nº 14.053, de 21/07/1995 Dispõe sobre a ocupação de logradouros públicos da VIII Região Administrativa - Tijuca, pelo comércio ambulante.
[Consultas: 318] [Incluído: 28 05 05]
Lei nº 2.757, de 06/04/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os depósitos de pneus, novos ou usados, ferros-velhos e afins, utilizarem sistemas de cobertura para evitar acúmulo de água que se torna foco gerador do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue.
[Consultas: 318] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 17.559, de 18/05/1999 Modifica o prazo previsto no Decreto "N" nº 16.963/98, alterado pelos Decretos "N" nº 17.004/98 e "N" nº 17.286/99, referente ao recadastramento de farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres no Município do Rio de Janeiro.
[Consultas: 318] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 8.046, de 25/08/1988 Estabelece condições de uso e ocupação do solo para o bairro de São Conrado, situado na VI Região Administrativa – Lagoa, e dá outras providências.
Decreto nº 13.574, de 30/12/1994 Suspende a concessão de Alvará de Licença para Estabelecimento para exercício das atividades de comercialização de ouro, metais nobres, jóias, cautela de penhor da Caixa Econômica Federal, e de fundição de metais nobres do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Decreto nº 14.935, de 28/06/1996 Dispõe sobre a exposição de embalagens de vídeos pornográficos em estabelecimentos que vendam ou aluguem esses produtos.
[Consultas: 316] [Incluído: 29 05 05]
Decreto nº 30.034, de 10/11/2008 Fica devolvida a subordinação da Coordenação de Licenciamento e Fiscalização ao Secretário Municipal de Fazenda, assim como as competências para deferir ou indeferir pedidos de autorização e recursos administrativos e anular ou revogar autorizações de que trata
